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Garantias fundamentais

Defensoria Pública deve proteger dignidade da pessoa

Por 

Em 15 de junho de 1215, o rei João da Inglaterra, dito João Sem-Terra, perante o alto clero e os barões do reino, assinou a histórica Magna Charta Libertatum, que proclamava:

“Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país. Não venderemos, nem recusaremos, nem protelaremos o direito de qualquer pessoa a obter justiça”.

Por ocasião da missa do quarto domingo do advento, em 21 de dezembro de 1511, na pequena comunidade dos dominicanos na América espanhola colonial, o frei Antônio de Montesinos, na presença de capitães espanhóis e, também, do almirante Diego Colombo, filho do próprio descobridor Cristóvão Colombo, assim se pronunciou a respeito da crueldade contra os nativos do Novo Mundo:

“Todos vós estais em pecado mortal.

Nele viveis e nele morrereis, devido à crueldade e tiranias que usais com estas gentes inocentes.

Dizei-me, com que direito e baseados em que justiça, mantendes em tão cruel e horrível servidão os índios?

Com que autoridade fizestes estas detestáveis guerras a estes povos que estavam em suas terras mansas e pacíficas e tão numerosas e os consumistes com mortes e destruições inauditas?

Como os tendes tão oprimidos e fatigados, sem dar-lhes de comer e curá-los em suas enfermidades?

Os excessivos trabalhos que lhes impondes, os faz morrer, ou melhor dizendo, vós os matais para poder arrancar e adquirir ouro cada dia...

Não são eles acaso homens?

Não tem almas racionais?

Vós não sois obrigados a amá-los como a vós mesmos?

Será que não entendeis isso? Não o podeis sentir?

Tende como certo que, no estado em que vos encontrais, não tendes mais chance de vos salvardes de que os muçulmanos e turcos, que não têm fé em Jesus Cristo?”

Bartolomé de Las Casas (Sevilha, 1474 — Madrid, 17 de julho de 1566), primeiro sacerdote ordenado na América, em carta ao rei da Espanha, Carlos I, escreveu:

“O filósofo Aristóteles acrescenta que é legítimo capturar ou caçar bárbaros deste tipo como animais selvagens para que possam ser conduzidos ao modo correto de vida. Dois pontos devem ser observados aqui. Primeiro, forçar os bárbaros a viverem de modo humano e civilizado não é legítimo para qualquer um e todos, mas apenas para monarcas e governantes de Estado. Segundo, deve-se ter em mente que os bárbaros não devem ser compelidos com rudeza, da maneira descrita pelo Filósofo, mas sim persuadidos gentilmente e levados docilmente a aceitar o melhor modo de vida. Pois somos ordenados pela lei divina a amar o próximo como a nós mesmos, e visto que queremos corrigir e extirpar docilmente nossos próprios vícios, devemos fazer o mesmo com nossos irmãos, mesmo que sejam bárbaros.

(...)

Agora que mostramos que entre nossos índios das costas ocidentais e meridionais (admitindo-se que os chamemos de bárbaros e que sejam bárbaros) há importantes reinos, grande número de pessoas que vivem vidas estáveis em sociedade, grandes cidades, reis, juízes e leis, pessoas que se dedicam ao comércio, a compra, venda, empréstimos e a outros contratos das leis das nações, não estaria provado que o Reverendo Doutor Sepúlveda falou errônea e viciosamente contra pessoas como essas, ou por maldade ou por ignorância do ensinamento de Aristóteles, e, portanto, difamou-as falsamente e talvez de maneira irreparável perante o mundo inteiro? Do fato de que os índios são bárbaros não deriva necessariamente que sejam incapazes de governo e que tenham de ser governados por outros, salvo de serem ensinados sobre a fé católica e admitidos aos santos sacramentos. Eles não são ignorantes, desumanos ou bestiais. Ao contrário, muito antes de ouvirem a palavra ‘espanhol’ tinham Estados adequadamente organizados, sabiamente governados por excelentes leis, religião e costumes. Cultivavam a amizade e, unidos em comunidade, viviam em cidades populosas nas quais administravam sabiamente os negócios tanto da paz quanto da guerra de forma justa e eqüitativa, governados verdadeiramente por leis que, em muitíssimos pontos, superavam as nossas”.

Em réplica a Juan Ginés de Sepúlveda, continua o sacerdote Las Casas seu pensamento humanista: 

“Para terminar (...)

