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Garantias desprezadas

Lei Ficha Limpa é inconstitucional de cabo a rabo

Por 

Os defensores da Lei Ficha Limpa evocam o “clamor da opinião pública pela moralização da política”. Sobre essa alegação, cabe “como luva” lembrar Vicent Moro Giaferri que, em resposta a Cesar Campinchi que invocava a opinião pública em seu favor, disse: “Maître Campinchi vos dizia a toda hora que a opinião pública estava sentada entre vós, deliberando a vosso lado. Sim! A opinião pública está entre vós. Expulsai-a, essa intrusa. É ela que ao pé da cruz gritava: ‘Crucifica-o’. Ela, com um gesto de mão, imolava o gladiador agonizante na arena. É ela que aplaudia aos autos da fé da Espanha, como ao suplício de Calas. É ela enfim que desonrou a Revolução francesa pelos massacres de setembro, quando a farândola ignóbil acompanhava a rainha ao pé do cadafalso. A opinião pública está entre vós, expulsai-a, essa intrusa ... Sim, a opinião pública, esta prostituta, é quem segura o juiz pela manga”.

Nada tem de popular a origem dessa lei complementar, porquanto resulta do entrelaçamento de teses e teorias medievais de entidade religiosa e associações de determinadas classes, uma entidade sem personalidade jurídica e os dirigentes da OAB Nacional, teorias que, no fundo, representam um retrocesso ao atual estágio de civilidade.

Digo dirigentes da OAB por que, como advogado, nunca fui consultado e nem passei procuração para a defesa da Lei Ficha Limpa, como é fácil constatar por este artigo.

A lei, a bem da verdade, busca uma nova espécie de criatura humana, os imaculados.

Vou estudar a hipótese de encontrar um meio de me declarar impedido de votar, sem as sanções que isso implica, e de não ser candidato, pois não voto para santos (só os santos devem ser imaculados) – nem acredito que eles existam na terra – e não tenho perfil apropriado para disputar eleição com imaculados, afinal, tal qual os normais, posso errar sem dolo; mesmo inocente posso ser acusado sem dolo e, pior, posso ser acusado com dolo de quem acusa.

A Lei Ficha Limpa é temerária porque será o alimento de outras leis semelhantes e outras ameaçadoras para as liberdades e garantias. Não tardará para que alguém, por exemplo, cogite da hipótese de proibir o exercício da profissão para jornalistas que são processados por crimes de calúnia, difamação ou injúria ou, quiçá, invente-se uma censura prévia para evitar que os jornalistas processados não sejam tão processados. Enfim, o cardápio é variado e somente alimenta o arbítrio.

A Lei Ficha Limpa tem a marca, em relevo, dos regimes totalitários. É uma forma “amena” de suprimir direitos, não só dos que querem ser candidatos, mas, sobretudo, de quem tem o direito de escolha, diga-se, livre, direta e secretamente.

O quadro desenhado pela Lei é muito perturbador, pois foi assim que, em nome da tutela dos povos contra os “maus”, que foi possível ocorrer a Santa Inquisição, o fascismo, o nazismo, o golpe de 64 e tantas outras brutalidades cometidas contra os povos.

As novas hipóteses de inelegibilidade implicam na execração pública antecipada de quem somente eventualmente poderá ser culpado, afinal, tal qual os normais, repita-se, qualquer um pode errar sem dolo; mesmo inocente pode ser acusado sem dolo e, pior, pode ser acusado com dolo de quem acusa e julga.

E as hipóteses de inelegibilidades criadas pela Lei não podem e nem deveriam ser objeto de lei, pois nem sempre quem é processado por ter cometido uma ilegalidade ou irregularidade deve ser condenado. E isso ocorre frequentemente, sobretudo os agentes públicos.

Interessante notar é que os representantes da sociedade que querem excluir os “processados sem trânsito em julgado” do processo eleitoral não adotam a prática que pregam. Quantos padres acusados de pedofilia a CNBB proibiu, antecipadamente, de ministrar a catequese às crianças católicas? Quantos delinqüentes, estelionatários etc. que advogam a OAB suspendeu preventivamente?

Fico com a causa dos “processados”, dos de “vida pregressa”, e, definitivamente, não embarco na nau que navega para a escuridão da execração pública antecipada de quem somente eventualmente poderá ser culpado.

Criou-se a ditadura dos imaculados.

Repita-se: a hipótese cuida de aplicação, sem juízo definitivo, de sanção político-moral.

É o exercício pleno da cidadania a depender do humor dos promotores, das assembléias, das câmaras etc. e, quando isso ocorre, já é de todos sabido as conseqüências. SAULO RAMOS, no artigo Arquivos da Ditadura, Publicado na Coluna IN VOGA (Revista Jurídica Consulex, ano IX, n°. 192, 15 de janeiro de 2005), dar depoimento que merece referência no presente caso, in verbis:

“Neste abre e não abre os arquivos do governo militar, as entrevistas dos governantes atuais advertindo que os perseguidos, isto é, as vítimas serão mais comprometidas do que os perseguidores, esquerdistas dedos duros, a decisão de um tribunal convocando reunião de ministros e comandantes militares para indicarem onde estão os corpos de guerrilheiros assassinados pelo batalhão Heróis do Jenipapo, pessoas pedindo transferência, militares achando que começou o revanchismo, a lei de anistia foi para os dois lados, gente pedindo paz, deixa disto, já passou, somos irmãos – em toda essa fervura, ninguém diz uma palavra sobre o que mais terrível tivemos naqueles anos de chumbo, segundo definição de um historiador, o Ministério Público.

