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Garantias desprezadas

Lei Ficha Limpa é inconstitucional de cabo a rabo

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Felizmente as nova geração do Ministério Público, tanto o federal, como dos estaduais, melhorou muito, aprendeu um pouco de democracia, acabou entendendo o que é Estado de Direito, tem se conduzido com austeridade no combate ao crime. Mais ainda cai em tentação política quando abusa de suas competências em ações civis públicas e alguns, poucos é verdade, servem a interesses que nada têm que ver com a defesa da lei. O arquivamento dos casos de abusos de policiais militares, noticiados pela Folha, faz, de certa forma, lembrar os velhos tempos. Pode ser que sim, pode ser que não.

Mas se abrirem os arquivos da ditadura, a surpresa maior para os historiadores e famílias das vítimas será a atuação dos Procuradores da República e dos promotores públicos. Os militares, sobretudo os antigos e velhos, são aquilo que nós conhecemos. Gostavam de golpe legal, chamavam juristas para fundamentar seus atos arbitrários, acreditavam piamente estar defendendo a Pátria contra os comunistas e subversivos, que era ético matar a liberdade em nome da segurança contra a ameaça soviética, tinham a cabeça feita pelos Estados Unidos e queriam que tudo fosse praticado dentro da lei, inclusive a tortura e as mortes, embora não tivéssemos lei que as autorizasse. O Ministério Público interpretava a lei de acordo com esse desejo para que a consciência da ditadura dormisse em paz. Se abrirem os arquivos da ditadura, todos vão ter surpresas, menos nós os velhos advogados.

Saulo Ramos
é advogado, foi consultor-geral da República e Ministro da Justiça”

O que torna mais grave a inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa é que ela manda aplicar, sem juízo definitivo, sanção político-moral de subtração de direito fundamental inerente à cidadania.

E a Lei, para piorar tudo do que já é muito ruim, trouxe embutido a criação de um Supremo Tribunal da Execração e da Ignorância com competência para patrulhar os desafetos da Lei Ficha Limpa.

A primeira vítima do Tribunal, como é fácil constatar, foi a Constituição da República.

E alguns membros do Tribunal já foram apresentados ao grande público. A OAB indicou Ophir Cavalcanti; a Rede Globo, Arnaldo Jabor. Faltam as indicações do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, da CNBB, da ABRACCI, associações de juízes e de membros de ministério público etc.

Um dos aspectos mais sórdidos e desumanos da Lei Ficha Limpa é que se determina que ela se aplica a fatos passados e possibilita sejam abertos julgamentos já consumados.

Cogitar que isso ocorra é desafiar a Constituição da República, é mutilar a atual constitucional, sobretudo por que a Lei da Ficha Limpa está em sentido oposto aos princípios e garantias constitucionais do devido processo legal substantivo, irretroatividade da lei, da coisa julgada material, do ato jurídico perfeito, princípio da não-surpresa, princípio da confiança, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade e da garantia constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem sanção sem prévia cominação legal”.

A aplicação da Lei a casos concretos implica que pessoas que cometeram ilícitos penais, civis e administrativos e já “reabilitados” terão os seus processos reabertos tão-somente para acrescentar a sanção de inelegibilidade.

O cidadão se submete a um julgamento, a lei vigente diz que a sanção é apenas a cassação do registro e depois vem uma lei nova e diz: por aquele ato praticado no passado, do qual não decorreu apenas a cassação do registro, agora será aplicada restrição ao direito de cidadania plena. Seria como se o Estado, frente ao cidadão, dissesse: “É o seguinte otário. Agora não vai mais a regra antiga. A regra do jogo mudou, por que a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, a Constituição da Republica etc. não valem mais para o teu caso e dane-se”.

Imagine-se um caso concreto ocorrido há mais de dois anos no qual o cidadão foi condenado por captação de sufrágio, com trânsito em julgado a decisão. Nesse caso se cuida de situação fático-jurídica já consolidada, ou seja, ela é imutável até pela via rescisória, seja pela preclusão, seja pela inadmissibilidade de ação rescisória eleitoral (por que incabível esta ação contra decisão que não versa inelegibilidade), seja por que, até a edição da Lei Ficha Limpa, captação ilícita de sufrágio, mesmo com cassação de registro ou candidatura, não implicava em inelegibilidade. Revolver a situação – que não implicou nenhuma outra conseqüência gravosa senão a cassação de registro e multa – para transmudá-la em caso de inelegibilidade é uma espécie de “pegadinha” jurídica teratológica. Verdadeira aberração jurídica se se considerar a atual ordem constitucional.