Os índios são nossos irmãos, pelos quais Cristo deu sua vida. Por que os perseguimos sem que tenham merecido tal coisa, com desumana crueldade?

O passado, e o que deixou de ser feito, não tem remédio; seja atribuído à nossa fraqueza sempre que for feita a restituição dos bens impiamente arrebatados (...)

Sejam enviados aos índios pregoeiro íntegros, cujos costumes sejam espelho de Jesus Cristo e cujas almas sejam reflexo das de Pedro e Paulo.

Se for feito assim, estou convencido de que eles abraçarão a doutrina evangélica, pois não são néscios nem bárbaros, mas de inata sinceridade, simples, modestos, mansos e, finalmente, tais que estou certo que não existe outra gente mais dispostas do que eles a abraçar o Evangelho, o qual, uma vez por eles recebido, é admirável com que piedade, ardor, fé e caridade cumprem os preceitos de Cristo e veneram os sacramentos”.

Hugo Grotius, célebre jurista holandês, considerado o fundador do direito internacional, na obra O Direito da Guerra e da Paz (1625) pregava:

“De fato, o homem é um animal, mas um animal de uma natureza superior e que se distancia muito mais de todas as demais espécies de seres animados que possam entre elas se distanciar. É o que testemunham muitas ações próprias do gênero humano. Entre essas, que são próprias ao homem, encontra-se a necessidade de sociedade, isto é, de comunidade, não uma qualquer, mas pacífica e organizada de acordo com os dados de sua inteligência e que os estóicos chamavam de estado doméstico. Entendida assim de uma maneira geral, a afirmação de que a natureza impele todo animal somente para suas próprias utilidades não procede.

Entre os outros animais, de fato, alguns moderam em certa medida seus instintos egoístas, parte em favor de sua prole, parte em proveito dos outros da própria espécie. Esta disposição neles procede, assim o cremos, de algum princípio inteligente exterior, porquanto, com relação a outros atos que não estejam muito acima de seu alcance, igual soma de inteligência não aparece neles. Pode-se dizer a mesma coisa das crianças, nas quais, mesmo antes de qualquer instrução, se pode verificar o aparecimento de certa inclinação para a benevolência, como Plutarco o observou com sagacidade. Assim também, nessa idade, a compaixão brota espontaneamente. Quanto ao homem feito, capaz de reproduzir os mesmos atos a respeito de coisas que tenham relações entre si, convém reconhecer que possui em si mesmo um pendor dominante que o leva ao social, para cuja satisfação, somente ele, entre todos os animais, é dotado de um instrumento peculiar, a linguagem. É dotado também da faculdade de conhecer e de agir, segundo princípios gerais, faculdade cujos atributos não são comuns a todos os seres animados, mas são a essência da natureza humana.

Este cuidado pela vida social, de que falamos de modo muito superficial, e que é de todo conforme ao entendimento humano, o fundamento do direito propriamente dito, ao qual se referem o dever de se abster do bem de outrem, o de restituir aquilo que, sem ser nosso, está em nossas mãos ou o lucro que disso tiramos a obrigação de cumprir as promessas, a de reparar o dano causado por própria culpa e a aplicação dos castigos merecidos entre os homens.

Dessa noção do direito decorreu outra mais ampla. De fato, o homem tem a mais que os demais seres animados não somente as disposições para a sociabilidade de que falamos, mas também um juízo que lhe permite apreciar as coisas, presentes e futuras, capazes de agradar ou de ser prejudiciais e também aquelas coisas que podem levar a isso. Concebe-se que é conveniente à natureza do homem observar, dentro dos limites da inteligência humana, na busca dessas coisas, a conformação de um juízo sadio, o fato de não se deixar vencer pelo temor nem pelas seduções dos prazeres presentes, de não se deixar levar por um ímpeto temerário. O que está em oposição a um tal juízo deve ser considerado como contrário também ao direito da natureza, isto é, da natureza humana”.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 15h00

Comentários de leitores

4 comentários

QUE DEVERIA... DEVERIA!!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Mas a DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem elementos que contradizem essa performance de nobreza juridica, e abandonam seus assistido a própria sorte e ficam IMPUNES diante da CORREGEDORIA LOCAL.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Atuação desvirtuada

Olho clínico (Outros)

A Defensoria esqueceu da saua atuação aos necessitados individuais, e busca mudar o foco pra algo que não é dela...logo vão entrar em autofagia. Ignoram solenemente o art. 5ºLXXIV, e até ação de improbidade querem ajuizar, e investigar, tudo em nome do cidadão carente.

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