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Instrumento restrito

Entra em vigor a lei que que limita uso de Agravo

A Lei 12.275/2010, que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho, começou a vigorar nesta sexta-feira (13/8). A norma, segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, agilizará o andamento das ações trabalhistas no país. A notícia é da Agência Brasil.

A atualização e alteração em relação ao recurso ocorreu por meio da Resolução 168, publicada na terça-feira (10/8), pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França.

De acordo com a legislação, a parte que entrar com Agravo de Instrumento terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes, não era necessário fazer nenhum pagamento para isso.

Um dos reflexos da lei deverá ser a redução desse tipo de recurso na Justiça do Trabalho. Segundo Athaide, mais de 90% dos AIs não são acolhidos. “Para desafogar a Justiça desse tipo de recursos, é que se criou essa exigência do depósito para que não se recorra de maneira a protelar o andamento das causas.”

De acordo com o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Cordeiro, o agravo entrou numa sistemática cotidiana na Justiça do Trabalho. “A pessoa entra com vários recursos, sendo o último o agravo de instrumento e de fato o Tribunal Superior do Trabalho fica abarrotado de agravo de instrumento e quase todos eles sem consequência”, disse.

Ele afirma que as pequenas e médias empresas serão as mais afetadas por essa lei. “Aquele dono de um pequeno estabelecimento, pequeno produtor, que vai ter mais um depósito a ser feito para verificar a existência ou não do seu direito.”

A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do artigo 899, parágrafo 7º, da Lei 12.275.

Leia aqui a Lei 12.275/2010.
Leia
aqui a Resolução 168.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 21h16

Comentários de leitores

1 comentário

"Justiça"

Ricardo M. C. (Advogado Autônomo)

Enfim, para se evitar a interposição de alguns recursos protelatórios, criaram uma penalidade de caráter geral; que atinge indiscriminadamente qualquer jurisdicionado. Aliás, atinge só aquele que emprega.
O mais curioso é que não causa espanto uma medida desta natureza; em se tratando de Justiça do Trabalho, é claro! Nesta especializada defende-se, por exemplo, que o beneficiário de justiça gratuita está obrigado a recolher o depósito recursal; ou seja, para o empregador, o acesso à justiça só existe em primeira instância.
E viva a irrecorribilidade das decisões que, não como as pretensões recursais, são SEMPRE corretas e justas.

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