A Lei Ficha Limpa não pode sobrepor-se aos preceitos da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), até por que todos eles também estão abrigados no texto da Constituição da República, que estatuem que “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (art. 2. § 2º. da LICC); que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (art. 5º. da LICC); que “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º. da LICC); e que “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art. 6º., § 1º., da LICC).

A não ser que tenha implicitamente revogado a LICC, a Lei Ficha Limpa também é incompatível com essa norma.

Expressa o ministro Marco Aurélio: “Aprendi desde cedo que no sistema brasileiro o direito posto visa a evitar que o cidadão tenha sobre a sua cabeça uma verdadeira espada de Dâmocles. Aprendi que a lei não apanha fatos passados”.

Miguel Reale ensina que “(...) nada mais errôneo do que, tão logo promulgada uma lei, pinçamos um de seus artigos para aplicá-lo isoladamente, sem nos darmos conta de seu papel ou função no contexto do diploma legislativo. seria tão precipitado e ingênuo como dissertamos sobre uma lei, sem estudo de seus preceitos, baseando-nos apenas em sua ementa ...”.

O ministro Eros Grau arremata: “(...) não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Tenho insistido em que a interpretação do direito é interpretação do direito, não de textos isolados, desprendidos do direito. Não se interpreta textos de direito, isoladamente, mas sim o direito – a Constituição – no seu todo.” (Voto proferido na ADI 1.923).

É impossível não afirmar, como tem atestado alguns doutrinadores, que fazer a Lei Ficha Limpa alcançar fatos passados é antirrepublicano, antidemocrático, porquanto a regra é a irretroatividade de normas punitivas, além, evidentemente, de vulnerar, “sem mais não poder”, o devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas).

Da mesma forma não há como afastar a incidência dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não-surpresa. Não há como tornar efetivo e presente sanção eleitoral grave, a inelegibilidade, aquilo que não era ao tempo do ocorrido.

Ademais, embora despiciendo alegar, não se pode deixar de considerar que os casos concretos já julgados cuidam de situação fático-jurídica fechada, ou seja, não é um processo que está em andamento, aberto.

Repita-se: tais casos cuidam de situação jurídica material e processualmente estabilizada, sem possibilidade de alteração do conteúdo da decisão transitada em julgado.

E se for para reabrir casos passados outra conclusão não será a de que isso ocorrerá, evidentemente, por cima da Constituição da República, porquanto em desarmonia com os princípios do devido processo legal substantivo, irretroatividade da lei, da não-surpresa, da confiança, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e das garantias constitucionais da coisa julgada material, do ato jurídico perfeito e de que “não há ilícito sem lei anterior que o defina, nem sanção sem prévia cominação legal”.

 é advogado eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 15h46

Comentários de leitores

19 comentários

cegueira inocente

RCOBF (Servidor)

Calma lá! Em primeiro lugar, a irretroatividade prejudicial, como prevista na CF, é da lei PENAL! Não façam confusão. Além disso, a própria CF deixa a cargo de lei complementar estabelecer "outros casos de inelegibilidade", e portanto, se a lei assim dispuser, perfeitamente possível que esta [a inelegibilidade] ocorra sem a suspensão (ou perda) dos direitos políticos. De tão inspirados, alguns colegas levam às extremas a chamada presunção de inocência, o que me parece tremendamente arriscado. É preciso haver equilíbrio.

ficha limpa ou suja...

Azevedo, (Outros)

Radar estou contigo e não abro, voce pare o sidarta,nem radar passa perto....parabéns.

Menos, sr. Vitae, Menos...

Radar (Bacharel)

Respeito a opinião do rebuscado e mal-educado vitae-qualquer-coisa. Todavia, o fato de alguém interpretar dessa ou daquela maneira, não o faz dono da verdade. Divergir é construtivo. Quanto ao mérito, não há que se falar em inconstitucionalidade, porque a nova lei não cria hipótese injurídica de sanção, mas apenas condição de registro de candidatura, o que é muito comum, nos mais variados diplomas legais, seja na esfera jurídica, seja na administrativa. Restam plenamente atendidos, in casu, o princípio da proporcionalidade e o requisito da reputação ilibada, ao se privilegiar o direito coletivo em face do risco social. Aliás, é essa a opinião majoritária do TSE e do STF. E se eles assim dizem, quem sou eu, ou o vitae-qualquer-coisa para arvorar-se em arauto da constitucionalidade. Por ora, alinho-me à vontade popular, já amplamente respaldada pela cúpula do judiciário e pela massa de indignados que assinaram a proposta.

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