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Garantias desprezadas

Lei Ficha Limpa é inconstitucional de cabo a rabo

Comentários de leitores

19 comentários

cegueira inocente

RCOBF (Servidor)

Calma lá! Em primeiro lugar, a irretroatividade prejudicial, como prevista na CF, é da lei PENAL! Não façam confusão. Além disso, a própria CF deixa a cargo de lei complementar estabelecer "outros casos de inelegibilidade", e portanto, se a lei assim dispuser, perfeitamente possível que esta [a inelegibilidade] ocorra sem a suspensão (ou perda) dos direitos políticos. De tão inspirados, alguns colegas levam às extremas a chamada presunção de inocência, o que me parece tremendamente arriscado. É preciso haver equilíbrio.

ficha limpa ou suja...

Azevedo, (Outros)

Radar estou contigo e não abro, voce pare o sidarta,nem radar passa perto....parabéns.

Menos, sr. Vitae, Menos...

Radar (Bacharel)

Respeito a opinião do rebuscado e mal-educado vitae-qualquer-coisa. Todavia, o fato de alguém interpretar dessa ou daquela maneira, não o faz dono da verdade. Divergir é construtivo. Quanto ao mérito, não há que se falar em inconstitucionalidade, porque a nova lei não cria hipótese injurídica de sanção, mas apenas condição de registro de candidatura, o que é muito comum, nos mais variados diplomas legais, seja na esfera jurídica, seja na administrativa. Restam plenamente atendidos, in casu, o princípio da proporcionalidade e o requisito da reputação ilibada, ao se privilegiar o direito coletivo em face do risco social. Aliás, é essa a opinião majoritária do TSE e do STF. E se eles assim dizem, quem sou eu, ou o vitae-qualquer-coisa para arvorar-se em arauto da constitucionalidade. Por ora, alinho-me à vontade popular, já amplamente respaldada pela cúpula do judiciário e pela massa de indignados que assinaram a proposta.

os Alexandres

André Oliveira (Administrador)

Vamos acabar com a hipocrisia e parar de ficar discutindo firulas tangenciais e defender de uma vez por todas, sem disfarces, que agentes políticos e administradores públicos não devem ser responsáveis por crimes, nao podem ficar inelegíveis, nem responder por improbidade. São "brâmanes", especiais, não podem ser punidos, a presunção de inocência deles é absoluta e sem limites, e acabem logo com a possibilidade de transito em julgado de sentenca condenatoria pois a prescrição é presumida e de certa ocorrência. Para que então processá-los? É inútil.
Pe Antonio Vieria já dizia há 400 anos atras que nesta terra o roubar muito com poder faz os Alexandres, e que o ladrão descoberto é resituído ao posto para que roube ainda mais. E a mesma história continua 400 anos depois... para quê mudar isso logo agora?
Deixa estar...

ERRATA

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Onde se lê "facista", leia-se "fascista". A inconstitucionalidade está bem demonstrada no artigo. Basta lê-lo. Demonstre-se como alguém pode ser inelegível sem ter suspensa a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade), através da suspensão dos direitos políticos!!!

POIS É, DR. MARCOS, POIS É!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Pois é, Marcos, pois é. Eis o motivo de a educação ser a resolução de inúmeros problemas do recido social. Em vez disto, finge-se encontrar no Direito uma panaceia, por elastecer-se o já hipertrofiado conjunto de leis. Enquanto se desloca a incógnita para o mundo jurídico, dando-se pseudoesperanças à sociedade, esvaziam-se as políticas afirmativas e as ações básicas; mutilam-se as forças jurídicas de retrição do Leviatã; criam-se leis "burras" e "hipócritas" subservientes a vontades oligárquicas, populistas e eleitoreiras, tão malfeitas, que os seus consectárias exsurgem bem celeremente. Observe-se a confusão redacional de uma lei jé relativizada por inúmeras liminares. Aliás, quando o TSE respondeu à consulta do Senador Arthur Virgílio, o Ministro Marco Aurélio já havia advertido: - "Vão chover liminares!!!" Que está acontecendo?! Tudo isto porque se deixou passar uma lei malfeita, malparada, elaborada às pressas, tão só para atender, não ao povo, mas à intenção de satisfazê-lo em face da conquista de votos. Só isto. Trata-se de "ouro de tolo" a satisfazer a intenção dos ouropéis. Ademais, um dos Ministros do TSE já decidiu contrariamente à posição da Consulta, havendo-se alinhado ao voto de Marco Aurélio. Infelizmente, à vista de quem propõe julgamento fora das leis, de quem vislumbra na derrocada de princípios jurídicos um "futuro melhor para este País", de quem busca "moralidade" no "antijurídico", há de se aguardar a definitiva manifestação da Suprema Corte. Repristina-se, como dito "retro", a "tese da vida pregressa", não se conseguindo provar como alguém pode ser "inelegível" sem ter suspensos os "direitos políticos". Como assinalava Benito Mussolini: "- Enterre-se o cadáver da liberdade". Nada mais facista...

