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Câmara Legislativa

Justiça proíbe contratação de comissionados no DF

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu a Câmara Legislativa de contratar funcionários comissionados. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical), sob o argumento de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A liminar foi concedida pelo juiz Álvaro Ciarlini. A informação é a Agência Brasil.

De acordo com o presidente do Sindical, Adriano Campos, a Câmara Legislativa não pode gastar com pessoal mais de 1,7% da arrecadação do governo do DF, mas no Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2009, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 1º de fevereiro de 2010, o chamado “limite prudencial” já havia sido superado. Esse limite correspondente ao percentual de 1,62% (R$ 165.618.226,42) e a Câmara gastou 1,68%, equivalente a R$ 172.311.145,29.

“Apesar disso, as contratações de pessoal, a qualquer título, vedadas pelo artigo 22, da LRF, inciso 4, prosseguiram o seu curso normal, conforme se depreende dos diários da Câmara Legislativa. A título de exemplo, o Diário da Câmara Legislativa do dia 3 de fevereiro de 2010, portanto, apenas dois dias após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, em que se verificou ter sido superado o limite prudencial, existem diversas nomeações para o exercício de cargos comissionados.”

Com a continuidade das contratações indiscriminadas, segundo o presidente do Sindical, o limite de gastos da Câmara Legislativa foi ultrapassado, como era de se esperar, no primeiro Relatório de Gestão Fiscal deste ano, em 0,04%, conforme foi publicado no Diário da Câmara Legislativa de 26 de maio de 2010.

Na Ação Popular movida contra a Câmara e seu presidente, o deputado Wilson Lima, o Sindical rejeita o argumento da Casa Legislativa de que se trata de simples substituição dos servidores que foram exonerados, pois “a lei é taxativa: enquanto não houver o cumprimento do limite prudencial, nenhuma contratação pode ser feita”.

O Sindical pediu também a exoneração dos 591 servidores contratados entre janeiro e julho deste ano e que o Ministério Público apure a responsabilidade pelas nomeações, pedido que não foi atendido na liminar concedida na última terça-feira (10/8) pelo juiz Álvaro Ciarlini.

Como consequência das contratações de comissionados e do congelamento dos concursos publicados promovidos pela Câmara Legislativa, segundo Adriano Campos, oito desses certames perderam a validade no primeiro semestre deste ano e 871 aprovados em condições de ser nomeados deixaram de ser contratados, embora existam 220 no quadro permanente da Casa.

Além disso, afirmou o presidente do Sindical, a direção da Câmara Legislativa vem ignorando o plano apresentado pela entidade para cortar os gastos com os comissionados, o que representaria uma economia de R$ 17,5 milhões em gastos com pessoal por ano, incluindo o décimo terceiro salário.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 6h45

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