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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque do noticiário jurídico desta terça-feira (17/8) fica com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reuniu em sessão extraordinária e elaborou a lista sêxtupla constitucional para preencher vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, destinada à advocacia. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a lista será enviada ao Tribunal, que reduzirá a lista para três nomes e enviará a relação para escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Agressão física
A pedido da Polícia Civil, a Justiça paulista decretou, nesta segunda-feira (16/8), a prisão preventiva de três jovens, todos maiores de 18 anos, acusados pelas agressões contra outros cinco internos durante a rebelião ocorrida na noite do último dia 12 na unidade Jequitibás da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), antiga Febem, no Jardim São Vicente, em Campinas, interior paulista. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Mortos no Haiti
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as viúvas dos militares brasileiros mortos no terremoto do Haiti em janeiro deste ano exigem pagamento em dobro do seguro de vida porque os maridos estavam a serviço. Responsável pelas apólices, a Poupex diz que há "um equívoco de interpretação". A entidade, gerenciada pela Fundação Habitacional do Exército, quer pagar entre R$ 100 mil e R$ 250 mil, como publicou no domingo (15/8) o colunista Elio Gaspari.


Operações ilícitas
A Procuradoria da República em São Paulo comunicou para a Procuradoria-Geral da República as "operações financeiras, a princípio ilícitas" entre o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, e a governadora do Maranhão e candidata à reeleição, Roseana Sarney. As transações foram reveladas domingo (15/8) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a reportagem, Roseana e Ferreira simularam empréstimo para lavar dinheiro no exterior.


Vítimas do césio-137
O Tribunal de Justiça de Goiás reúne na manhã desta terça-feira (17/8) as vítimas do acidente radioativo com o césio-137 para pedir atendimento em caráter de urgência para os juízes responsáveis pelas varas onde tramitam os processos. A convocação foi feita com a ajuda da Associação das Vítimas do Césio 137. O sistema do TJ-GO não separa os processos por assunto , como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Mais agressão
A Justiça de São Paulo decidiu encaminhar para um manicômio o personal trainer Alessandre Fernando Aleixo, acusado de agredir o designer Henrique de Carvalho Pereira, de 22 anos, com um taco de beisebol na Livraria Cultura, nos Jardins, zona sul de São Paulo. O pedido para a realização do exame partiu do Ministério Público. De acordo com O Estado de S. Paulo, o agressor foi ouvido e, diante de documentos que comprovam o quadro exuberante de esquizofrenia do acusado, a juíza Tânia Magalhães Avelar Moreira da Silveira, do 1º Tribunal do Júri, determinou que Aleixo fosse transferido para um manicômio judiciário. Segundo o TJ, o processo contra Aleixo fica suspenso até que a conclusão do laudo.


Fusão da TAM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da presidente Maria Helena Santana, afirmou nesta segunda-feira (16/8) que irá investigar a forte valorização das ações da TAM na última sexta-feira (13/8), antes mesmo de anunciar a fusão com a chilena LAN. Faltando pouco mais de 50 minutos para fechar o pregão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&F Bovespa) as ações preferenciais da aérea brasileira disparou, encerrando o dia com elevação de 27,64%, como noticia o jornal DCI.


Fusão da TAM II
Ainda de acordo com o jornal DCI, a união entre a LAN Chile e a TAM será o maior caso a ser analisado por meio de parceria entre o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Isso será possível porque, em novembro de 2009, os dois órgãos assinaram um convênio para que os trabalhos fossem realizados em conjunto.


Segurança reforçada
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), usou os servidores da Polícia Legislativa como seguranças pessoais em comícios, passeatas e convenções, quando assume o papel de vice na chapa da candidata Dilma Rousseff (PT) à Presidência. Levantamento feito pela Folha desde que Temer foi oficializado pré-candidato até o fim do primeiro mês de campanha oficial (de 12 de junho a 5 de agosto) mostra que ao menos 16 servidores o acompanharam em agenda eleitoral em seis estados.


Sem balancetes
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informam que mais da metade dos diretórios nacionais de partidos não entregaram os balancetes de contas referentes ao mês de julho ao Tribunal Superior Eleitoral, contrariando a Lei dos Partidos, que exige prestações de contas mensais nos quatro meses anteriores e dois meses posteriores às eleições. Não apresentaram ainda seus relatórios 16 partidos: PCB, PCO, PMN, PPS, PR, PRP, PSC, PSDB, PSDC, PSL, PT do B, PTB, PTC, PTN, PRTB e PV.


Controle de bebidas
O sistema é polêmico e os impasses entre fabricantes e o órgão arrecadador deverá ser resolvido com a palavra final da mais alta Corte do Judiciário. O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), instituído para rastrear a produção e arrecadar tributos, já teve liminares contrárias a sua aplicação, derrubadas em seguida, mas a decisão final deve caber ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que não tem data definida para ocorrer, segundo o jornal DCI.


Farras em concursos
Segundo o jornal Correio Braziliense, o Distrito Federal terá uma legislação própria para regulamentar os concursos públicos que envolvam órgãos locais. De acordo com a Secretaria de Planejamento do Distrito Federal, um projeto de lei que trata do assunto está para ser aprovado pela Câmara Distrital nos próximos 15 dias. A minuta do documento foi encaminhada pelo governador Rogério Rosso. Entre as mudanças previstas estão o estabelecimento de um prazo mínimo entre o fim das inscrições e a data da prova, punições administrativas contra irregularidades e a possibilidade de pedido de vista da prova em qualquer fase do processo seletivo.


Colunas
Paraíso fiscal
O ministro Luiz Paulo Barretto editou decreto para facilitar a recuperação de dinheiro, obtido com crimes, mandado para fora do país. A regra permite a transferência de 5% de todo dinheiro repatriado para um fundo auxílio a cooperação jurídica internacional gerido pelo UNODC, escritório da ONU para drogas e crime. De acordo com a coluna do Anclemo Gois no jornal O Globo, o Brasil será o primeiro a fazer doações, a ONU já se comprometeu a pressionar os países a liberar esses recursos. É que nestes casos trata-se de dinheiro que o governo já bloqueou, mas que os bancos dos paraísos fiscais não liberam.


Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2010, 11h03

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