STF: PALAVRA FINAL

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O interprete da Constituição é o nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Cabe a ele em instância extraordinária ( não existe 3 Grau de Jurisidição) balizar a lei infra constitucional.Vamos esperar.Entretanto, enquanto tal não ocorre as pessoas tem o direito de polemizar.
A ilegibilidade, ressalte-se, atinge a aqueles que já são considerados improbos.
A condenação em Segunda Instancia, por Tribunal Colegiado é suficiente vez que os recursos daí oriundos, em regra, não são recebidos em efeito suspensivo.
Admitindo-se execução provisória de sentença é óbvio que há transito em julgado e o cidadão, portanto é considerado improbo.
Pergunto: qual a inconstitucionalidade.

A cegueira do cego que não quer ver

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pergunto àqueles que apoiam a Lei, e assinaram o Projeto: procuraram saber o significado histórico do principio da presunção de inocência? Sabem o que um ou alguns magistrados são capazes de fazer visando a satisfação de interesses de alguns grupos? Já acompanharam uma ação penal do começo até a última decisão para saber a dimensão que pode assumir o abuso, a arrogância e a ganância? Creio que a grande maioria deles sequer sabem o que assinaram. Muito melhor andariam as "vozes da rua" se procurassem, ao invés de tentar suplantar institutos históricos, exigir a observância do direito de acesso à informação. Não seria melhor, por exemplo, que todo os processos propostos contra políticos estivessem 24 horas por dia disponíveis na internet, de forma simples e fácil, a fim de que o eleitor possa consultá-los diretamente e tirar suas próprias conclusões? Sim, porque nesse caso se poderia verificar se de fato se trata de um bandido, ou por outro lado se se trata de um grande homem, que vem sendo perseguido por seus desafetos, por juizes ou promotores. Formando seu próprio juízo o eleitor simplesmente poderia deixar de votar no candidato que considera indigno de ser eleito. Todas as vezes que sugeri essa opção ouvi sempre a mesma resposta: não tio, isso dá muito trabalho e aí não sobra tempo de entrar no orkut, ou no twitter ou fazer isso ou aquilo; melhor deixar que os outros decidam sobre isso.

Um perigo disfarçado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A "voz do povo" ou as "vozes das ruas" podem ser mais tiranas e enganosas do que o mais cruel dos tiranos. Lembremos que há pouco mais de meio século, em um culto país europeu, "as vozes ds ruas" ou/e "as vozes do povo" elegeram um sujeito de bigodinho, dando-lhe plenos poderes para relegar algumas "coisinhas" a segundo plano como direito das minorias, limitação do poder, e outras. Diziam que essas "coisinhas" atrapalhavam o desenvolvimento do pais e gerava impunidade, tal como alegam hoje os defensores do "ficha limpa". tratava-se de conquistas históricas da Humanidade, que já naquela época eram evidentes, mas acharam por bem deixar isso de lado. O resulta: 6 milhões de judeus assassinados em câmaras de gás, milhões de mortos e feridos, e um continente inteiro destruído. Tudo porque se ouviu "as vozes da rua" ou as "vozes do povo" em detrimento dos institutos que o estudo e a esperiência histórica reafirmaram. A presunção de inocência e outras tantas outras garantias do indivíduo em face ao poderio estatal não são invenção de desocupados ou velharias que devem ser superadas. São institutos forjados ao longo de séculos, ao contrário do que muitos supõem, de fundamental importância para a estabilidade da vida em sociedade.

