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Fim da controvérsia

AGU cria grupo para uniformizar questões jurídicas

Com o objetivo de propor a uniformização de entendimentos sobre aspectos jurídicos controversos, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um Grupo de Trabalho que colocará à disposição orientações para processos licitatórios, minutas padrão de editais, convênios e contratos na área pública.

Formado por representantes da Consultoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central, o GT pretende dar transparência, uniformidade e amparo legal em questões jurídicas críticas para o Estado, com a elaboração de propostas de orientações normativas para licitações, contratos e documentos similares. A Portaria 1.161/09, que institui o grupo, foi publicada na última segunda-feira (9/8) no Diário Oficial da União.

As propostas e orientações normativas deliberadas pela equipe serão submetidas à aprovação do advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, para depois serem publicadas no DOU com efeito vinculante a todos os órgãos jurídicos da administração federal, conforme previsão da Lei Complementar 73/93.

Os esforços com a criação deste novo Grupo de Trabalho serão úteis para a eficiente atuação dos gestores públicos e advogados da área consultiva. De acordo com a AGU, aproximadamente 70% dos processos submetidos à apreciação deste setor da Advocacia-Geral dizem respeito a procedimentos licitatórios e celebração de convênios, sendo fácil perceber o efeito multiplicador de qualquer iniciativa nesta área.

Entre as metas do grupo, destacam-se a uniformização de entendimento jurídico, amparo legal na execução de contratos e licitações, controle de legalidade combatendo a corrupção e a gestão irregular, e por último, racionalizar o trabalho e possibilitar o empenho dos advogados em questões mais complexas e de maior relevância.

O grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias, a contar da data da sua instalação, para apresentar as propostas ao advogado-geral da União. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 10h09

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