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Isonomia de cargos

CNJ amplia benefícios de integrantes do MPF a juízes

Juízes federais devem ter as mesmas vantagens garantidas a integrantes do Ministério Público Federal. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao conceder uma ampliação de privilégios aos magistrados. Em consequência da decisão, assim como os membros do Ministério Público, os juízes, que já gozam de dois meses de férias por ano, poderão "vender" 20 dias e embolsar uma quantia considerável a mais por ano. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as duas carreiras garante aos magistrados direito a outros benefícios, como auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

No próprio CNJ, há quem acredite que, se a decisão do Conselho for questionada no Supremo Tribunal Federal, há grandes chances de a corte suspendê-la. Há uma súmula do STF segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e, portanto, não cabe a esse Poder aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.

A decisão do CNJ, tomada por 10 votos a 5, ocorreu seis dias depois de o STF ter encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar os salários do Judiciário da União em 14,79%.

Se o projeto for aprovado da forma como foi proposto, a remuneração dos ministros do STF, que estão no topo da carreira, deve passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675.

O advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu os interesses da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora do pedido julgado pelo CNJ, afirmou que a simetria entre as duas carreiras está prevista na Constituição. O mesmo argumento foi apresentado pelo conselheiro Felipe Locke, autor do voto que prevaleceu no julgamento no CNJ, ocorrido na terça-feira (17/8).

A decisão do Conselho foi criticada em Brasília. Para os contrários, o CNJ legislou. De acordo com eles, vantagens como a possibilidade de venda de parte das férias somente poderiam ser concedidas por meio de uma lei. Nunca por intermédio de uma decisão do CNJ.

"Ainda que não existindo a lei própria, o regime jurídico não pode ser diferente. As carreiras são simétricas. São duas carreiras típicas de Estado, que têm as mesmas garantias (como a vitaliciedade). Logo, o tratamento não poderia ser diverso", disse Locke.

A tese de que seria necessária a aprovação de uma lei para equiparar as vantagens das duas carreiras foi contestada por Barroso em um memorial encaminhado aos conselheiros no início da semana. "Ao contrário do que uma leitura apressada poderia sugerir, o que se pede no presente processo administrativo não é a criação de benefícios sem a intervenção do legislador, mas sim a aplicação direta de um conjunto de normas constitucionais que impõem a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público."

A Ajufe divulgou nesta quarta-feira (19/8) uma nota na qual o presidente da entidade, Gabriel Wedy, afirma que a decisão representou uma conquista "histórica e sem paradigmas".

"Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Há setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, que cogitam fazer paralisações ou greve, devido à insatisfação", disse o presidente da Ajufe.

Em março, um mês antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Cezar Peluso disse que a corte deveria propor a redução de 60 para 30 dias das férias dos juízes, apesar de pessoalmente defender a prerrogativa. Até agora a proposta não foi feita.

O CNJ foi criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 14h59

Comentários de leitores

17 comentários

"Venda" de parcela das férias.

. (Professor Universitário - Criminal)

Apenas uma dúvida a ser esclarecida. O principal argumento dos juízes para manter o privilégio de ter férias de 60 dias, é que trabalham muito e até levam processos para casa. Se necessitam de férias em dobro para recuperar as energias de tal excessiva labuta, por que querem estender para si a possibilidade de "vender" (típica expressão popular) parte de suas férias e recebê-las em pecúnia ???

Síndrome

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É difícil chegar a uma contrução dogmática perfeita sobre o tema. O problema que os magistrados federais vem enfrentando deriva da conhecida omissão legislativa, que levou inclusive alguns magistrados gaúchos (pelo que sei) ao Supremo Tribunal Federal requerendo fosse a omissão sanada (pelo que me lembro através de mandado de injunção). O correto seria o Congresso Nacional votar os dois projetos de lei (o que concede os reajustes, e o que trata da questão da equiparação). Se esses projetos fossem postos e votação e rejeitados, seria o caso de se falar na inconstitucionalidade das vantagens recebidas pelos Procuradores da República, evocando-se justamente a questão da equiparação (?). Como se vê, os vícios do Poder Legislativo e Executivo acabam por macular profundamente toda a vida jurídica da Nação, fazendo com que teorizar nessa área seja navegar em um barco à deriva.

Jeitinho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Gustavo P. Os exemplos que você citou certamente ensejaria o reconhecimento de uma brutal inconstitucionalidade, que desafiaria a equiparação entre as carreiras. Creio que a questão, entretanto, não deva ser resolvida somente analisando as disposições que regem a harmonia entre as carreiras. Para que os Magistrados e Membros do Ministério Público possam receber seus vencimento se faz necessário uma lei que estabeleça valores e outras condições, de acordo com o comando maior da Constituição Federal. Essa, obviamente não tem como criar condições para que a administração dos tribunais possa creditar mensalmente os vencimentos dos magistrados, sendo necessária uma lei. A questão é que essa Lei existe para os membros do Ministério Público Federal mas não existe para os magistrados federais. Pelas argumentações levadas pelos magistrados ao Conselho Nacional de Justiça, mesmo diante dessa verdadeira omissão legislativa (considerando a questão da equiparação estabelecida pela sistemática da Constituição) seria possível o recebimento da vantagem. É essa a tese que imperou no julgamento (pelo que sei), mas a Suprema Corte já havia acenado anteriormente em sentido contrário. Na verdade, como já afirmei antes, o Conselho Nacional de Justiça acabou cedendo pelo fato de que os vencimento dos magistrados federais acabou sendo corroido nos últimos anos. Faz-se necessária a aprovação de uma lei concedendo os reajustes, mas o Planalto acaba impedindo a aprovação dessa Lei todas as vezes que é posta em votação. O "jeitinho brasileiro" para resolver o impasse foi estender essas vantagens dos membros do Ministério Público Federal aos magistrados federais, como forma de compensação pela defasagem salarial. Isso é o que eu chamo de "robocop jurídico".

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