TATIBITATE II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Outra coisa: se o magistrado não apreciar as regras da elegibilidade à luz da lei, ele a verá à luz de quê?! Da CONSULTORIA?! Se não se devem mais examinar tais questões à luz da lei, rasguem-se, pois, todos os códigos, a Constituição Federal, a legislação extravagante para eleger-se um DITADOR, a cuja vontade o povo simplesmente obedeça.

TATIBITATE

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Improcede a tese do "risco social" perfilhada pelo comentarista anterior. Assim fosse válida, haveria "risco social" em conceder ordem de "habeas corpus" a quem se encontra preso por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que haja indícios de autoria e materialidade do delito. Trata-se de evidente falácia do tip "ignoratio elenchi", pois, em nenhum momento, o crítico enfrentou as questões do artigo. Não lhe basta ater-se a imputar "dramalhão" ao articulista, mas apontar, ao revés, em que aspecto a Lei Ficha Limpa se compatibiliza com a CF. No mais, o "dramalhão", em uma boa antanagoge, no melhor estilo parenético, só pertence ao "SONAR"... Argumento tatibitate.

Dramalhão de advogado....

Radar (Bacharel)

Interessante o tom dos críticos da Lei da Ficha Limpa, nascida do clamor do povo pela probidade constitucionalmente recomendada. Mexicanamente dramáticos, chegam a invocar Jesus e o princípio da dignidade humana. É drama demais. Ora, trata-se tão-somente de barrar os pendentes judiciais, confirmados por órgão jurisdicional colegiado. Ninguém vai morrer, ser enclausurado ou humilhado publicamente, por isso. Simplesmente não poderá candidatar-se enquanto persistirem tais circunstâncias. Ademais, aquele que se candidata possui não mais que a expectativa de, tendo votos, ser eleito para um cargo, cujo verdadeiro titular é o cidadão, pagador dos respectivos salários. Imagine o servidor público eleitor. Não poderá sequer receber seus salários enquanto irregular sua situação eleitoral; se o motorista infrator poderá ter sua habilitação suspensa, por via administrativa, por que aos políticos a presunção de candidez deve alcançar lapso posterior à condenação por órgão colegiado? Se eles apenas querem trabalhar pelo povo, por que não realizam trabalhos voluntários, enquanto aguardam o desfecho dos processos? O clamor popular só é válido quando favorável ao queixoso? Creio, portanto, que a lei é útil e justa. O sacrifício (de esperar) daquele a quem se veda a candidatura é infinitamente inferior ao risco social de ver eleito um candidato que não tem moral para representar ninguém.

DE FATO, A LEI É INCONSTITUCIONAL

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O fato de uma lei ter sido criada com base nas boas intenções dos que subscreveram a proposta (inclusive eu, mas não em violação à Lei Maior), não a exime do questionamento a respeito da sua constitucionalidade. Entendo que a lei não pode ser aplicada de imediato, porque retroage para prejudicar, e esse efeito é vedado pela constituição; da mesma forma entendo que sem o trânsito em julgado da condenação nenhum cidadão pode ser declarado culpado, e com isso ter seus direitos restringidos, exceção das situações pontuais previstas em lei constitucionalmente editada. Com efeito, antes de, comodamente, fazer coro aos que defendem a lei, faço coro aos que defendem a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Estamos vivendo um momento de exacerbação dos espíritos em decorrência das torrenciais situações de impunidade a que estamos submetidos, mas não justifica a derrogação de princípios constitucionais. Portanto, ainda que desejemos a moralização dos costumes imediatamente, é necessário destacar que "nossa pressa não apressa a história", e portanto, o melhor a fazer e obedecer as regras institucionalizadas, especialmente as contidas na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Qualquer ação fora desses marcos pode nos levar a aventuras de alto risco.

O grande "defeito" do magistrado é vêr todos à luz da LEI !!

