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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (10/8) é que os Tribunais de Justiça de todo o país terão de identificar os pais de 4,85 milhões de pessoas que têm essa lacuna no registro de nascimento. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com O Globo, desse universo, 3,8 milhões de pessoas têm menos de 18 anos. Apesar de grandiosos, os números são subestimados. Eles foram fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC) e referem-se apenas a pessoas matriculadas em instituições de ensino. Os dados são do Censo Escolar de 2009.


Repúdio ao sensacionalismo
Em nota divulga nesta segunda-feira (9/8), o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa repudiou a reportagem publicada neste fim de semana, no jornal O Estado de S. Paulo, que o mostra em um bar, apesar das licenças médicas que o afastam do trabalho desde o dia 26 de abril. Ele justifica que sofre de dores crônicas na região lombar há três anos e meio e foi forçado a se licenciar do trabalho porque os tratamentos se "revelaram insuficientes". Barbosa diz que a notícia tem "caráter sensacionalista e fotografias de qualidade duvidosa". De acordo com a nota, os momentos de lazer foram indicações dos médicos. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Gastos e arrecadação
Os candidatos a um cargo público no Distrito Federal já gastaram R$ 3,9 milhões. O valor foi declarado pelos próprios políticos na prestação parcial de contas à Justiça Eleitoral. O balanço financeiro é referente a julho. O valor arrecadado no período foi de R$ 6,3 milhões. Apesar da campanha à Câmara Legislativa requerer menos investimentos, 35 das 50 maiores despesas são de concorrentes a uma das 24 vagas de deputado distrital. O campeão de gastos, como informou o Correio Braziliense, é Joaquim Roriz, que tenta ser governador pela quinta vez. Ele declarou ter investido R$ 635 mil dos R$ 778 mil recebidos.


Centro fechado
Fiscais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fizeram a maior apreensão de medicamentos do ano nesta segunda-feira (9/8), em uma das sedes da Fundação Dionísio Lins, na Avenida Monsenhor Félix, 119, em Vaz Lobo, que estava fechada para obras. A entidade é do deputado estadual e candidato à reeleição Dionísio Lins (PP). A notícia é do jornal O Globo.


Demoradas causas
As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (os antigos tribunais de pequenas causas) de São Paulo estão demorando até dois anos e dois meses para sair, segundo pesquisa do jornal Agora São Paulo em 12 fóruns da capital, realizada na semana passada. Quando esses Juizados foram criados, em 1995, a proposta era resolver as ações – que envolvem reclamação de produtos com defeito ou cobranças indevidas, por exemplo – em até 45 dias.


Golpe milionário
A Polícia Civil anunciou, nesta segunda-feira (9/8), que a Justiça mineira decretou na sexta-feira (6/8) a prisão temporária de cinco dias de Thales Emanuelle Maioline, suspeito de ter cometido uma fraude milionária em um fundo de investimentos. Segundo o delegado Island Batista, da Delegacia de Combate às Falsificações e Defraudações de Belo Horizonte, Maioline teria desaparecido com cerca de R$ 50 milhões de 2 mil investidores de várias cidades mineiras. A notícia é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Corte de energia
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Distrito Federal obteve na Justiça uma liminar que impede a Companhia Energética de Brasília (CEB) de suspender o serviço de fornecimento de energia a consumidores que tenham débitos anteriores ao período de três meses. O juiz João Henrique Zullo Castro, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, também determinou que a empresa de energia pare de cobrar dívidas antigas de clientes dos novos inquilinos ou dos proprietários que compraram imóveis com contas de luz pendentes. A notícia é do Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Publicidade no metrô
O Metrô foi multado em R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular nos trens da linha 2-verde em favor do candidato tucano à Presidência da República, José Serra. As composições contêm adesivos que citam o programa "Expansão SP", criado por Serra em sua gestão como governador do Estado. A Procuradoria Eleitoral de São Paulo fez a denúncia com a justificativa de que é vedada a propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públicos nos três meses antes das eleições. A notícia é do jornal Agora São PauloLeia mais aqui na ConJur.


Acidente de trânsito
A Justiça do Paraná pode decidir, nesta terça-feira (10/8), se o ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho vai a júri popular. Ele é acusado de ter provocado a morte de dois jovens em um acidente de trânsito em Curitiba, em maio do ano passado. Carli Filho será interrogado pelo juiz Daniel Ribeiro Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, às partir de 13h30. A informação é do jornal O Globo.


Maiores proventos
Segundo o jornal DCI, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão enviar ao Congresso nesta semana o anteprojeto de lei para revisão dos salários da magistratura. Pela proposta, a correção seria de 14,79% e o subsídio mensal dos ministros da mais alta Corte do país passaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,7 mil a partir de janeiro de 2011. Foi retirado artigo que estendia aos magistrados direitos dos membros do Ministério Público da União.


Resíduos sólidos
Grandes empresas estão preocupadas com as conseqüências jurídicas da "responsabilidade compartilhada" da nova política nacional de resíduos sólidos - entre fabricantes, comerciantes e consumidores - relativas à destinação ou reciclagem de produtos comercializados. De acordo com reportagem publicada no jornal Valor Econômico, a chamada "logística reversa", estabelecida pela Lei Federal 12.305 tem levado empresas a procurar os escritórios de advocacia, mesmo antes da regulamentação do texto.


Varas especiais
O jornal Valor Econômico informa que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro concentrou a distribuição de processos relacionados ao tema arbitragem em sete varas da primeira instância. Desde julho, as ações sobre o assunto são automaticamente encaminhadas para os juízes das varas empresariais do Estado, que já cuidam de questões societárias e recuperação de empresas, por exemplo.


Voos atrasados
Segundo o jornal DCI, a VRG Linhas Aéreas, incorporadora da empresa Gol Transportes Aéreos, deverá cumprir imediatamente a decisão judicial de dezembro de 2008 que obriga as companhias aéreas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, de atraso ou cancelamento de voo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A autora da ação, seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu providências porque a determinação não estava sendo cumprida.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2010, 10h38

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