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MERCADO JURÍDICO

Fusão Itaú-Unibanco pode balizar decisão do STJ

Por 

Mariana Ghirello - Coluna - Spacca - Spacca

A decisão desta quarta-feira (18/8) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de aprovar, sem restrições, a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco pode orientar o Superior Tribunal de Justiça em outro julgamento envolvendo instituições financeiras. A Justiça ainda irá definir se a compra do BCN (Banco de Crédito Nacional) pelo Bradesco deve ser julgada pelo Cade ou pelo Banco Central. A resposta pode ser: pelo Conselho e pelo Banco Central. "A decisão do Cade é paradigmática porque ficou bastante claro qual é a função de cada um no processo de análise", explica o advogado Tercio Sampaio Ferraz Junior, responsável pela assessoria jurídica do Itaú.

O advogado explica que a fusão foi analisada primeiro pelo Banco Central, na qual foi analisado o risco sistêmico. Nessa etapa, o BC tem por objetivo manter a confiança e segurança do sistema finaneiro como um todo. Já o Cade analisou a concentração de produtos como a área de cartão de crédito e seguros. "Nós mostramos que não havia nenhum impedimento porque ou o ato de concentração não passava de 20% de aumento ou mesmo que passasse não havia risco para o mercado, como foi o de seguros", ressalta.

Para Sampaio Ferraz, na área de fusões e aquisições e no mercado financeiro, é importante ter padrões definidos. "Enquanto o STJ não se pronuncia, a decisão é boa para o mercado brasileiro porque mostra claramente como será daqui pra frente", reforça. O Unibanco foi assessorado pelo escritório Barbosa, Müssnich & Aragão.


Representação no CNJ
A juíza Ana Inês Algorta Latorre, alvo de representação de autoria da Advocacia-Geral da União no Conselho Nacional de Justiça, foi defendida por dois escritórios de advocacia: o gaúcho Ghezzi e Avila Advogados e o paulista Bottini e Tamasauskas Advogados. A AGU pedia a abertura de um processo disciplinar contra a juíza, que decretou a prisão de um advogado público porque a União deixou de fornecer suplemento alimentar a um bebê que estava com a vida em risco. O ministro Gilson Dipp ressaltou que a decisão foi tomada em um momento de conflito de emoções e valores, mas recomendou cautela aos juízes. O processo disciplinar não foi aberto, por 11 votos a 4.


Propriedade intelectual
Estados Unidos, União Europeia, Japão e oito países negociam a portas fechadas o tratado de propriedade intelectual Anti-Counterfeiting Trade Agreement , conhecido como ACTA. Brasil, China e outros países emergentes não participam das negociações, mas especialistas em Propriedade Intelectual acreditam que as empresas dessas nações estão entre as mais afetadas com as implicações deste acordo. O ACTA tem como objetivo fixar um padrão para o combate ao comércio de mercadorias supostamente falsificadas. A expectativa é que quando passar a valer, este tratado gere impactos no mercado de medicamentos genéricos e na distribuição de conteúdo na internet.

“O Brasil não foi chamado a participar desses debates e, por isso, não reconhece a legitimidade deste pacto. No entanto, isso não impedirá que os países signatários apliquem as regras apresentadas em seus territórios. Por exemplo, se uma empresa nacional importar um determinado produto, que não possua proteção patentária no Brasil, mas que possua este privilégio nos países signatários do Acordo, a rota da importação deve ser muito bem avaliada, pois estes países irão apreender os produtos em seus portos ou aeroportos por “infringir direitos de terceiros”, explica Igor Simões, advogado e agente da propriedade intelectual do escritório Daniel Advogados.


Setor Sucroalcooleiro
A usina Cofercatu localizada em Florestópolis (PR) foi adquirida pelo grupo Alto Alegre, no setor há 32 anos. O negócio atingiu o valor total de R$ 180 milhões, entre assunção de passivos da vendedora e pagamentos feitos a ela, tendo a Usina a capacidade de esmagamento de aproximadamente 1,3 milhão de toneladas de cana-de-açúcar por safra. Os vendedores foram assessorados pelo escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro — Sociedade de Advogados, de Curitiba, enquanto a compradora foi assessorada pelo escritório Pinheiro e D´Arce Pinheiro de Presidente Prudente.


Estruturação de fundos
O Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados foi o responsável pela assessoria jurídica na estruturação, constituição e registro da oferta pública de dois novos fundos imobiliários. O TRX Realty Logística Renda I Fundo de Investimento Imobiliário (FII), com gestão da Orbe Investimentos e consultoria imobiliária da TRX Investimentos Imobiliários, contou com a distribuição pública realizada pelo Banco Morgan Stanley, na posição de coordenador líder. Trata-se de fundo de renda com gestão ativa. Já o Fator Verita Fundo de Investimento Imobiliário (FII), com administração e gestão do Banco Fator, tem por política de investimento adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários e outros ativos financeiros imobiliários. Os dois fundos totalizam o valor de R$ 300 milhões, caso todas as quotas venham a ser subscritas.

Apesar de essa modalidade de fundo ainda ter pouca liquidez no mercado brasileiro, o cenário atual aponta outra perspectiva. De acordo com dados do setor, em junho, a CVM registrou um volume de ofertas de R$ 1,39 bilhão. O valor representa o dobro em relação ao primeiro semestre de 2009 e é superior ao total do ano de 2008.


