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Prerrogativa do Congresso

Receita recorrerá contra quebra de sigilo por CPI

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A Receita Federal vai recorrer da ordem dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, para que forneça à Assembleia Legislativa de São Paulo dados fiscais sigilosos de pessoas investigadas em CPI estadual sobre fraudes contra mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (Bancoop). Segundo o secretário da Receita, Otacílo Cartaxo, “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já foi notificada da decisão”, e deve fazer a defesa do órgão.

A CPI pediu a quebra do sigilo fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas em irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários. O Ministério Público de São Paulo investiga um suposto esquema de desvio de recursos da Bancoop para financiar a campanha eleitoral do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002. João Vaccari Neto, ex-presidente da Bancoop e atual tesoureiro do PT, é apontado como o pivô do esquema. Segundo o desembargador Francisco Loureiro, que julgou, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma ação obrigando a cooperativa a registrar imóveis já comprados, a Bancoop "lançou dezenas de empreendimentos imobiliários, com promessa de entregar milhares de apartamentos, expressiva parte dela não cumprida, lesando uma multidão de compradores".

Segundo o secretário, a lei prevê apenas que CPIs do Congresso Nacional possam pedir a quebra do sigilo fiscal de investigados. “A jurisprudência diz, hoje, que CPIs estaduais e municipais não podem ter acesso. Preferimos atuar dentro da jurisprudência já assentada”, disse à Consultor Jurídico. Ele afirmou, no entanto, que essa avaliação “depende mais do Judiciário do que da Receita”. 

Ao ordenar a liberação, o ministro Joaquim Barbosa afirmou ser “plenamente cabível o controle jurisdicional da atuação do Legislativo no desempenho de seu histórico papel de órgão de fiscalização, o que inclui o exame da adequada motivação do pedido de transferência de sigilo fiscal e a tomada de eventuais medidas para proteger a privacidade dos cidadãos”. O ministro disse que não se pode presumir que os dados protegidos por sigilo serão divulgados “de forma temerária ou com finalidade diversa dos objetivos institucionais da parte impetrante”, e completou que qualquer violação às normas “poderá ser rápida e densamente reparada mediante devida provocação”.

A CPI paulista foi criada em março e, em junho, foi aprovado requerimento pedindo os dados à Receita Federal. No entanto, por meio de ofício, o órgão “tecendo algumas considerações sobre as competências do Poder Legislativo estadual”, segundo o Mandado de Segurança ajuizado pela Alesp, negou o fornecimento das informações. Para a Secretaria, a Constituição Federal atribui expressamente poderes investigatórios de autoridade judicial apenas às CPIs originárias no âmbito do Congresso Nacional.



Sem definição
O Supremo está dividido sobre o assunto. Em março, a corte começou a julgar uma Ação Cível Originária movida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas o debate fez com que o ministro Dias Toffoli pedisse vista dos autos. “Não se pode cogitar hierarquia entre União e estados”, disse, na ocasião, Joaquim Barbosa, relator também desse processo. Ele lembrou como a corte já tinha votado em caso anterior, em 2005, depois de horas de discussão. “Não vejo razão para regredirmos.” Sua posição foi apoioada pelos ministros Celso de Mello e Ayres Britto que, no entanto, ainda não votaram.

Após o voto de Joaquim Barbosa, o então ministro Eros Grau foi contrário. “Direitos e garantias são regras, e não exceção. O Judiciário só tem que intervir excepcionalmente”, disse, adiantando seu voto.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que também não votaram, tiveram o mesmo entendimento. “É perigoso darmos esse poder a câmaras municipais do Brasil inteiro, por exemplo. Há muitas disputas políticas”, disse Lewandowski. Peluso foi ainda mais enfático. “Imaginem municípios requerendo informações federais! Nós vamos abrir portas para a quebra do sigilo de todo o país.”

Cartaxo também comentou sobre as crescentes pressões internas para a liberação de acesso a dados fiscais de contribuintes à PGFN e ao TCU, por exemplo, mesmo não havendo ação fiscal em andamento contra os consultados. “A Consituição Federal traça fronteiras bem definidas sobre o uso dessas informações, principalmente no que se refere à intimidade e privacidade de pessoas físicas”, alerta. “Elas só podem ser usadas por terceiros nas hipóteses estritamente previstas na lei, o que é bom para a democracia, a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

Discórdia anunciada
O secretário Otacílio Cartaxo esteve nesta terça-feira (17/8) em Belo Horizonte para participar de um congresso promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário. Falando sobre a importância das declarações acessórias no controle de informações dos contribuintes pelo fisco, ele destacou o papel de combate à sonegação que esses instrumentos têm.

Ele também atribuiu à falta de clareza das regras legais as dificuldades enfrentadas pelos fiscais na execução de procedimentos. “Quando há ambiguidade ou omissão da regra, abre-se espaço para interpretação, o que provoca divergências”, afirmou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 15h59

Comentários de leitores

4 comentários

ABALO NAS RELAÇÕES FISCO/CONTRIBUINTE

sebastian (Bacharel - Administrativa)

Decisão monocrática como essa, que em caráter liminar exaure todo o objeto da ação, em prejuízo do direito constitucional à intimidade, à vida privada, acerca de tema (sigilo fiscal) em relação ao qual o Tribunal se encontra dividido, por certo afeta a boa fé do contribuinte em relação ao fisco, eis que informações por ele prestadas por força de lei, para fins estritamente tributários, poderão ser desviadas para utilização em finalidades outras, talvez em prol de interesses de duvidosa legitimidade.

ERRATA (UFA)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Onde se lê "SÓ existe", leia-se "SÓ NÃO existe"...

NÃO É BEM ASSIM (CORRIGIDO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Há grande risco à integridade das informações fiscais e à privacidade à qual só deve ter acesso o órgão fiscalizador. Do contrário, abrir-se-ão as comportas "denuncistas" tão próprias do meio político brasileiro. A meu ver, não quadra bem o raciocínio de que a inexistência de hierarquia entre União e Estados possibilitaria a ruptura do sigilo fiscal por Comissões Parlamentares de Inquérito locais. Ademais, SÓ existe hierarquia no plano administrativo e político-governamental, ou seja, os Estados não estão sujeitos à intervenção da União, salvo nas hipóteses constitucionalmente autorizadas e asseguradas. Não obstante, não se pode assim negar a sujeição normativa ao pacto federativo, como a que se verifica na denonimada "competência tributária heterotópica", pela qual impende à União definir critérios de exação de tributos de competência dos Estados e dos Municípios. Também na situação de "competência legislativa concorrente", depara-se, claramente, a existência de "normas gerais" em relação às quais podem os Estados exercer a competência específica. De anotar, pois, ser a antinomia entre competência estadual e competência federal dirimida em favor da União, havendo "suspensão de eficácia" nos aspectos contrários. Só quando inexistem "normas gerais", os Estados podem exercer a competência legislativa plena. Então, a ruptura de sigilo fiscal de um ente pelo outro não pode ser resolvida segundo o raciocínio hierárquico, pois não está em jogo a interferência político-administrativa de uma esfera em outra, mas a guarda de informações não obteníveis senão pela União, à qual incumbe mantê-las íntegras. Só quem não conhece o "bombardeio" das "políticas locais" poderia imaginar a absoluta lisura do uso de dados fiscais, sem exploração partidária.

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