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Pagamento facilitado

Dívidas ajuizadas podem ser quitadas pela internet

Os contribuintes de Florianópolis que estão com débitos ajuizados podem negociar a dívida em uma das seis unidades do Pró-Cidadão ou emitirem a guia para pagamento à vista pela internet. Antes desse novo serviço, o procedimento era feito apenas na sede do Executivo. Agora, é possível procurar diretamente uma das unidades de atendimento, localizadas no centro, Canasvieiras, Ingleses, Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Continente, ou acessar este site para regularizar a sua situação.

O objetivo da prefeitura de Florianópolis é reduzir o tempo de atendimento aos contribuintes e de tramitação dos processos. “Com essa mudança, os contribuintes contarão com uma estrutura de atendimento maior e distribuída em toda a cidade. Dessa forma, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima de sua casa para regularizar a sua situação ou nem sair de casa e colocar tudo em dia pelo computador”, afirma o secretário municipal da Receita, Sandro Ricardo Fernandes. No Pró-Cidadão, o contribuinte poderá quitar a dívida à vista ou parcelar o valor em até 24 vezes. Já no site será possível gerar e emitir a guia para a quitação em cota única dos valores devidos.

Segundo o procurador-geral do município, Jaime de Souza, quem estiver com o parcelamento em dia poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa junto à Receita municipal para todos os efeitos legais. “O contribuinte será o maior beneficiado já que poderá fazer o pagamento integral via web, ou ainda, parcelar sua dívida ajuizada nos postos de atendimento do Pró-Cidadão. Em contrapartida o erário público recupera os créditos”, diz o procurador.

Além de melhorar o atendimento, a medida também irá acelerar a tramitação das informações sobre a dívida entre a Secretaria Municipal da Receita, a Procuradoria-Geral do município e o Tribunal de Justiça. Dessa forma, as consequências para os inadimplentes poderão ser aplicadas mais rapidamente.

“Os órgãos estarão integrados por um sistema de tecnologia que irá sincronizar as informações. Assim que o contribuinte parcelar ou quitar o débito, as entidades envolvidas serão notificadas pelo sistema”, explica o secretário municipal de Governo, Carlos Roberto De Rolt.

“Esse sistema é mais uma ação que a prefeitura tem desenvolvido para a modernização da administração municipal. Nos últimos meses foram lançadas inovações como o novo portal da prefeitura, a execução fiscal virtual, a emissão da nota fiscal avulsa, a matrícula na rede municipal de ensino e o boletim escolar pela internet e os processos eletrônicos com rastreabilidade, entre outros”, complementa o secretário.

O caminho da dívida
Após 30 dias de atraso no pagamento de um tributo, a prefeitura de Florianópolis deve inscrever o valor em Dívida Ativa. A partir da inscrição, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação administrativamente. Caso o débito não seja quitado, o valor da dívida original é consolidado com juros e multas em uma Certidão de Dívida Ativa que é encaminhada para o Executivo.

Desse ponto em diante, a dívida (valor original + juros e multas) passa a ser corrigida pela taxa Selic e o contribuinte tem mais 30 dias para regularizar a sua situação junto ao Executivo Fiscal, da Procuradoria-Geral do Município.

Com o fim desse prazo, o débito é encaminhado para execução fiscal e passa a ser cobrado judicialmente. A partir daí acrescentam-se à dívida os valores referentes às custas processuais e outros encargos. Além de pagar mais, o contribuinte em execução fiscal está sujeito à consequências como penhora física ou online de seus bens e bloqueio da movimentação bancária. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral de Florianópolis.


 

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 16h59

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