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Interceptações e apreensões

Atribuições da Polícia Rodoviária são contestada

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que contestam dispositivos do Decreto 1.655/95, que define a competência da Polícia Rodoviária Federal, que estariam em choque com a Constituição de 1988. Para as duas entidades de classe, ao permitir que policiais rodoviários federais executem atos privativos da polícia judiciária — como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias — o decreto invadiu competência reservada à Polícia Federal pela Constituição.

De acordo com as associações, o problema surgiu depois que o Ministério Público Federal e órgãos estaduais passaram a demandar à Polícia Rodoviária Federal atividades que não têm nenhuma relação com o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. "O Ministério Público tem frequentemente requisitado, em desconformidade com a legislação e a Constituição, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (polícia administrativa) para execução de atividade típica de polícia judiciária, e fundamenta-se na Lei Complementar 75/93, artigo 8º c/c Decreto 1.655/95, artigo 1º, incisos V e X", salientam os advogados das associações.

Os dispositivos questionados — incisos V e X do artigo 1º — dispõem que compete à Polícia Rodoviária Federal "realizar perícias, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito" e, ainda, "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis".

"As normas impugnadas, que subtraem a competência da polícia judiciária para entregá-la à Polícia Rodoviária Federal, não podem afetar diretamente o conteúdo de normas constitucionais e legais, sob pena de usurpar a competência estabelecida na Constituição", dizem as associações.

"A investigação policial, desenvolvida exclusivamente pela polícia judiciária, formalizada mediante o inquérito, constitui procedimento administrativo de caráter essencialmente apuratório. É peça informativa que instrui ações penais. À Polícia Rodoviária Federal está reservado, constitucionalmente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais", enfatiza a ADI.

De acordo com as entidades, essa funções mais específicas de produção de provas não são de competência da PRF. "Sob pena de grave ofensa à Constituição — artigo 144, parágrafo 1º, IV e parágrafo 4º —, essa investigação não pode ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tampouco pode ela realizar perícias ou atuar na repressão e apuração de infrações penais", finalizam. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.447

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2010, 5h25

Comentários de leitores

3 comentários

Questão?

Master_12 (Funcionário público)

Ponto para se debater... Como vivemos em um estado democrático de direito, estou exercendo meu papel de cidadão.
Engraçado, tanto se tem feito para colocar barreiras no bom trabalho desenvolvido pela PRF nas rodovias federais, questionando a constitucionalidade de suas atribuições. Será que se suas ações fossem tão inconstitucionais e ilegítimas, assim mesmo o Ministério Público, Ibama, Ministério do Trabalho e tantos outros órgãos que hoje têm a PRF como parceiros solicitariam o trabalho do órgão??? Será que a PRF tem que assistir os crimes que assoalam as rodovias federais e não poder investigá-los pois os outros órgãos mal conseguem cumprir suas atribuições???
Será que não devemos começar a mudar paradigmas? Será que não devemos começar a interpretar as normas constitucionais e procurar adequa-las de forma a garantir uma segurana pública eficiente para o cidadão.
Será que a PRF está incomodando?
Uma dica para advogados, doutrinadores e legisladores. Procurem fazer um estudo aprofundado sobre o tema "Polícia de Ciclo Completo" e chegarão à conclusão que é a saída mais viável hoje para a segurança pública no país.
Dúvidas de um simples cidadão que deseja uma segurança pública moderna e que funcione.
OBS: Essa postagem não tem o intuito de ofender nenhuma das classes que defendem seus pontos de vista.
(C.F., Art. 5º, IV).

Questão?

Master_12 (Funcionário público)

Ponto para se debater... Como vivemos em um estado democrático de direito, estou exercendo meu papel de cidadão.
Engraçado, tanto se tem feito para colocar barreiras no bom trabalho desenvolvido pela PRF nas rodovias federais, questionando a constitucionalidade de suas atribuições. Será que se suas ações fossem tão inconstitucionais e ilegítimas, assim mesmo o Ministério Público, Ibama, Ministério do Trabalho e tantos outros órgãos que hoje têm a PRF como parceiros solicitariam o trabalho do órgão??? Será que a PRF tem que assistir os crimes que assoalam as rodovias federais e não poder investigá-los pois os outros órgãos mal conseguem cumprir suas atribuições???
Será que não devemos começar a mudar paradigmas? Será que não devemos começar a interpretar as normas constitucionais e procurar adequa-las de forma a garantir uma segurana pública eficiente para o cidadão.
Será que a PRF está incomodando?
Uma dica para advogados, doutrinadores e legisladores. Procurem fazer um estudo aprofundado sobre o tema "Polícia de Ciclo Completo" e chegarão à conclusão que é a saída mais viável hoje para a segurança pública no país.
Dúvidas de um simples cidadão que deseja uma segurança pública moderna e que funcione.
OBS: Essa postagem não tem o intuito de ofender nenhuma das classes que defendem seus pontos de vista.
(C.F., Art. 5º, IV).

De outras violações à CONSTITUIÇÃO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Muito bem colocada a questão no texto. De fato, mesmo aquelas atribuições consignadas na LEI (perícias, vistorias, etc), têm a ver COM OS ACIDENTES PERPETRADOS NAS RODOVIAS DA FISCALIZAÇÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ou estarem a eles correlatas, não podendo este exercer funções de evidente POLÍCIA CIVIL, INVESTIGATIVA.É aviltar a função, além de desrespeitar a CONSTITUIÇÃO ver, como vemos nos noticiários, a POLÍCIA RODOVIÁRIA (tão querida em nosso imaginário, quando aconselhava os viajantes nas rodovias, livrando-nos ou procurando evitar acidentes) fazendo buscas em locais fora de sua jurisdição para auxiliar em um ou outro inquérito policial, atrás de traficante etc.. Deve ser lembrado que A PROVA PRODUZIDA POR DILIGÊNCIA DE AGENTE INCAPAZ DE PRODUZI-LA PODE SER CONSIDERADA NULA POR UM TRIBUNAL E A AÇÃO POLICIAL TORNAR-SE INÚTIL. Também vemos esse ABUSO nos ESTADOS, envolvendo as POLÍCIAS MILITARES que fazem às vezes de FISCAIS DE TRÂNSITO, em cumprimento a "convênios" assinados entre as PREFEITURAS e o ESTADO (UNIDADE FEDERATIVA), num verdadeiro acinte à determinação Constitucional. Um Convênio não substitui a CONSTITUIÇÃO. A função das POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS é a de POLÍCIA OSTENSIVA DE COMBBATE À CRIMINALIDADE (art. 144,§ 5º,da CF/88), encontrando-se no Capítulo intitulado "DA SEGURANÇA PÚBLICA", que não se confunde com a atividade de polícia administrativa para a fiscalização do trânsito e aplicação de multa, sendo tudo isso, pela ótica do DIREITO, NULO, somente faltando o PODER JUDICIÁRIO decretar tal nulidade e o Minsitério Público (tão ciosos de suas atribuições...) intetam a responsabilização por tais CONVÊNIOS, à vista da LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

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