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Endurecimento das leis

Legislação atual já pune severamente os atos covardes

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Sempre que a sociedade fica assustada, em face de episódios criminais que colocam em grande risco a segurança dos cidadãos, repõe-se no debate a tese do endurecimento das leis penais. À primeira vista a solução parece acertada, motivo pelo qual angaria o apoio de parcelas ponderáveis da população.

No entanto, não nos parece que este seja o caminho. As leis em vigor já punem severamente atos covardes como alguns que têm ocorrido. O que se espera é que crimes que firam intensamente a consciência ética, e ponham em justo sobressalto as pessoas de bem, sejam desvendados e que seus autores, presos na forma da lei, sejam julgados pelos juízos e tribunais comuns, segundo as leis vigentes.

Há que se aperfeiçoar, outrossim, as instâncias responsáveis pela segurança pública e pelo combate ao crime, especialmente o crime organizado.  Nesta matéria estão, a meu ver, em boa rota todos aqueles que têm defendido uma integração das instâncias federal, estadual e até mesmo municipal, no enfrentamento da questão, bem como a integração de órgãos em cada esfera de Governo. Não será através de leis de exceção, ou tribunais de exceção, que se combaterá o crime organizado e os autores de delitos horripilantes, mas sim através do real e eficiente funcionamento da Justiça e demais aparatos legais.

Foi em decorrência da introdução, na Inglaterra, de uma lei que permite aos policiais atirar num momento de ameaça, que o brasileiro Jean Charles, confundido com criminosos, foi assassinado em Londres. A temática do terrorismo e de uma legislação excepcional que o terrorismo demande, com supressão das liberdades duramente conquistadas na evolução da história, é uma das questões mais preocupantes do mundo contemporâneo.

Nos Estados Unidos, o ex-presidente Bush defendeu com ardor a ruptura dos direitos civis clássicos, até mesmo com a abolição de pactos internacionais. A diplomacia brasileira não tem, entretanto, apoiado o endurecimento proposto. Nossa posição, no âmbito das Nações Unidas, firma-se na ideia de que não se combate o terror com a adoção do que poderíamos chamar, sem eufemismo, de “terrorismo jurídico”.

A introdução, no Brasil, de leis especiais, as chamadas leis de exceção, para punir delitos graves, já definidos pela legislação comum, com penas devidamente cominadas, contradiz nossa postura internacional, sustentada com brilho pela exemplar diplomacia de nosso país. O equivocado tratamento interno da questão estabeleceria um hiato entre o que dizemos lá fora e o que fazemos aqui dentro.

 é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor de mestrado em Direito e escritor.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 17h00

Comentários de leitores

2 comentários

Baixa mídia...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Enquanto a sociedade brasileira confiar e deixar ser iludida pela parcela de baixo nível da mídia que existe atualmente no país o cenário jurídico brasileiro não melhorará. Apresentadores que fazem as vezes de investigador, testemunha, informante, delegado, perito criminal, médico legista, promotor, juiz, jurado e tribunal são os principais responsáveis por condenações injustas de acusados, sem contar que deturpam o ordenamento jurídico e levam a erro a sociedade que neles acredita.

Efeitos da submissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A ideia comum do brasileiro é que aumentando as penas o número de crimes diminui na mesma proporção. Creio que essa percepção comum equivocada deriva de séculos de submissão. Durante toda a época do Brasil colonia, do Império, e nas primeira épocas da República não existia justiça criminal. Trata-se de criação recente, após a chega dos imigrantes italianos a alemães. Até essa época o que conhecemos hoje por justiça penal era exercida pelos coronéis na esmagadora maioria dos casos. Nessa época não havia leis (válidas) e as punições dependiam da vontade pessoal do detentor do poder na localidade. Assim jamais, sob nenhuma hipótese, havia qualquer espécie de crítica contra o que pode ser definido como "aparelho repressor" da época, pois a crítica poderia ensejar sérias consequências. Os tempos mudaram mas esse comportamento de submissão ficou incrustado na mente do brasileiro. Assim, quando crimes de grande repercussão ocorre a culpa é sempre das leis, nunca do Estado. Todos ainda morrem de medo de criticar a polícia, o Judiciário ou o Ministério Público (talvez com um pouco de razão), preferindo colocar a culpa nas leis.

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