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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O destaque nas notícias desta quinta-feira (12/8) é decisão do Tribunal de Contas da União de revisão de cerca de R$ 4 bilhões em indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas em pouco mais de sete anos. A partir dessa decisão, o procurador do Ministério Público no TCU, Marinus Marsico, promete prioridade para três casos: os da viúva de Carlos Lamarca e dos jornalistas Ziraldo Alves Pinto e Sérgio Jaguaribe, o Jaguar. No total, serão analisados 9.371 benefícios já concedidos pela Comissão de Anistia com base na lei que garantiu o pagamento de indenização do Estado a vítimas de perseguição política até 1988, como informam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Vítimas das chuvas
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté entrou nesta semana com uma ação civil pública contra o Estado e o município de São Luiz do Paraitinga em favor de 400 famílias atingidas pelas fortes chuvas do início deste ano. Segundo o órgão, as autoridades foram e continuam sendo omissas e a prefeitura teria se apropriado indevidamente de R$ 96 mil em doações destinadas aos flagelados para reformar a sede.


Concessão de precatórios
Segundo o jornal Valor Econômico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio. Os ministros do STJ decidiram, por três votos a um, que o precatório não poderia ser aceito pelo valor de face, mas ser avaliado de acordo com seu atual valor de mercado.


Caso Mércia
A reconstituição, nesta quarta, de parte do trajeto do policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza em 23 de maio, dia da morte da ex-namorada Mércia Nakashima, reforçou contradições constatadas no depoimento dele. Para a Polícia e o Ministério Público, Mizael, que é acusado de matar Mércia, mentiu ao afirmar que estava com uma prostituta na hora em que a advogada foi morta. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Opinião de juristas
O senador Valter Pereira (PMDB-MS), que irá relatar a proposta do novo Código de Processo Civil na comissão especial do Senado, entregou nesta terça-feira (10/8), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, o projeto elaborado por uma comissão de juristas e que apresenta uma versão do novo código. A intenção do relator é colher opiniões de representantes do Judiciário (inclusive servidores), do Ministério Público, Defensoria Pública, juízes, representantes da advocacia e da sociedade civil para aperfeiçoar o texto. Segundo o jornal O Globo, o senador quer sugestões principalmente para o que considera os principais problemas da morosidade da Justiça: "o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade".


Ataques do PCC
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Lamberto José de Carvalho Alves, acusado de participar da morte do bombeiro João Alberto da Costa em 13 de maio de 2006, durante os ataques do Primeiro Comando da Capital em São Paulo, foi condenado a 46 anos e dois meses de prisão na noite desta quarta. A sessão do 1º Tribunal do Júri, no Fórum Criminal da Barra Funda, durou mais de nove horas.


Candidatura liberada
O jornal Folha de S.Paulo informa que uma liminar do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da Lei da Ficha Limpa para o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB-SP) e liberou o parlamentar para se candidatar à reeleição em outubro. Ele foi condenado por improbidade administrativa, ocorrida durante sua gestão em Marília (SP), a ficar inelegível por cinco anos.


Candidatura barrada
O ex-boxeador Adilson Rodrigues, o Maguila (PTN), teve sua candidatura a deputado federal barrada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo nesta segunda-feira (9/8). Primeiro brasileiro a conquistar o cinturão mundial dos pesos-pesados, Maguila tenta estrear na Câmara dos Deputados. A falta de certidões criminais exigidas pela Justiça Eleitoral, contudo, levou ao indeferimento de sua candidatura, como informa o jornal Folha de S. Paulo.


Direitos autorais
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Academia Brasileira de Letras, Marcos Vilaça, distribuiu nota nesta quarta na qual a entidade que preside condena a proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, encaminhada para debate público pelo Ministério da Cultura. "A opção de ceder ou não seus direitos de criador deve continuar sendo prerrogativa do autor, detentor exclusivo de suas obras intelectuais", afirmou a ABL.


