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Censura judicial

Juiz censura parágrafo de artigo publicado na ConJur

O juiz José Agenor de Aragão da 3ª Vara Cível de Itajaí (SC) determinou que a revista ConJur retire um parágrafo do artigo Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil de autoria do advogado Luiz Salvador. A decisão cautelar antecipada atende um pedido da Brasil Foods, empresa de alimentos resultante da união entre a Sadia e a Perdigão. A revista também responde a processo pelo mesmo objeto na 2ª Vara Cível da mesma cidade.

O trecho suprimido pela sentença fazia referência a uma sentença da Justiça do Trabalho de Joaçaba contra a Brasil Foods. A juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC), determinou também em uma decisão liminar que a BRF regularize a situação trabalhista e o ambiente de sua fábrica de Capinzal, que emprega cerca de 7 mil trabalhadores.

Na sentença, a empresa alega que o parágrafo do artigo condenou a empresa. Segundo a BRF, o artigo diz que a juíza deu “procedência à ação, quando na verdade foi concedida parcialmente a tutela pretendida”. Para o juiz, é necessário atender ao pedido da empresa porque esse entendimento dúbio poderia causar um dano irreparável à Brasil Foods.

“O não acolhimento da medida deverá agravar a situação fática a que está exposta a demandante, ou seja, repercutirá nos danos a sua imagem, ainda mais em se tratando de uma das maiores empresas de alimentos da América Latina, contando com um quadro de aproximadamente 57 mil funcionários, e vem comercializando seus produtos em mais de 100 países”, observa o juiz.

A Brasil Foods pediu também que o artigo fosse retirado na íntegra e definitivamente do site, porém, o juiz não estendeu o pedido aos outros trechos, porque o autor apenas vai parafraseando a sentença. Além disso, Aragão lembra que o processo é público e que qualquer pessoa poderia ter acesso aos autos. Por fim, o juiz determinou a ConJur a retirada do trecho no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

A estratégia utilizada pela empresa para conseguir o que pretendia consistiu em abrir três ações contra o mesmo objeto: uma, na 1ª Vara Civel de Itajaí, contra o autor do artigo, outra na 3ª Vara contra a revista e mais uma contra Luiz Salvador e a ConJur na 2ª Vara. Representa a empresa nas ações a advogada Luana Puggina Concli.

A ação contra o advogado causou comoção entre os procuradores do trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) saiu em defesa de Luiz Salvador, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). A empresa sustenta que o advogado ofendeu sua honra e imagem e pede que o réu seja impedido de divulgar o texto em qualquer meio de comunicação. Representando Salvador, a advogada Elidia Tridapalli argumenta que o articulista publicou o artigo na condição de presidente da Abrat, atendendo seu dever funcional. 

O advogado Luiz Salvador já apresentou sua defesa na 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), em 14 de junho. A empresa sustenta na ação que o artigo publicado “vem denegrindo sua imagem perante o mercado consumidor, acionistas, fornecedores, parceiros e funcionários”. Com base na decisão da juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba (SC), o advogado cita o caso em que a Brasil Foods foi condenada a regularizar a situação trabalhista e o ambiente de sua fábrica de Capinzal (SC), que emprega cerca de 7.000 pessoas. A juíza afirmou que o não cumprimento está sujeito multa diária de R$ 10 mil.

Leia a decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Itajaí

Autos nº 033.10.007128-0
Ação: Ação Ordinária/Ordinário
Requerente: BRF - Brasil Foods S.A
Requerido: Dublê Editorial e Jornalística LTDA.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por BRF - Brasil Foods S.A contra Dublê Editorial e Jornalística Ltda.

Sustenta a autora que a parte requerida publicou na sua página eletrônica "www.conjur.com.br" notícia que vem denegrindo sua imagem perante o mercado consumidor, acionistas, fornecedores, parceiros e funcionários.

E que a decisão prolatada na Ação Civil Pública n. 1327-2009-012-12-00-0, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, declinada pela empresa requerida, refere-se a decisão interlocutória e não de sentença condenatória.

Requer, assim, a concessão da tutela antecipada determinando que a requerida retire do seu sítio a notícia "Adoecimenos ocupacionais que mancham o Brasil", veiculada no dia 14.02.2010, sob pena de multa diária.

DECIDO.

O artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao estabelecer os requisitos para a antecipação da tutela, assinala:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".

A respeito, leciona Sérgio Bermudes:

"Cuida-se de prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, a qual, verificados os pressupostas da lei, é anteposta ao momento procedimental próprio. Configurados os respectivos requisitos, que se descobrem no caput do artigo, nos seus dois incisos e no seu par. Segundo, o Juiz, por razões de economia, celeridade, efetividade, concede, desde logo, e provisoriamente, a proteção jurídica, que só a sentença transitada em julgado assegura em termos definitivos (Reforma do Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, pág.28)".

No caso em exame, a prova inequívoca reside nos documentos acostados aos autos que tornam verossímeis as alegações tecidas na exordial.

