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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

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25 de setembro de 2014, 10h20

Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas com as fotos de uma estudante universitária paulista. “O serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, escreveu o juiz Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações são do portal G1.


Delação premiada
Um dia depois de decidir fazer um acordo de delação premiada, o doleiro Alberto Youssef deixou a carceragem da Polícia Federal e assinou o acordo com o Ministério Público Federal para depor em troca de possível redução de sua pena. Para ter, de fato, direito aos benefícios da delação, o doleiro terá que apresentar aos procuradores responsáveis pelas investigações da operação lava-jato provas que ajudem na investigação do esquema de lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro em contratos de empreiteiras com a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Acordo homologado
Nesta quarta-feira (24/9), o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, homologou o primeiro acordo de delação premiada na operação Lava-Jato. O réu Luccas Pace Júnior cumprirá pena em regime aberto e pagará uma multa de valor mais baixo do que as aplicadas em processos deste tipo se forem comprovadas as informações prestadas por ele. A colaboração foi considerada valiosa pelo Ministério Público porque, além de revelar como funcionava o esquema da doleira Nelma Kodama, que tinha negócios em comum com Alberto Youssef, ele deu detalhes de como bancos ajudavam em operações de lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Globo.


Acesso aos depoimentos
O presidente da CPI mista da Petrobrás, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou nesta quarta-feira (24/9), que vai apresentar um projeto de lei para garantir às comissões de inquérito acesso total ao conteúdo de delações premiadas. Vital do Rêgo defendeu que a CPI tenha acesso à delação tão logo o acordo seja homologado pela Justiça. A CPI tentou acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na operação lava jato. Porém o juiz Sergio Moro negou o pedido, alegando que acordos de delação premiada e depoimentos ainda sem homologação em juízo não podem ser compartilhados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refinaria de Pasadena
O Tribunal de Contas da União decidiu dar início efetivo ao processo de cobrança do prejuízo causado por diretores e ex-diretores da Petrobras na compra da refinaria de Pasadena (EUA). Oito servidores da companhia serão notificados a devolver o dinheiro que o tribunal considerou que foi pago a mais pela aquisição ou a apresentar defesa para não pagar. Ao serem notificados, os servidores terão os bens bloqueados por um ano. Em julho, o TCU responsabilizou 11 dirigentes da estatal por prejuízos de US$ 792 milhões na compra da refinaria. O órgão considerou que houve quatro atos dos administradores que levaram ao prejuízo. As informações são do jornal Estado de Minas.


Refinaria Abreu e Lima
O Tribunal de Contas da União determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos da Petrobras a empreiteiras responsáveis por quatro contratos das obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os pagamentos suspensos somam R$ 124,9 milhões. O valor seria repassado às empresas por conta de reajustes contratuais feitos a título de atualização monetária. Uma auditoria inédita do TCU detectou irregularidades nesses reajustes e um consequente superfaturamento de R$ 367,8 milhões somente por conta desse problema. As informações são do jornal O Globo.


Paulo Maluf
A defesa do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve apresentar até a próxima sexta-feira (24/9) um recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que negou seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. A expectativa é que na semana que vem, antes da eleição, o TSE analise o recurso. Se o mesmo for negado, restará a Maluf recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir sua candidatura. Quatro ministros do STF consultados pelo jornal Folha de S.Paulo disseram esperar uma votação apertada no caso de um eventual recurso do deputado, havendo até mesmo a possibilidade de empate, uma vez que a corte só tem 10 de seus 11 ministros.


Bens bloqueados
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o bloqueio dos bens de Paulo Maluf. Réu em ação de improbidade administrativa ele requereu ao TJ-SP a liberação de seu patrimônio, bloqueado desde 2004 por ordem da 4ª Vara da Fazenda Pública. Segundo seus advogados, a ação de improbidade ainda nem foi recebida pela Justiça. Porém, seguindo o voto do desembargador Osvaldo Magalhães, a 4.ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve o bloqueio. Magalhães decidiu que “ainda subsistem os motivos (do bloqueio) como medida de interesse público”. O desembargador argumentou que “os elementos indicativos da complexidade do processo justificam o longo período de tramitação da demanda de origem”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dedução de juros
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) — uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos — e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema também está sendo analisado pela Câmara Superior, que unifica o entendimento do órgão. O julgamento, porém, foi suspenso por um pedido de vista antes de serem proferidos votos, e deverá voltar à pauta em outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Assistência à saúde
O Ministério Público Federal divulgou parecer pelo fim da assistência gratuita à saúde para senadores e ex-senadores. O documento foi juntado no início deste mês ao recurso da Procuradoria referente à ação civil pública que havia sido negada em primeira instância, sem análise do mérito. Dentre os argumentos do parecer estão a "total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos" e "a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Informações falsas
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) apresentou denúncia contra o empresário Eike Batista e sete ex-diretores da OGX, a petroleira do seu grupo EBX, por crimes contra o mercado de capitais. A principal acusação do órgão é que os executivos induziram milhares de investidores na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) a erro ao divulgarem, de forma sistemática, informações falsas sobre o potencial da empresa. Os prejuízos com o derretimento das ações da OGX nos últimos cinco anos passaria de R$ 14,4 bilhões. As informações são do jornal Estado de Minas.


