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Princípio da precaução

STJ barra construção de prédio em área ecológica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a construção de um prédio nas proximidades do Parque Ecológico do Rio Cocó, em Fortaleza (CE). A obra seria feita pela construtora Waldyr Diogo Ltda. e está suspensa até a conclusão da ação envolvendo a construtora e a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), do município.

Em primeira e segunda instâncias, a construção havia sido autorizada. A decisão do Judiciário cearense determinou, em Mandado de Segurança, que a autoridade ambiental expedisse as licenças necessárias e o alvará de construção do empreendimento.

A Justiça cearense entendeu que o empreendimento não está localizado dentro da área de preservação permanente do parque ecológico, o qual é protegido por lei, tendo a construtora direito líquido e certo à concretização da licença.

Diante da decisão, a Seman recorreu ao STJ. Alegou que a obra em questão é de alta complexidade e afeta a zona de amortecimento do Parque do Cocó. A Secretaria sustentou que a decisão pode provocar lesão irreversível à saúde pública e afetar o equilíbrio ambiental da região do Cocó. Requereu que a aprovação do empreendimento seja previamente submetida à análise prévia do Conselho Municipal do Meio Ambiente e da legislação urbanística da cidade.

Para o relator, ministro Ari Pargendler, independentemente do acerto, ou não, da decisão que autorizou o prosseguimento do empreendimento imobiliário, o certo é que, se isso acontecer, o respectivo efeito será irreversível. "Numa época de tantos gravames ao meio ambiente, o princípio da precaução recomenda que se aguarde o desfecho final da causa para que as edificações sejam levantadas", ressaltou em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SS 2.333

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2010, 12h38

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