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Oficial da PM

Adepol questiona emenda que criou carreira jurídica

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) está questionando a Emenda 83/2010 à Constituição de Minas Gerais que criou no sistema de segurança pública de Minas Gerais uma nova carreira jurídica: a de oficial da Polícia Militar.

A associação alega que a emenda constitucional, de iniciativa parlamentar, viola a Constituição Federal, na medida em que estabelece vinculação remuneratória dos oficiais com os delegados (artigo 37, inciso XIII) e militariza as investigações criminais usurpando as atividades próprias de polícia judiciária, que devem ser exercidas privativamente pelos delegados de polícia (artigo 144, parágrafos 1º, incisos I, II, IV e 4º).

A emenda questionada acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição mineira. O primeiro estabelece que “para o ingresso no Quadro de oficiais da Polícia Militar (QO-PM) é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, feito com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais”.

O segundo adendo estipula que “o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM), com competência para o exercício da função de juiz militar e das atividades de polícia judiciária militar, para todos os fins, a carreira jurídica militar do estado”.

“Ressalte-se, sobretudo, desde logo, a inconstitucionalidade formal da EC 83/2010, tendo em conta que foi modificada, na espécie, a organização da segurança pública no estado de Minas Gerias instituindo, mediante iniciativa do deputado estadual Mauri Torres, a criação de uma ‘nova carreira jurídica no estado constituída por oficiais da PM-MG, bem como impondo uma nova organização e estrutura para os militares estaduais”, ressalta a Adepol.

A associação pede liminar para suspender “os tumultos que a norma impugnada vem causando notoriamente no sistema de segurança pública do estado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.448

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2010, 8h25

Comentários de leitores

1 comentário

A quem prejudica

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

apenas pra saber em que ou no que tal emenda prejudicará ou afetará a carreira, a atividade ou a remuneração dos delegados de Polícia de MG? A atividade de juiz de conselhos de justiça dos Oficiais PM já está prevista no CPPM assim como a de autoridade policial militar judiciária. logo, não vejo no que pode haver prejuízo ou ilegalidade na tal emenda. Mas, se pode dificultar pra que facilitar, não é mesmo?

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