Paródia proibida
O juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21º Vara Cível de São Paulo, decidiu proibir que o deputado federal Tiririca (PR-SP) utilize em sua campanha à reeleição uma versão da música "O portão", de Robero Carlos. A editora EMI, responsável pela obra do compositor, ingressou notificou o deputado pedindo a suspensão do uso da música, no entanto, o candidato persistiu veiculando a propaganda. Pela decisão, "deve prevalecer a garantia dos direitos autorais na obra utilizada na paródia". Laranjo ainda decidiu que em caso de descumprimento, o candidato poderá pagar multa de R$ 2 mil ao teto de R$ 100 mil. As informações são do portal iG.


Radicais islâmicos
Em votação unânime, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução para conter o fluxo de combatentes estrangeiros para as fileiras do Estado Islâmico (EI) e outros grupos extremistas. A Resolução, apresentada pelos Estados Unidos, obriga os 193 Estados-membros da ONU a adotar leis que responsabilizem criminalmente cidadãos que viajem ou tentem viajar a outros países com o objetivo de participar de atos terroristas. A resolução também pune o recrutamento, organização e financiamento de militantes que tenham a intenção de se juntar a grupos extremistas no exterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Força Nacional
O Ministério da Justiça determinou que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue na Região Metropolitana de São Luís, em apoio ao governo do Maranhão. A determinação está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24/9). Inicialmente, a Força Nacional ficará na capital maranhense pelo período de 30 dias, com o objetivo de "preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio na cidade de São Luís e Região Metropolitana". Esse prazo, porém, poderá ser prorrogado, caso necessário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

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19 de agosto de 2010, 10h51

O destaque das notícias desta quinta-feira (19/8) é a decisão do Conselho Nacional de Justiça de que os magistrados federais devem ter as mesmas vantagens garantidas a integrantes do Ministério Público Federal. Em consequência da decisão, assim como os membros do MP, os juízes, que já desfrutam de 60 dias de férias por ano, poderão "vender" 20 dias e embolsar uma quantia considerável a mais por ano. Além da possibilidade de vender um terço das férias, a decisão também garante aos magistrados auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Mas, no próprio CNJ se cogita a hipótese de que, se a decisão for questionada no Supremo, há grandes chances de a Corte suspendê-la. Há uma súmula do STF segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e, portanto, não cabe a esse Poder aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança reforçada
Os jornais Folha de S.Paulo e Agora informam que a segurança do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Luiz Mendonça, e de sua família foi reforçada após o atentado sofrido na manhã desta quarta-feira (18/8) pelo desembargador. A Polícia Federal vai investigar se houve ou não motivação eleitoral no atentado. De acordo com o jornal Valor Econômico, foi a primeira vez que um juiz eleitoral sofreu um atentado, desde a redemocratização. Para o jornal Correio Braziliense, o atentado comprovou a vulnerabilidade da segurança de juízes brasileiros. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Trabalho escravo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa Lima Araújo Agropecuária Ltda. no primeiro processo por trabalho análogo ao de escravos julgado na Justiça brasileira. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 milhões de multa por ser flagrada em vistoria mantendo 180 trabalhadores em condições de escravidão nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, no sul do Pará. Eles viviam em condições subumanas em alojamentos imundos, sem condições de higiene, sem alimentação adequada, sem salário e eram mantidos como reféns, como noticia o jornal DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Sem imagem
O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar determinou, nesta quarta (18/8), que a chapa do senador e candidato à reeleição Marcelo Bezerra Crivella (PRB) deixe de utilizar, em 24 horas, imagem ou áudio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito. A decisão provisória proíbe ainda o uso da imagem e a menção do apoio do presidente Lula nas propagandas impressas da chapa encabeçada por Crivella, composta também pelo primeiro suplente, Eduardo Benedito Lopes, e Espedito Monteiro de Almeida, segundo suplente. Após a notificação, caso a irregularidade persista, a sentença prevê multa diária de R$ 200 mil. A notícia é do jornal O Globo.


