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Garantias desprezadas

Lei Ficha Limpa é inconstitucional de cabo a rabo

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Em desarmonia, outrossim, com os princípios da intervenção mínima e da preponderância dos direitos humanos.

E como compatibilizar a Lei Ficha Limpa com a segunda parte do artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos que preceitua que “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.”?

A essa altura, para que eu não me sinta um lunático, vale lembrar algumas ponderações do ministro do STF na decisão vinculante ADPF 144:

Celso de Mello
“A repulsa à presunção de inocência mergulha suas raízes em uma visão incompatível com o regime democrático”
 

“Todos são culpados até que se prove o contrário é um postulado de mentes autoritárias”

Gilmar Mendes
“Cada vez mais nós sabemos que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”

“A população passa a acreditar que a lista (com os nomes dos candidatos que respondem a processos) será a solução de todas as mazelas, mas a missão dessa Corte constitucional é aplicar a Constituição ainda que essa decisão seja contrária ao pensamento da maioria”

“Essa fórmula mágica produziria uma hecatombe, injustiças em série”

“Isso era contrário do que se pressupõe na democracia crítica, porque (aquela democracia) era totalitária e instável, portanto extremista e manipulável”

Cezar Peluso
“A humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”

“A pecha de criminalidade é a mácula mais grave que se pode imputar a uma pessoa, todas as outras são toleráveis em certos limites” 

“Neste caso, nós decaímos do terreno da juridicidade e entramos naquele terreno, em que se chama do conflito entre a racionalidade jurídica e a irracionalidade da opinião pública, que é guiada por pulsões primitivas incendiadas por veículos de mídia, ávidos do sensacionalismo”

“Dependendo da pessoa do juiz, da sua cultura, das suas circunstâncias históricas, dos seus antecedentes, do seu bom humor, tudo aquilo, enfim, que compõe a subjetividade que a Constituição não pode suportar”.

Marco Aurélio
“Deram uma esperança vã à população leiga e, sobretudo, muito trabalho ao relator deste processo”

“Talvez a própria AMB pudesse evitar o fenômeno (da esperança vã na população leiga). Veio a juízo, quem sabe, para ter uma consagração maior”

“A Constituição colou a necessidade de disciplina mediante lei complementar”

“Há um compromisso muito sério do STF com princípios, com a arte de afastar o justiçamento”.

Eros Grau
“O que caracteriza o direito moderno é a substituição do subjetivismo pela objetividade, dos valores pelos princípios. A ética do direito moderno é a ética da legalidade”

“O estado de sítio instala-se entre nós no momento em que recusamos aos que não sejam irmãos, amigos e parentes o direito de defesa, o direito de ser eleito, combatendo-os como se fossem parcelas fora da Constituição”

Carmen Lúcia
“Somos escravos da Constituição”

Menezes Direito
“Uma ordem normativa justa é aquela em que os indivíduos impuseram a eles mesmos essa ordem”

É pertinente lembrar os ensinamentos do ministro Celso de Mello de que os princípios constitucionais irradiam para todo o sistema normativo.

Não extrai outra conclusão senão a de que a Lei Ficha Limpa é incompatível com artigo 1°., caput, II, III e V, e parágrafo único; artigo 3°., IV; artigo 4°., II; artigo 5°., caput, incisos III, X, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI, LIV, LV e LVII; artigo 14; artigo 15, incisos III e V, e os princípios do devido processo legal substantivo, irretroatividade da lei, da não-surpresa, da confiança, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e das garantias constitucionais da coisa julgada material, do ato jurídico perfeito e de que “não há ilícito sem lei anterior que o defina, nem sanção sem prévia cominação legal”, todos da Constituição da República.

Desgraçada, lastimável e miseravelmente a Lei Ficha Limpa rompeu o controle dos poderes legislativo e executivo da União. É esperar que o Supremo Tribunal Federal cumpra a missão de guardião da Constituição da República.

Finalmente, por absoluta incompetência de expressar o mal que representa a Lei Ficha Limpa para o Estado Democrático de Direito e para a cidadania, e na esperança e certeza que o Supremo Tribunal Federal não permitirá que parte da Constituição da República seja mutilada e revogada pela Lei Ficha Limpa, lança-se mão da poesia de Eduardo Alves da Costa e Bertold Brechet:

Eduardo Alves da Costa
“(...)
Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.
(...)”

Bertold Brechet
“Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro.

Em seguida levaram alguns operários
Mas eu não me importei com isso
Eu também não era operário.

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável.

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei.

Agora estão me levando
Mas já é tarde
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.”

 é advogado eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 15h46

Comentários de leitores

19 comentários

cegueira inocente

RCOBF (Servidor)

Calma lá! Em primeiro lugar, a irretroatividade prejudicial, como prevista na CF, é da lei PENAL! Não façam confusão. Além disso, a própria CF deixa a cargo de lei complementar estabelecer "outros casos de inelegibilidade", e portanto, se a lei assim dispuser, perfeitamente possível que esta [a inelegibilidade] ocorra sem a suspensão (ou perda) dos direitos políticos. De tão inspirados, alguns colegas levam às extremas a chamada presunção de inocência, o que me parece tremendamente arriscado. É preciso haver equilíbrio.

ficha limpa ou suja...

Azevedo, (Outros)

Radar estou contigo e não abro, voce pare o sidarta,nem radar passa perto....parabéns.

Menos, sr. Vitae, Menos...

Radar (Bacharel)

Respeito a opinião do rebuscado e mal-educado vitae-qualquer-coisa. Todavia, o fato de alguém interpretar dessa ou daquela maneira, não o faz dono da verdade. Divergir é construtivo. Quanto ao mérito, não há que se falar em inconstitucionalidade, porque a nova lei não cria hipótese injurídica de sanção, mas apenas condição de registro de candidatura, o que é muito comum, nos mais variados diplomas legais, seja na esfera jurídica, seja na administrativa. Restam plenamente atendidos, in casu, o princípio da proporcionalidade e o requisito da reputação ilibada, ao se privilegiar o direito coletivo em face do risco social. Aliás, é essa a opinião majoritária do TSE e do STF. E se eles assim dizem, quem sou eu, ou o vitae-qualquer-coisa para arvorar-se em arauto da constitucionalidade. Por ora, alinho-me à vontade popular, já amplamente respaldada pela cúpula do judiciário e pela massa de indignados que assinaram a proposta.

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