Certificado ISO
O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados acaba de receber a certificação ISO 20.000 na área de Tecnologia da Informação. A chancela foi concedida ao serviço de Service Desk (suporte técnico), cuja execução é de responsabilidade da Asyst Internacional, empresa brasileira especialista em Service Desk expandido de TI. A banca jurídica começou sua parceria com a empresa em 2008.


Energia Limpa
O escritório Prade e Prade Advogados Associados, de Florianópolis, elaborou contrato para fornecimento de 57 aerogeradores para o parque eólico de Brotas, na Bahia, além de ter atuado nas negociações que culminaram com a assinatura do contrato. O empreendimento terá capacidade de produção de 90 MW. A negociação durou quase três meses. O núcleo de Direito da Construção do escritório é comandado pelos advogados Marcelo Mesquita e André Porto Prade, que analisam, elaboram e negociam contratos de empreitada global e subcontratos de obras civis, fornecimento e montagem de equipamentos.


Erro médico
O advogado Décio Policastro lança a 3ª edição do livro “Erro Médico e suas consequências jurídicas”. A obra traz entre outros, os temas: tratamento paliativo, excesso terapêutico, ortotanásia, testamento vital, rejeição de tratamento hemoterápico pelas Testemunhas de Jeová e isenção da responsabilidade médica. O livro inclui o Código de Processo Ético Profissional aprovado em 2009 pelo CFM e o Código de Ética Médica em vigor desde 13 abril de 2010. A publicação é da Del Rey Editora e já está nas livrarias. Mais informações no site  da editora ou pelos telefones (11) 3101-9775 ou (31) 3273-2971.


Negócios na China
O escritório Noronha Advogados lança uma publicação única na língua portuguesa, a obra “Negócios na China – Guia Legal”. Elaborada pelos sócios e diretores do escritório, sob a coordenação e organização do sócio sênior Durval de Noronha Goyos Jr., a publicação é dividida em 10 capítulos que abordam questões societárias, formas de investimentos, impostos, propriedade intelectual, proteção comercial, sistema jurídico e imigração — assuntos de fundamental importância para entender como são realizados os negócios com a China. O livro será lançado nesta quinta-feira (19/8), no estande do Instituto Confúcio na UNESP, na Bienal do Livro, precedido por uma palestra do coordenador da obra Durval de Noronha Goyos Jr.


Novo escritório
O Bessa Advogados inaugurou seu novo escritório na região central de são Paulo. Entre os presentes, estiveram a advogada Ivette Senise Ferreira, presidente do Iasp, e o Dr. Euclides Mendonça, vice-presidente do Iasp.


Jurídico nas estradas
O escritório Machado Associados prestou assessoria jurídica para a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) na compra de participação societária da Rodovias Integradas Oeste S/A. O trabalho do escritório consistiu em assessorar a CCR em todo o processo de aquisição, incluindo a auditoria legal da Companhia, a estruturação societária e tributária e a negociação dos contratos.


Visita internacional
O Instituto dos Advogados Brasileiros recebe nesta quarta (18/8) o advogado António Marinho e Pinto, bastonário (presidente) da Ordem dos Advogados Portugueses, que fará palestra sobre "A advocacia e o Estado democrático de Direito".


Novos patrocinadores
A International Technology Law Association (ITechLaw) anuncia seus cinco novos patrocinadores para o próximo ano. O instituto renovou com o Greenberg Traurig, LLP e Duane Morris LLP. Já os novos patrocinadores são Applied Discovery, Pillsbury Winthrop Shaw Pittman LLP, e Sonnenschein Nath & Rosenthal LLP. Os patrocinadores recebem uma série de benefícios exclusivos, incluindo as oportunidades de comunicações periódicas aos membros ITechLaw, espaços para exposições e outros privilégios em conferências ITechLaw e posicionamento de destaque em seus materiais promocionais, impressão e web. Mais informações sobre o Programa de Patrocínio Global no site.


Direito eletrônico
O IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico terá como tema: “Novos Direitos, Novos Desafios” e será realizado de 3 a 5 de novembro, em Curitiba. O evento promovido pelo IBDE (Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico) com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tratará de assuntos novos e relevantes como: a cibercultura, o monitoramento eletrônico, o novo Código de Processo Civil e processo eletrônico, teletrabalho, certificação digital, redes sociais e o direito, análise do Direito no Mercosul. O evento acontecerá no auditório do TRT da 9ª Região (Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro – Curitiba). Informações e inscrições através do site: www.ibde.org.br ou pelo telefone (24) 2247-3121.


PELAS SOCIEDADES

Carlos Adolfo Teixeira Duarte é o novo sócio responsável pela área tributária de TozziniFreire Advogados no Rio de Janeiro. Com 25 anos de atuação em advocacia empresarial, ele foi diretor de tributos da Shell e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), e trabalhou por três anos nas sedes do Grupo Shell na Europa.

► De volta à equipe do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, Vinicius Zwarg será responsável pela coordenação da área de Direito do Consumidor. O advogado se juntou ao escritório em 2006, mas saiu no começo de 2009 para assumir a coordenação da Autorregulação da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço).

Advocacia José Del Chiaro, boutique especializada em Direito Antitruste, anuncia dois novos sócios e uma nova área de atuação: propriedade intelectual. Os novos sócios Maria Fernanda Pallerosi Suplicy e Ademir Antonio Pereira Jr.

► O advogado especialista em Direito do Trabalho Paulo Sérgio João deixou a banca Mattos Filho e abre escritório próprio, com parte de sua equipe. O escritório Paulo Sérgio João Advogados atenderá no bairro de Perdizes, na Rua Cândido Espinheira, a partir de setembro, em São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 17h19

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