Quietinho, hoje mais ou menos herói nacional, sem jenipapo, com reais serviços prestados à sociedade e à lei, o Ministério Público não deve desejar que remexam no passado, porque, mais que os militares, seus membros, em grande parte, foram, na época, inquisidores fanáticos, arbitrários, subservientes, submissos à ditadura, terríveis.

Os militares abriam o IPM (Inquérito Policial Militar) e faziam barbaridades sustentadas pelo respaldo jurídico do respectivo Ministério Público. Depois as peças do IPM eram remetidas à Justiça Comum (quando acabaram as auditorias de guerra) e caiam na mão do Ministério Público Estadual, devidamente orientado e instruído pelo militar da área. Denúncias por ter assistido filme da Checoslováquia, por ter lido um livro de conotações esquerdistas, por ser amigo de um primo de um sujeito que era parente de um comunista.

Criaram a doutrina do medo, que até hoje existe de certa forma: ameaçavam os juízes com cassação sem aposentadoria. Atualmente não existe mais a cassação, mas os juízes, por tradição, conservaram o medo. Sobretudo, os federais. Sempre ressalvadas as honrosas exceções.

No caso do assassinato de Wladimir Herzog, nas masmorras do Dói/Codi, o Ministério Público sustentou a tese de suicídio com o maior cinismo. E fez mais: quando foi datilografada a sentença na ação proposta pela viúva, Sra. Clarice Herzog, o Ministério Público requereu mandado de segurança contra o juiz para impedi-lo de ler a sentença no dia marcado. No Tribunal Federal de Recursos um Ministro deu a liminar e me contou, depois, ou a liminar ou a cassação.

A liminar foi mantida até a aposentadoria do juiz, um mês depois. O Procurador da República envolvido ficou uma fera, porque o juiz substituto prolatou a sentença em favor de Dona Clarice. Não teve medo algum.

No caso Panair, o Ministério Público executou a intervenção decretada pelos militares e acabou com a companhia. Praticou todas as ilegalidades possíveis. Quando era muito acintoso o ato contrário à lei vigente, providenciava para que fosse feita outra e os militares baixavam decreto-lei atendendo ao pedido do fiscal da ordem jurídica. Quando a Panair, em processo de falência, demonstrou que seus ativos eram maiores que o passivo, requereu concordata suspensiva para evitar a dilapidação de seu patrimônio entregue ao Ministério Público. A pedido da nobre instituição, o governo baixou o Decreto-Lei n° 669. de 3 de junho de 1969, dispondo que “não podem impetrar concordata as empresas que, pelos seus atos constitutivos, tenham por objeto, exclusivamente ou não, a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou infra-estrutura aeronáutica”. Na medida exata.

 é advogado eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 15h46

Comentários de leitores

19 comentários

cegueira inocente

RCOBF (Servidor)

Calma lá! Em primeiro lugar, a irretroatividade prejudicial, como prevista na CF, é da lei PENAL! Não façam confusão. Além disso, a própria CF deixa a cargo de lei complementar estabelecer "outros casos de inelegibilidade", e portanto, se a lei assim dispuser, perfeitamente possível que esta [a inelegibilidade] ocorra sem a suspensão (ou perda) dos direitos políticos. De tão inspirados, alguns colegas levam às extremas a chamada presunção de inocência, o que me parece tremendamente arriscado. É preciso haver equilíbrio.

ficha limpa ou suja...

Azevedo, (Outros)

Radar estou contigo e não abro, voce pare o sidarta,nem radar passa perto....parabéns.

Menos, sr. Vitae, Menos...

Radar (Bacharel)

Respeito a opinião do rebuscado e mal-educado vitae-qualquer-coisa. Todavia, o fato de alguém interpretar dessa ou daquela maneira, não o faz dono da verdade. Divergir é construtivo. Quanto ao mérito, não há que se falar em inconstitucionalidade, porque a nova lei não cria hipótese injurídica de sanção, mas apenas condição de registro de candidatura, o que é muito comum, nos mais variados diplomas legais, seja na esfera jurídica, seja na administrativa. Restam plenamente atendidos, in casu, o princípio da proporcionalidade e o requisito da reputação ilibada, ao se privilegiar o direito coletivo em face do risco social. Aliás, é essa a opinião majoritária do TSE e do STF. E se eles assim dizem, quem sou eu, ou o vitae-qualquer-coisa para arvorar-se em arauto da constitucionalidade. Por ora, alinho-me à vontade popular, já amplamente respaldada pela cúpula do judiciário e pela massa de indignados que assinaram a proposta.

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