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Prestação jurisdicional

Projeto 5.475 precisa de toda a atenção

Comentários de leitores

4 comentários

Ditadura Democrática

Emerson Reis (Bacharel - Criminal)

Com certeza, vivemos em uma das piores ditaduras: aquela que se instala na Democracia. Pois, nesta, tudo é imposto na forma da lei - dá se alguma oportumidade de discussão (inuteis) para, depois, dizer que tudo passou por um processo democrático. Ora, vivemos em uma época em que o acesso a justiça se torna cada vez mais frequente a medida em que dois fatores passaram a caminhar juntos, quais sejam: violação dos direitos e o conhecimentos destes últimos. Digo "passaram", pois, em épocas como a ditadura vargas e a dos militares as pessoas sempre tiverem violação dos seus direitos, mas pocas conheciam estes. De tal sorte que, hodiernamente, é natural a busca pelo judiciário, e é aí que comungo da idéia que o Estado não se aparelha - ou melhor - não quer gastar para atender bem os seus nacionais, garantindo-lhes a Democracia. É assim com a segurança, educação, saúde etc. Por óbvio que é mais fácil implantar a "Ditadura Democrática" do que investir em uma das pilastras da Democracia que é a justiça.

Justiça rápida e de qualidade.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Dificultar recursos contra as decisões de 1º Grau diminuirá o trabalho nos Tribunais, mas não o reduzirá, em nada, na 1ª Instância, que é onde, salvo exceções, todos os processos começam.
A efetiva redução do número de processos, sem perda de acesso à Justiça e com conseqüente maior possibilidade de prestação jurisdicional rápida e de qualidade, passa por alguns pontos que a sociedade precisa discutir:
1) O Poder Público tem que respeitar as decisões judiciais. Não é mais possível que o Governo, apostando que muitos não o farão, imponha que cada cidadão prejudicado vá à Justiça buscar seu direito.
2) Os órgãos reguladores precisam dar atenção ao que a Justiça decide e forçar, administrativamente, os fornecedores a agir de igual modo para os que estão em igual situação. Depois que a Justiça pacificou que os poupadores foram prejudicados por planos econômicos, cabia ao Banco Central ordenar que todos os bancos fizessem as reposições. Não o fez. Assim, cada poupador prejudicado tem que ir à Justiça batalhar, o que dá, literalmente, milhões de processos a mais.
3) É preciso apostar mais nos processos coletivos. Se uma situação afeta milhares de pessoas, por que precisa cada uma delas ir à Justiça, em vez de, em uma ou poucas demandas coletivas, resolver-se, de modo igual, a situação para todos?
Tomara que a sociedade brasileira aproveite para chegar a um processo civil mais célere e justo, não só a um modelo em que haja menos trabalho, apenas, para os Tribunais.
Mss será que um processo civil mais célere e justo interessa a todos?

O que já ruim vai piorar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço minhas as palavras do colega Ademilson. Já disse várias vezes e repito que códigos de processo (civil ou penal) são feitos visando conter o arbitrio do juiz, de modo a que o jurisdicionado possa receber uma legítima atuação jurisdicional ao invés das vontades e interesses daquele que, através de métodos questionáveis em muitos casos, é o juiz. O novo Código que se avisinha é moldado pelo rancor e pela mágoa, com participação quase que exclusiva dos maiores interessados em acabar com o mecanismo de controle que o Código representa: os próprios juizes. Dias piores, com certeza, virão.

CLAMOR NO DESERTO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Com toda a razão o comentário. O triste é constatar que, apesar de toda a grita quanto ao assunto, o projeto do novo CPC continua indo e indo, à batuta de um JUIZ (Ministro), e não se vê ninguém fazendo NADA (a OAB, a AASP, etc..) todos, parece, curvando-se a esse monstrengo legislativo que MAIS vai NEGAR a jurisdição do que resolver os litígios próprios da sociedade. É um código feito por INIMIGOS, eles, os Juízes e o Estado, contra os ADVOGADOS, estes considerados como causadores da letargia do Judiciário, simplesmente por interporem recursos de decisões de juizes de primeiro grau. Ora, é só abrir qualquer repertório de jurisprudência que se vê o enorme número de decisões reformadas, inclusive do STJ....Com esse Código, se instalará o REINADO dos JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU que passará a impedir a subida de recursos de sua decisões, justamente aí onde começam o exercício de suas judicaturas e, por óbvio, cometem os mais diversos erros, até mesmo por serem neófitos no mister...E o advogado, por medo da desmoralização na Cidade (jamais vai querer ter o Juiz como seu desafeto) deixará de recorrer e o CIDADÃO, aquele a quem de fato é destinada a jurisdição, ficará prejudicado em seu DIREITO. Sinceramente, a LEGISLAÇÃO do PAÍS, nesses tempos ditos DEMOCRÁTICOS, está MUITO PIOR do que as LEIS produzidas no tempo da chamada ditatuda militar....e agora não podemos sequer nos queixar de que há uma baioneta nos espreitando em cada esquina.

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