Indisponibilidade de bens
O juiz Tales Krauss, da 6ª Vara do Distrito Federal, aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União e determinou a indisponibilidade de bens de seis integrantes da família Bicalho, lotados no gabinete do senador Efraim Morais (DEM-PB). Antônio Sérgio, Nélia, Ricardo, Nádia, Mônica e Kátia Bicalho são apontados por inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal como beneficiários de um esquema existente no gabinete do senador para a contratação de funcionários fantasmas. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Bebês monitorados
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que obriga todos os hospitais e maternidades da cidade, públicos e privados, a colocar pulseiras eletrônicas nos recém-nascidos. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM). A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. A proposta determina que o equipamento seja colocado imediatamente após o parto e retirado apenas após a alta hospitalar, na presença da mãe.


Juizados nos aeroportos
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, nos primeiros 15 dias de funcionamento, os juizados especiais instalados nos cinco principais aeroportos brasileiros atenderam 1.794 pessoas, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. A maior parte da demanda (61,5%) foi por pedidos de informações. Os juizados receberam 689 reclamações.


Crime organizado
Foi condenado a 46 anos e dois meses de prisão Lamberto José de Carvalho Alves. Ele é acusado de fornecer as armas que mataram o bombeiro José Alberto da Costa, em maio de 2006, durante a onda de ataques do crime organizado em São Paulo, que deixou 48 agentes públicos mortos. Após nove horas de julgamento, ele foi levado do Fórum da Barra Funda ao Centro de Detenção Provisória do Belém, na Zona Leste de São Paulo. A notícia é do jornal O Globo.


Plano diretor paulista
O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou nesta quarta a imediata suspensão do projeto de lei sobre a revisão do Plano Diretor da capital paulista. Ele invalidou o projeto enviado pelo prefeito Gilberto Kassab à Câmara Municipal. O processo terá de começar do zero para garantir a efetiva participação popular. A Prefeitura pode recorrer. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Depoimento marcado
Com a presença maciça dos senadores da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta convite para que o advogado Gerardo Xavier Santiago, ex-gerente executivo da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), e o ex-presidente da Previ Sérgio Rosa prestem depoimento à comissão no próximo dia 31 de agosto, às 11h. A CCJ quer explicações sobre as denúncias feitas por Gerardo Xavier Santiago à revista Veja, quando declarou ter participado de uma força-tarefa, montada a pedido do governo federal, para elaborar um relatório alternativo à CPI Mista dos Correios. A notícia é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Colunas
Equiparação polêmica
A aprovação no Senado do projeto que altera a legislação que criou os Juizados Especiais pode sobrecarregar a Justiça estadual no país. É que o texto eleva de 40 para 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil, o valor máximo dos processos nos Juizados Especiais Cíveis dos estados. A ideia é equiparar os juizados estaduais aos juizados federais. Com o teto atual, de até 40 salários mínimos, ou R$ 20,4 mil, o TJ do Rio recebeu ano passado 525.739 novas ações nos seus 120 Juizados Especiais. Até julho deste ano, foram iniciados cerca de 300 mil processos nestes juizados. A média mensal é de 43 mil ações para serem julgadas. A informação é da coluna do Ancelmo Gois do jornal O Globo.


Caras-pintadas de volta
Dezoito anos após o impeachment, cerca de 500 caras-pintadas voltaram às ruas de Maceió em protesto contra a candidatura de Fernando Collor (PTB) ao governo de Alagoas. "Colloridos" tentaram impedir o ato, e a PM precisou intervir para evitar um confronto em praça pública. O protesto "Fora Collor" reuniu estudantes, sindicalistas e bóias-frias ligados ao MLST (Movimento de Libertação dos Sem-Terra). De acordo com a coluna Foco da Folha de S. Paulo, no horário marcado, o grupo foi surpreendido pela chegada, em igual número, de uma claque batizada de "Collor Já", sob o comando da Juventude do PTB.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2010, 11h18

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