A.G. Moreira (Consultor)

Re-inserido, apenas, para fazer "correções" :
.
A FALTA DE ÉTICA não é crime, mas nem por isso deixa de ser INACEITÁVEL e Deplorável ! ! !
.
A arrogância, a grosseria, a falta postura ou a falta de educação, também, não são crimes, mas são CONDENÁVEIS e INACEITÁVEIS, para quem exerce ou quer exercer um CARGO PÚBLICO ! ! !
.
Usar a INFLUÊNCIA DO CARGO PÚBLICO, para se beneficiar(reiteradamente), privilegiar os seus parentes e amigos, não só não é crime, como parece NORMAL, em TODAS AS ESTÂNCIAS de todos os PODERES ! ! !
.
.
Gostaria de saber, se o "namorado" da filha de um "magistrado", estiver sendo processado, por "assassinato de ex namoradas", por "tráfico de drogas" ou por pertencer à "gangue do sr. beiramar" , ....
ele terá acesso fácil e tranquilo à casa do "magistrado" e de continuar a sua "intimidade" com a "namorada" ! ! !
.
Afinal, como "asseveram" os "magistrados" e "doutos", os processos, ainda não "TRANSITARAM EM JULGADO" ! ! !
.
.
Como dizia Sócrates :
Para ser "Representante do Povo", o cidadão tem que ser "CANDIDATO"... = ... "VESTIDO DE BRANCO",..... SEM CULPA QUE PESE SOBRE SI, TANTO NO PRESENTE, COMO NO PASSADO ! ! !

O grande "defeito" do magistrado é vêr todos à luz da LEI !!

A.G. Moreira (Consultor)

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A FALTA DE ÉTICA não é crime, mas nem por isso deixa de ser INACEITÁVEL e Deplorável ! ! !
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A arrogância, a grosseria, a falta postura ou a falta de educação, também, não são crimes, mas são CONDENÁVEIS e INACEITÁVEIS, para exerce ou quem exercer um CARGO PÚBLICO ! ! !
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Usar a INFLUÊNCIA DO CARGO PÚBLICO, para se beneficiar(reiteradamente), privilegiar os seus parentes e amigos, não só não é crime, como parece NORMAL, em TODAS AS ESTÂNCIAS de todos os PODERES ! ! !
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Gostaria de saber, se o "namorado" da filha de um "magistrado", estiver sendo processado, por "assassinato de ex namoradas", por "tráfico de drogas" ou por pertencer à "gangue do sr. beiramar" , ....
ele terá acesso fácil e tranquilo à casa do "magistrado" e de continuar a sua "intimidade" com a "namorada" ! ! !
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Afinal, como "asseveram" os "magistrados" e "doutos", os processos, ainda não "TRANSITARAM EM JULGADO" ! ! !
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Como dizia Sócrates :
Para ser "Representante do Povo", o cidadão tem que ser "CANDIDATO"... = ... "VESTIDO DE BRANCO",..... SEM CULPA QUE PESE SOBRE SI, TANTO NO PRESENTE, COMO NO PASSADO ! ! !

O Poder da Mídia.

Antônio Macedo (Outros)

O poder da mídia, para o qual não há controle legal, é capaz de instigar revolução social quanto menos impor a chamada Lei da Ficha Limpa, que mandou às favas princípios de Direito. Só para citar um deles, o do calendário eleitoral que comença um ano antes das eleições.

De forma mais simples...

RCOBF (Servidor)

O art. 1º, P único, da CF estabelece que "todo poder emana do povo"; é princípio fundamental da República. A lei "ficha limpa" é de iniciativa popular (mais de um milhão de assinaturas, 1% do eleitorado brasileiro, como também exige a CF), e, mais do que vontade do povo, é uma necessidade. Sem qualquer demérito ao articulista, não vejo o ato normativo como forma de desprezo de garantias fundamentais; não o vejo como violação à presunção de inocência, pois do contrário "reputação ilibada", requisito para ingresso em concursos públicos ou para a assunção de outros cargos, também seria inconstitucional. Vejo a lei com bons olhos, como uma necessidade, uma espécie de "filtro", para que o mesmo poder que emana do povo seja exercido por dignos representantes.

Pressupostos de elegibilidade

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Criar pressupostos para ser elegível não me parece inconstitucional.
Quanto a lei, ao que parece, vai se dicutir de ela interfere ou não no processo eleitoral, portanto, se deve ou não ser aplicável as presentes eleições.
Contra o política não pode haver pecha. Não pode pesar dúvida sobre sua honorabilidade.
Se o povo não consegue fazer este juízo com seu voto, que a lei o faça.
Estes mesmos politicos que a combatem, são aqueles que impedem o processo educativo do povo.

EXCELENTE

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Todos os comentários são desnecessários. Excelente arrazoado em prol da CF.

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Comentários encerrados em 21/08/2010.
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