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Interpretação literal

Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apenas doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 têm isenção de Imposto de Renda. Assim, aposentados portadores de outras doenças graves não estão isentos do imposto. A decisão do recurso destacado como representativo de controvérsia deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da matéria.

No caso em questão, a aposentada ajuizou uma ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o Imposto de Renda sobre rendimentos a partir do ajuizamento da demanda. Ela é portadora de uma moléstia incapacitante, a distonia cervical.

A ação foi julgada precedente em primeira instância. A Fazenda Nacional apelou. Sustentou que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente. E argumentou, ainda, que a isenção com base em outra moléstia é ilegal. Além disso, a isenção não poderia ser reconhecida a partir do ajuizamento da ação, mas sim a partir do laudo que reconheceu a patologia.

Para o relator do processo, ministro Luiz Fux, no caso tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2010, 18h36

Comentários de leitores

1 comentário

"MOLÉSTIA É ILEGAL"?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É a nossa Fazenda Nacional. Alguém já ouviu falar em moléstia ilegal? Será o caso de uma Ação Penal contra a aposentada? O cidadão para exorbitantes e extorsivos impostos durante toda a vida e quando se aposenta tem que continuar pagando mesmo que acometido de grave enfermidade. Daí, vem o nosso "Tribunal da Cidadania" e decide pela "impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei".
O interessante é que quando é para decidir contra o cidadão cabe toda forma de analógica ou extensividade e inexiste qualquer texto expresso da Lei.

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