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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado é a decisão do ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, ter voltado atrás em relação à possibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa já nestas eleições. Seu colega Arnaldo Versiani autorizou, nesta sexta-feira (13/8), a candidatura de um candidato apontado como “ficha suja”. Em decisão individual, Versiani autorizou o vereador Wellington Gonçalves de Magalhães (PMN-MG), condenado por compra de votos, a concorrer ao cargo de deputado estadual. A liminar concedida pelo ministro suspende os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que barrou o político com base na Lei da Ficha Limpa. A regra torna inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado ou que renunciaram para escapar de cassação. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Globo e DCI.
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Processo eletrônico
Após muita resistência à informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo fez nesta sexta-feira (13/8) a primeira transmissão oficial de recursos online ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo. Trata-se de um Agravo de Instrumento sobre acidente de trânsito que em apenas uma hora chegou ao STJ e foi acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia. Antes da virtualização os recursos seguiam por malote.
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Investigação do Enem
O procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, vai investigar o contrato de realização do pré-teste do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em um ano, o valor do contrato aumentou 559% — saltou de R$ 939,5 mil para R$ 6,191 milhões. O pré-teste serve para verificar quais perguntas são consideradas fáceis ou difíceis por um público com perfil semelhante ao que fará o Enem. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Político na cadeia
O Tribunal Superior Eleitoral declarou que é proibida a propaganda eleitoral de candidatos em presídios e unidades de internação de menores. A decisão foi tomada na última quinta-feira (12/8). De acordo com o O Globo, esse ano, pela primeira vez, será viabilizado o direito de votar dos presos provisórios (sem condenação e de menores infratores. Com a decisão do TSE, os detentos e os jovens infratores poderão ver os candidatos apenas pelo horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão. A decisão foi tomada com base na legislação eleitoral, que proíbe campanhas em prédios públicos.

Mensalão indefinido
O Supremo Tribunal Federal encerrou a fase de oitivas de testemunhas no processo do mensalão e, com isso, aumentou a perspectiva de que o julgamento seja realizado no início do ano que vem. Ainda não há uma estimativa exata para o julgamento final, pois o tribunal ainda terá de ouvir as alegações finais de 39 réus. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Fim da verticalização
O Tribunal Superior Eleitoral liberou, na noite desta sexta-feira (13/8), a partipação de presidenciáveis na campanha eleitoral de rádio e televisão de governadores e de senadores. De acordo com o jornal Valor Econômico, os ministros derrubaram a chamada verticalização da campanha, pela qual estariam proibidas as aparições de candidatos à presidência em horários destinados a aliados regionais que são de partidos adversários na chapa nacional.
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Aumento de salário
O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode passar, a partir de 1º de janeiro de 2011, para R$ 30.675,48. Projeto de lei propondo o reajuste de 14,79 % ao atual subsídio dos ministros, que é de R$ 26.723,13, foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Mesmo já estando na Câmara, o projeto, porém, só será analisado e votado pelos deputados depois das eleições de 3 de outubro. A informação é do DCI.
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Vitória do Fisco
O Supremo Tribunal Federal garantiu uma vitória importante ao fisco, de acordo com o DCI. Ao analisar três recursos extraordinários, os ministros da Corte mantiveram a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas receitas de exportação das empresas. Se, ao contrário, a imunidade fosse reconhecida, o fisco perderia mais de R$ 40 bilhões, estimativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) caso a Receita tivesse que devolver às empresas valores pagos nos últimos dez anos — na maioria dos casos, os contribuintes pedem a devolução do tributo por esse período.
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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2010, 11h23

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