Tentativa de estupro
Dois meninos de 11 anos de idade condenados pela tentativa de estupro de uma menina de oito anos em um parque no oeste de Londres foram sentenciados a uma pena de três anos em regime de liberdade condicional, em que ficarão sob supervisão das autoridades. A vítima foi levada para um hospital com dores no abdômen em outubro passado, depois de contar a sua mãe que havia sido violentada perto de casa. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Sob suspeita
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Silvio Luis Martins de Oliveira, do Ministério Público Federal em São Paulo, pediu para a Procuradoria-Geral apurar as denúncias de lavagem de dinheiro cometida pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Além disso, o MPF também contestou o registro de candidatura a governador do estado Jackson Lago. 


Bloqueio de faturamento
O jornal DCI informa que a 12ª Vara Federal de São Paulo determinou o depósito de 33% dos rendimentos mensais do Shopping Iguatemi Brasília, administrado pela Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. e pelas Organizações Paulo Octavio. A decisão foi dada em ação de improbidade movida contra Luiz Estevão de Oliveira Neto, Grupo OK e outros, relacionada às fraudes na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Nesta mesma ação, já havia sido decretada a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, com o intuito de garantir o ressarcimento pelas fraudes quando da construção do Fórum.


Filha sob suspeita
Segundo a Folha, Pedro Cardoso, diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, afirmou que Adriana Villela, de 46 anos, filha do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Guilherme Villela e da advogada Maria Carvalho Villela, assassinados em 2009, está entre os principais suspeitos do crime. "A linha de suspeição é muito forte", disse ele. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Reparação à família
A Comissão de Anistia concedeu reparação ao sociólogo Herbet José de Souza, o Betinho, inspirador da Campanha contra a Fome, em razão da perseguição política exercida contra ele no regime militar. De acordo com a decisão, a família de Betinho terá direito a uma indenização mensal de R$ 2,3 mil, além de um pagamento retroativo no valor de R$ 207,7 mil. De acordo com O Globo, os dois valores se referem à reparação pelo prejuízo financeiro decorrente da exoneração em 1969, do cargo de coordenador de equipe técnica do Ministério da Educação. Betinho morreu em 1997, aos 60 anos.


SMS emergencial
Segundo o jornal Valor Econômico, o Ministério Público Federal de São Paulo pediu à Justiça Federal que aplique multa diária de, pelo menos, R$ 20 mil para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não regulamentar o uso de mensagens de texto para os serviços de emergência. O Ministério diz que o prazo dado para que a Anatel regulamentasse o uso de SMS, em celular, para comunicação de emergências, venceu e a decisão liminar não foi cumprida. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Cassação mantida
O Superior Tribunal de Justiça manteve, em decisão unânime do colegiado, a cassação do mandato do ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Álvaro Lins. Os ministros consideraram legal uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que resultou na decretação da perda de mandato do ex-deputado estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Como informa o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou a validade da aplicação da norma para as eleições deste ano. O caso mais emblemático é o do ex-governador Joaquim Roriz (PSC). Ele foi considerado ficha suja pela Justiça local e tenta reverter a decisão na instância superior. Por outro lado, apesar de ter sido liberada, Maria de Lourdes Abadia (PSDB) também tem chances de ver o registro de candidatura cassado pelo TSE. A situação deles só deverá ser resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Tráfico de pessoas
O Jornal do Brasil Online informa que, a cada ano, cerca de 60 mil brasileiros são vítimas do tráfico internacional de pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. A maioria é de mulheres, entre 18 e 25 anos, oriundas de famílias de baixa renda e os principais destinos são Espanha, Portugal e Suíça. Os dados são da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), ligada ao Ministério da Justiça, que começa nesta quinta-feira (19/8) um monitoramento nos núcleos e postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas, instalados nos principais aeroportos do país.


Coluna
Castigo brando
A Justiça fluminense, como se sabe, condenou cinco jovens de classe média que espancaram Sirlei Pinto a pagarem, cada um, R$ 100 mil à doméstica. O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público para considerar "graves" as lesões sofridas por ela, confundida com uma prostituta. É que, se as lesões assim fossem reconhecidas, os jovens, hoje em liberdade, poderiam pegar até 15 anos de reclusão. A informação é da coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo.

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