Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço da conta

Horário eleitoral gratuito custa R$ 850 milhões

As emissoras de rádio e tevê receberão desconto de mais de R$ 850 milhões no Imposto de Renda pela transmissão do horário eleitoral dito gratuito. Considerando mais R$ 200 milhões do fundo partidário, as campanhas têm R$ 1,05 bilhão de financiamento público.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão teve início nesta terça-feira (17/8). Durante 45 dias, os eleitores vão conhecer as propostas dos candidatos aos cargos de deputado federal, estadual e distrital, presidente da República, senador e governador. O programa eleitoral permite saber o que tem a dizer  Dilma e Serra,  Paulo Maluf e o Bispo Crivella, Plinio de Arruda Sampaio, Tiririca, Marcelinho Carioca, Maguila, a Mulher Pera, Levy Fidelis, Eymael e milhares de outros candidatos de todo o Brasil.

Devido à veiculação da propaganda eleitoral, as emissoras de rádio e tevê abertas recebem do governo desconto no pagamento do Imposto de Renda, ou seja, uma isenção fiscal parcial. A dedução prevista é de 80% do valor cobrado pela transmissão de propagandas comerciais naquele horário, de acordo com a tabela de cada emissora. O desconto está em vigor desde 1993.

A isenção é válida também para as inserções publicitárias que ocorrem entre os períodos de eleições, ou seja, fora do período de propaganda gratuita. Neste ano, a Receita Federal estima em mais de R$ 850 milhões a soma do dinheiro que deixará de ir para os cofres públicos em razão do horário eleitoral. Além disso, a população também participa financeiramente das campanhas por intermédio do fundo partidário — que neste ano somou R$ 200 milhões.

Diferentemente da proposta de reforma política que tramitou na Câmara entre 2003 e 2007, e que previa o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 4.634/09), a isenção fiscal concedida às emissoras, juntamente com o fundo partidário, formam um modelo de financiamento misto de campanhas, que reúne dinheiro público e privado.

Críticas ao desconto fiscal
O desconto concedido a emissoras de rádio e tevê recebe críticas. Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), o governo não deveria pagar pela transmissão do horário eleitoral. Nem o governo, nem os partidos e nem os cnadidatos. A conta, segundo o deputado, que hoje é paga pelos eleitores deveria ficar na mão dos empresários do setor de comunicação.  "O uso da radiofrequência para radiodifusão é uma concessão pública e, consequentemente, um patrimônio da sociedade brasileira administrada pelo Estado".

A mesma tese é defendida pela representante da organização civil Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social, Cristina Charão. "Se o processo eleitoral faz parte da gestão do Estado brasileiro, nada mais correto que os concessionários públicos, que utilizam um espaço público de radiodifusão, cedam gratuitamente esse espaço para que o processo eleitoral ocorra da forma mais democrática possível".

Já o diretor geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luis Roberto Antonik, defende a isenção fiscal. Segundo ele, a medida compensa uma "perda importante com venda de espaço publicitário" em horário nobre. Além disso, de acordo com Antonik, a maioria das emissoras registra perda "brusca" de audiência com o horário eleitoral. "Muitas vezes, a audiência perdida não é mais recuperada porque as pessoas desligam o rádio e a tevê e vão fazer outras coisas".

Ganho democrático
Apesar do alto custo das isenções fiscais concedidas pelo governo brasileiro, a cientista política Maria do Socorro Sousa Braga avalia que o "ganho democrático" da medida compensa o gasto. "Abre-se um espaço para que as forças políticas possam expressar suas ideias para a população e, dessa forma, cria-se uma cultura política de participação por meio do voto", defende.

Segundo a cientista política, a difusão do rádio e, principalmente, da TV na maioria dos lares brasileiros faz com que a campanha eleitoral divida-se em "antes e depois do período de horário eleitoral". "É a partir desse momento que os indecisos tomam suas decisões e que se notam as maiores diferenças entre intenções de votos para cada candidato". Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 0h36

Comentários de leitores

3 comentários

O "Hilário" Político

Zerlottini (Outros)

O que signifca que os eleitores temos de pagar para escutar as mentiras que essa corja fala, nos rádios e na TV? É uma pletora de mentiras deslavadas, com a cara mais limpa do mundo, promessas que NUNCA serão cumpridas. Como MUITO BEM disse o João Ubaldo Ribeiro: "Como se algum político representasse alguém que não seja a si próprio, à sua família e meia dúzia de agregados..."
Deviam era acabar com isso. Seguir o que disse a Rita Lee: "Fazer uma espécie de BBB com todos os candidatos. E o povo iria eliminando um a um, até sobrar só um, que seria o eleito". Pois, como disse Churchill, "pode-se enganar uma pessoa grande parte do tempo; várias pessoas por algum tempo. Mas não se pode enganar TODAS as pessoas TODO o tempo!"
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

É a democracia à brasileira...

omartini (Outros - Civil)

Não há país democrático que utilize financiamento público exclusivo de campanhas políticas que gaste mais que o Estado brasileiro para propaganda eleitoral.
O eleitor brasileiro é considerado alienado e incapaz de escolha política.
Tutelado pelo Estado, tem que votar obrigatoriamente após submetido, durante toda a gestão de governo, à regular e quase sempre mentirosa propaganda oficial sobre realizações fantasiosas ou invencionices e promessas. Ou seja, pagamos impostos para também sermos legalmente enganados.
Como a “cultura política de participação popular” não resta consolidada, um último esforço concentrado no horário político, também OBRIGATÓRIO, em que forças no poder têm tempo predominante...
Se não bastasse, para o horário político ser efetivamente obrigatório, sem escolha para o cidadão, a propaganda se realiza principalmente através de emissoras de rádio e TV abertas – quando há inúmeras públicas, mantidas quase que exclusivamente por nossos impostos (TV Câmara, TV Senado, TV do Lula, TVs de assembléias, TVs educativas, etc, etc...) – todas com constante ínfima audiência...

"GANHO DEMOCRÁTICO" E "PERDA "BRUSCA" DE AUDIÊNCIA"?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ledo engano da cientista política. Saúde, segurança etc. isto é "ganho democrático". "Abre-se um espaço para que as forças políticas possam expressar suas ideias para a população e, dessa forma, cria-se uma cultura política de participação por meio do voto", defende". Defesa equivocada. A cientista política parece desconhecer a divisão do tempo destinado a cada candidato. Abre-se um espaço CARÍSSIMO para que SÓ as forças políticas possam expressar suas MENTIRAS para a população.
E o diretor geral da ABERT descobriu a roda: "a maioria das emissoras registra perda "brusca" de audiência com o horário eleitoral."

Comentários encerrados em 26/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.