É que a parte requerida, ao noticiar termos da decisão prolatada na Ação Civil Pública , em tramitação na Vara do Trabalho de Joaçaba, neste Estado, afirma no 5º parágrafo que a sentença deu procedência à ação, quando na verdade foi concedida parcialmente a tutela pretendida.

Assim sendo, reconheço o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tão somente no que diz respeito a afirmação acima declinada. Logo, o não acolhimento da medida deverá agravar a situação fática a que está exposta a demandante, ou seja, repercutirá nos danos a sua imagem, ainda mais em se tratando de uma das maiores empresas de alimentos da América Latina, contando com um quadro de aproximadamente 57.000 (cinquenta e sete mil) funcionários, e vem comercializando seus produtos em mais de 100 (cem) países.

No entanto, os demais termos da notícia são paráfrases da decisão prolatada pelo Juíza do Trabalho, e tem o objetivo de noticiar a concessão da antecipação da tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho, no autos da Ação Civil Pública e sua tramitação.

E sendo público o processo, qualquer itneressado pode ter acesso, assim como ao teor da decisão proferida nos autos da ação civil pública e noticiar os termos de sua tramitação.

Desta forma, ante a relevância das alegações deduzidas na inicial, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final, pela dificuldade de se dimensionar os prejuízos que parte autora possa vir a sofrer, impõe-se a concessão parcial da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida retire da ntoícia "Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil", no prazo de vinte e quatro (24) horas, a totalidade do 5º parágrafo que traz a informação: "Acolhendo o pedido, a sentença dá procedência à ACP intentada e após instruído (...)", sob pena de multa diária de R$ 1.000 (Hum mil reais).

Efetivada a medida, cite-se a requerida para contestar o feito em 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia.

Itajaí (SC), 14 de junho de 2010.

José Agenor de Aragão
Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2010, 8h00

Comentários de leitores

19 comentários

Liberdade absoluta?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Num debate sério, não há lugar para ofensas pessoais, como acusar um Juiz de Direito de não ler a Constituição. Pode haver divergência de ideias sem que eu tenha que acusar quem pense diferentemente de mim de ser ignorante, burro, etc.
É princípio de interpretação jurídica que não se lê um dispositivo isoladamente. Por exemplo, o inciso XXII do art. 5º da Constituição diz: "é garantido o direito de propriedade", o que não significa que ele seja absoluto, que o proprietário possa fazer o que bem entende com seus bens.
Transcrevo, do artigo 220, “caput” e §§ 1º e 2º, da Constituição:
"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
"§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
"§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Alguns incisos do artigo 5º:
"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação";
"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Publicação de notícia inverídica e ofensiva (essas afirmações são genéricas, não alusivas à notícia que originou os comentários) é ameaça a direito (inciso X, antes transcrito).
E, por favor, Sr. Advogado Fabrício, se não concordar, basta apresentar argumentos convincentes, reiterar os já apresentados ou manter sua opinião. Isto não é um conflito pessoal.

Quantas ações para resolver o mesmo problema!

Cristiano Candido (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Só faltava a BRF ter conseguido a justiça gratuita em todas elas também!

A justiça a serviço da grana grossa.

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Pela teoria do juizo, um infrator, por ser grande, poderoso ter ações em bolsa e uma imagem a preservar está isento dos deveres comuns aos demais cidadãos, não poderosos que pagam seus impostos, mas não têm ações em bolsa ou imagem pública a ser prejudicada. É algo bem brasileiro. Acontece com a Petrobras e todas sa brases, quantas são as bandeiras do estatismo empresarial. A Petrobras não pode ser acusada com as provas contábeis de ter ilaqueado seus debenturistas em cerca de 20% de seu capital de giro, no lançamento de debentures cujos direitos de conversão continuam válidos, porque tem ações na Bolsa de NY e a revelação dessa fraude pode causar o que esse juiz aí alegou para censurar o boletim jurídico.
Foi o que aconteceu ao ser cassado um ofício à Bolsa de NY com a prova da fraude. A justiça aqui tremeu e ainda ameaçou com uma multa de R$ 500 mil À parte se entregasse o ofício expedido judicialmente à NYSE e à SEC. Aí está o Brasil em que justiça é não é jus cuique tribuendi. Acima de certas cifras neste país ela não funciona. Nossos juizes podem até saber direito, mas são de um acanhamento franciscano com relação ao poderoso e de um servilismo lacaio dos poderosos. Alguém aí conhece algum juiz brasileiro que mandou para a cadeia um Madoff por 150 anos num golpe de US$58 bilhões? Mas começando com M podia ter sido o Maluf (desculpem-me, mas deste não se conseguiu provas, nem coragem de algum juiz peitar o poderoso).
É isso aí a justiça brasileira é um grande balcão onde só as pequenas causas têm um julgamento justo. Acima de um X, em que há a popular imagem a ser maculada, não há notícia de qualquer condenação séria.
O Fernandinho Beira Mar está pleiteando uma indenização pela denegrição de sua imagem. Parece, neste pais, que vai conseguir.

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