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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (19/8) é a decisão do Conselho Nacional de Justiça de que os magistrados federais devem ter as mesmas vantagens garantidas a integrantes do Ministério Público Federal. Em consequência da decisão, assim como os membros do MP, os juízes, que já desfrutam de 60 dias de férias por ano, poderão "vender" 20 dias e embolsar uma quantia considerável a mais por ano. Além da possibilidade de vender um terço das férias, a decisão também garante aos magistrados auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Mas, no próprio CNJ se cogita a hipótese de que, se a decisão for questionada no Supremo, há grandes chances de a Corte suspendê-la. Há uma súmula do STF segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e, portanto, não cabe a esse Poder aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança reforçada
Os jornais Folha de S.Paulo e Agora informam que a segurança do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Luiz Mendonça, e de sua família foi reforçada após o atentado sofrido na manhã desta quarta-feira (18/8) pelo desembargador. A Polícia Federal vai investigar se houve ou não motivação eleitoral no atentado. De acordo com o jornal Valor Econômico, foi a primeira vez que um juiz eleitoral sofreu um atentado, desde a redemocratização. Para o jornal Correio Braziliense, o atentado comprovou a vulnerabilidade da segurança de juízes brasileiros. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Trabalho escravo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa Lima Araújo Agropecuária Ltda. no primeiro processo por trabalho análogo ao de escravos julgado na Justiça brasileira. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 milhões de multa por ser flagrada em vistoria mantendo 180 trabalhadores em condições de escravidão nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, no sul do Pará. Eles viviam em condições subumanas em alojamentos imundos, sem condições de higiene, sem alimentação adequada, sem salário e eram mantidos como reféns, como noticia o jornal DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Sem imagem
O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar determinou, nesta quarta (18/8), que a chapa do senador e candidato à reeleição Marcelo Bezerra Crivella (PRB) deixe de utilizar, em 24 horas, imagem ou áudio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito. A decisão provisória proíbe ainda o uso da imagem e a menção do apoio do presidente Lula nas propagandas impressas da chapa encabeçada por Crivella, composta também pelo primeiro suplente, Eduardo Benedito Lopes, e Espedito Monteiro de Almeida, segundo suplente. Após a notificação, caso a irregularidade persista, a sentença prevê multa diária de R$ 200 mil. A notícia é do jornal O Globo.


Tentativa de estupro
Dois meninos de 11 anos de idade condenados pela tentativa de estupro de uma menina de oito anos em um parque no oeste de Londres foram sentenciados a uma pena de três anos em regime de liberdade condicional, em que ficarão sob supervisão das autoridades. A vítima foi levada para um hospital com dores no abdômen em outubro passado, depois de contar a sua mãe que havia sido violentada perto de casa. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Sob suspeita
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República Silvio Luis Martins de Oliveira, do Ministério Público Federal em São Paulo, pediu para a Procuradoria-Geral apurar as denúncias de lavagem de dinheiro cometida pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Além disso, o MPF também contestou o registro de candidatura a governador do estado Jackson Lago. 


Bloqueio de faturamento
O jornal DCI informa que a 12ª Vara Federal de São Paulo determinou o depósito de 33% dos rendimentos mensais do Shopping Iguatemi Brasília, administrado pela Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. e pelas Organizações Paulo Octavio. A decisão foi dada em ação de improbidade movida contra Luiz Estevão de Oliveira Neto, Grupo OK e outros, relacionada às fraudes na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Nesta mesma ação, já havia sido decretada a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, com o intuito de garantir o ressarcimento pelas fraudes quando da construção do Fórum.


Filha sob suspeita
Segundo a Folha, Pedro Cardoso, diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, afirmou que Adriana Villela, de 46 anos, filha do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Guilherme Villela e da advogada Maria Carvalho Villela, assassinados em 2009, está entre os principais suspeitos do crime. "A linha de suspeição é muito forte", disse ele. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Reparação à família
A Comissão de Anistia concedeu reparação ao sociólogo Herbet José de Souza, o Betinho, inspirador da Campanha contra a Fome, em razão da perseguição política exercida contra ele no regime militar. De acordo com a decisão, a família de Betinho terá direito a uma indenização mensal de R$ 2,3 mil, além de um pagamento retroativo no valor de R$ 207,7 mil. De acordo com O Globo, os dois valores se referem à reparação pelo prejuízo financeiro decorrente da exoneração em 1969, do cargo de coordenador de equipe técnica do Ministério da Educação. Betinho morreu em 1997, aos 60 anos.


SMS emergencial
Segundo o jornal Valor Econômico, o Ministério Público Federal de São Paulo pediu à Justiça Federal que aplique multa diária de, pelo menos, R$ 20 mil para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por não regulamentar o uso de mensagens de texto para os serviços de emergência. O Ministério diz que o prazo dado para que a Anatel regulamentasse o uso de SMS, em celular, para comunicação de emergências, venceu e a decisão liminar não foi cumprida. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Cassação mantida
O Superior Tribunal de Justiça manteve, em decisão unânime do colegiado, a cassação do mandato do ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Álvaro Lins. Os ministros consideraram legal uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que resultou na decretação da perda de mandato do ex-deputado estadual. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Como informa o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou a validade da aplicação da norma para as eleições deste ano. O caso mais emblemático é o do ex-governador Joaquim Roriz (PSC). Ele foi considerado ficha suja pela Justiça local e tenta reverter a decisão na instância superior. Por outro lado, apesar de ter sido liberada, Maria de Lourdes Abadia (PSDB) também tem chances de ver o registro de candidatura cassado pelo TSE. A situação deles só deverá ser resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Tráfico de pessoas
O Jornal do Brasil Online informa que, a cada ano, cerca de 60 mil brasileiros são vítimas do tráfico internacional de pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. A maioria é de mulheres, entre 18 e 25 anos, oriundas de famílias de baixa renda e os principais destinos são Espanha, Portugal e Suíça. Os dados são da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), ligada ao Ministério da Justiça, que começa nesta quinta-feira (19/8) um monitoramento nos núcleos e postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas, instalados nos principais aeroportos do país.


Coluna
Castigo brando
A Justiça fluminense, como se sabe, condenou cinco jovens de classe média que espancaram Sirlei Pinto a pagarem, cada um, R$ 100 mil à doméstica. O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público para considerar "graves" as lesões sofridas por ela, confundida com uma prostituta. É que, se as lesões assim fossem reconhecidas, os jovens, hoje em liberdade, poderiam pegar até 15 anos de reclusão. A informação é da coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 10h51

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