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Sem hierarquia

Não existe hierarquia entre juízes e tribunais

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Na administração pública, em linhas gerais, o poder hierárquico caracteriza-se pela proeminência absoluta ou quase absoluta da autoridade superior em relação ao subordinado, pela possibilidade de avocação da atividade, regulação interna do serviço e revisão do ato praticado, com pouca ou nenhuma restrição.

O Poder Judiciário, por outro lado, apresenta uma característica distinta e peculiar: os órgãos julgadores são independentes entre si, de modo a não existir hierarquia entre juízes, nem mesmo entre juízes ordinários e a Suprema Corte.

A independência da magistratura configura traço marcante da civilização contemporânea, representa importante garantia ao cidadão e, historicamente, foi conquistada a duras penas por aqueles que acreditavam nos ideais de justiça, igualdade e democracia, contra os regimes totalitários e o abuso de poder.

Tal independência alcança, não apenas os órgãos e entidades externas ao Poder Judiciário, mas também as diversas instâncias internas desse Poder, de maneira que, em sua missão de julgar, o magistrado não está subordinado a qualquer tribunal ou autoridade, por mais graduada que seja.

A principal distinção entre os órgãos do Poder Judiciário reside na competência que a Lei ou a Constituição defere a cada órgão. Não há veredictos com maior ou menor valor, todos possuem o mesmo grau de autoridade estatal, independente da graduação da instância, anterior ou posterior, e desde que respeitadas as regras de competência.

Por isso, por exemplo, como regra, o Supremo Tribunal da Nação não possui autoridade para avocar para si o mais singelo julgamento que esteja sob apreciação de um tribunal conforme a sua competência, e somente poderá reavaliar a questão mediante expresso pedido da parte interessada (recurso), nos estreitos limites dessa impugnação e nos casos em que a Lei e a Constituição assim determinarem (competência recursal).

É bem verdade que constitui dever da instância judicial anterior respeitar o decidido pela posterior. Mas isso não decorre de razões hierárquicas, decorre da obrigação de respeito à competência jurisdicional (recursal) e do dever de cumprir as ordens judiciais, aliás, imposto a todos, sem distinção, juízes, autoridades em geral ou mesmo particulares. Nesse mesmo sentido, pode-se dizer que é dever da instância posterior respeitar a autoridade da decisão da instância anterior, quando houver preclusão ou trânsito em julgado.

Em suma, nenhuma ou pouca pertinência guarda o poder hierárquico quanto à atividade judicial típica. Independente da instância e respeitadas as regras, competência constitucional e legal, os juízes e tribunais atuam com a mesma autoridade e sem hierarquia entre si. Todos exercem uma mesma função estatal: a jurisdição una e distribuída pelas regras de competência.

Ederson Tortelli é magistrado em Santa Catarina e especialista em gestão do Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 13h09

Comentários de leitores

4 comentários

NÃO É BEM ASSIM!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

A questão, "data venia", não restou mais amplamente analisada pelo articulista, pois, em verdade, não ressumbra a mesma autoridade entre distintas instâncias. Se, de um lado, não remanesce hierarquia no plano da DECIDIBILIDADE entre juízes primários e juízes secundários (SÓ AÍ), não se deve, de outro, tecnicamente, equiparar AUSÊNCIA de HIERARQUIA DECISÓRIA à INDISTINÇÃO de AUTORIDADE. Ademais, também se hão de distinguir HIERARQUIA DECISÓRIA e HIERARQUIA JURISDICIONAL, visto que a primeira se refere à DECIDIBILIDADE e a segunda, à RELEVÂNCIA EFICACIAL (COERCITIVIDADE ESTATAL e SOCIAL) das decisões. Evidentemente, um juiz de primeiro grau não está, em tese, sujeito a uma ordem para decidir exogenamente, isto é, para convencer-se de uma tese jurídica segundo um comando superior (livre convencimento motivado ou persuasão racional). No plano da autoridade, porém, não há nenhuma dúvida de que existe hierarquia sim, porquanto um simples EFEITO SUSPENSIVO em um AGRAVO DE INSTRUMENTO, por exemplo, obstaculiza a AUTORIDADE de uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Assim não fosse, o instituto da RECLAMAÇÃO não se destinaria à mantença da AUTORIDADE (HIERARQUIA JURISDICIONAL) dos Tribunais Superiores, mormente STF e STJ. Quando, em HC, um tribunal cassa uma "prisão cautelar", a autoridade jurisdicional daquele se impõe à do juiz de primeiro grau. NÃO HÁ DÚVIDA. Basta-nos simplesmente perguntar: pode um magistrado, como o fez um certo "juiz federal", opor-se a cumprir ORDEM do STF?! Como não há, pois, hierarquia entre juízes, no plano da autoridade jurisdicional. NÃO EXISTE - isto sim - HIERARQUIA NA DECIDIBILIDADE. Ademais, no plano administrativo, a hierarquia mostra-se evidente, não existindo, pois, nenhuma resistência à tese. "Vide" o poder disciplinar...

Debate meramente acadêmico

Le Roy Soleil (Outros)

Qualquer decisão de juiz de instância inferior está sujeita à reforma pelas vias recursais próprias. Toda e qualquer decisão pode ser reformada.
Independência ou independentismo ? Os juízes de primeiro grau precisam compreender, de vez, que eles podem decidir sim, mas JAMAIS DARÃO A PALAVRA FINAL.
Para a advocacia, o que importa é a decisão final, ou seja a última palavra em cada caso concreto, e isso não incumbe aos juízes de primeiro grau.

Teoria versus prática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob o ponto de vista teórico, tem razão o autor do artigo. Na prática, porém, os magistrados temem os Tribunais como cachorro tem medo de água fria. Juízes na verdade possuem uma mentalidade de hierarquização. Assim, procuram subordinar alguns a eles (os que podem massacrar fácil caso queiram), da mesma forma que aceitam fácil estar subordinados a outros (os que podem massacrá-los, caso queiram). É assim que pensam, e dificilmente essa mentalidade vai mudar porque os concursos de ingresso da magistratura são moldados pelas cúpulas dos Tribunais a escolher candidados que facilmente podem ser subordinados. Profissional do direito independente, que não se curva facilmente é sinônimo de reprovação em concurso. É por isso que quando surge um advogado independente, que não aceita se curvar aos juízes, o atrito é certo.

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