Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo de execução

É ilícita progressão com base em exame

Por 

Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.

Instadas a se pronunciarem, as instâncias recursais também se dividiram a respeito do tema, mas recentemente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se posicionaram de forma clara a respeito do tema, acenando para a possibilidade de realização do exame criminológico, a critério do juiz da execução penal, devendo ser apreciada caso a caso a necessidade do exame, mediante decisão fundamentada.

Ainda em razão da mesma discussão, tramitam no Congresso Nacional Projetos de Lei que visam ressuscitar expressamente o exame criminológico para aferição de mérito visando progressão de regime.

Em meio a tal quadro, de forma equivocada, o Conselho Federal de Psicologia editou a Resolução 9, de 29 de junho de 2010, que regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional, e em seu artigo 4º, alínea “a”, assim dispõe: “Conforme indicado nos artigos 6º e 112 da Lei 10.792/2003 (que alterou a Lei 7.201/1984), é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais fazer exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado”.

É inegável o equívoco do referido dispositivo, conforme veremos mais adiante.

Nossa posição a respeito da (im)possibilidade de realização de exame criminológico por ocasião da apreciação de pedido de progressão de regime
Conforme já discorremos em outras ocasiões, estamos definitivamente convencidos de que, embora até possa determinar a realização de exame criminológico, não é lícito ao juiz da execução negar progressão de regime com base em informações ou interpretações que possa extrair do laudo respectivo.

É que em razão das mudanças impostas com a Lei 10.792/2003, o artigo 112 da Lei de Execução Penal exige apenas o cumprimento de um sexto da pena, como requisito objetivo para progressão, e a apresentação de atestado de boa conduta carcerária firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, como requisito subjetivo. É o que basta para a progressão.

Indeferir pedido de progressão com base em apontamentos do laudo criminológico, se o executado cumpriu um sexto da pena no regime atual e juntou atestado de boa conduta carcerária, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, corresponde a indeferir pedido com base em requisito não exigido. É preciso enxergar a verdadeira intenção do legislador e admitir a mudança.

A lei não mudou para ficar tudo como estava, e prova disso é a existência de projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de uma nova modificação da LEP para trazer de volta o exame criminológico no momento da progressão.

Posição do STF e do STJ
Adotando entendimento diverso ao que defendemos, após reiteradas decisões no sentido de que o juiz da execução penal pode, diante do caso concreto e desde que o faça em decisão fundamentada, determinar o exame criminológico e valorar suas conclusões para efeito de aferir a presença de mérito para a progressão de regime, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 26, que tem a seguinte redação: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Com redação mais abrangente, porém, sem força vinculante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 439, nos seguintes termos: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. O posicionamento das Cortes citadas restou muito claro, e mais não é preciso dizer a esse respeito.

A resolução do Conselho Federal de Psicologia
É equivocada, para dizer o mínimo, a proibição pretendida pelo Conselho Federal de Psicologia com a redação da alínea “a” do artigo 4º, da Resolução 9/2010. De início é de se ressaltar o desacerto de sua fundamentação, visto que os artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal não proíbem a realização do exame criminológico.

Quanto ao artigo 6º não há qualquer dúvida. Em relação ao artigo 112, ainda que adotado nosso posicionamento acima indicado, não caberia ao referido conselho impor a indevida (até porque inconstitucional) proibição ao exercício da profissão de psicólogo, especialmente em no campo da execução penal, e menos ainda no momento e para as finalidades indicadas no corpo da resolução.

No mais, note-se que em sentido contrário à pretensão do referido Conselho há Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal dispondo a respeito da possibilidade de realização de exame criminológico e também Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com o alcance ainda mais amplo que se extrai de sua redação, de maneira que a restrição imposta contraria o posicionamento das duas Cortes de Justiça, de forma a estampar o lamentável equívoco a que se lançou Conselho Federal ao regulamentar a atuação dos psicólogos no sistema prisional.

Não bastasse a celeuma criada pelo legislador ordinário com a Lei 10.792/2010, temos agora um grande desserviço prestado por quem tem reconhecidas condições de contribuir valiosamente para o destino do processo execucional.

Nem se diga que a resolução tem a pretensão de estabelecer que dentre as atividades profissionais desenvolvidas pelos psicólogos está vedado o exame criminológico, até porque tal prática está autorizada na mesma resolução, “por ocasião do ingresso do apenado no sistema prisional”, conforme se extrai do mesmo artigo 4º, alínea “b”, redação que respeita os artigos 6º e 7º da LEP.

Os problemas que decorrem do dispositivo aqui hostilizado são evidentes, pois naqueles casos em que o juiz determinar a realização de exame criminológico com o objetivo de aferir o mérito para a progressão de regime prisional, havendo recusa do psicólogo incumbido, e isso com fundamento na referida resolução, estará criado impasse que demandará tempo para sua solução, com consequente demora na prestação jurisdicional e inevitáveis prejuízos ao executado e à sociedade enquanto se aguarda a resolução do problema que era absolutamente evitável.

Conclusão
Diante do pântano a que se encontra lançada a execução penal no Brasil, o mínimo que se espera é que os envolvidos com o processo execucional em sentido amplo, podendo ajudar, não atrapalhem.

 é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2010, 7h54

Comentários de leitores

7 comentários

CONTINUAÇÃO

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Com o máximo respeito devido, gostaria de ver juízes e promotores serem submetidos a esses exames, principalmente o Rorschart, sem que os técnicos soubessem de quem se tratava. Se outros julgadores lerem os laudos sem saberem também de quem se trata, indefeririam qualquer benefício, pois são avaliações que absolutamente não têm condições de refletir um futuro de personalidade de um ser humano. Quantas vezes um laudo sai favorável e o preso ganha liberdade e comete os mesmos crimes de outrora? Ninguém é adivinho, ninguém tem o poder de prever o futuro. O que se pode fazer é avaliar a personalidade do ser humano, e com muita margem de erro, mas NUNCA prever com segurança suas atitudes futuras. A concessão de um benefício SEMPRE significará algum risco de o beneficiado volver ao rime, mesmo por outras condições sociais das quais ninguém se lembra nessas horas. Ex.: o preso cumpre cinco, dez, quinze anos de penas, durante os quais, por vezes, fica sem família, não ganha um tostão durante toda a clausura, não é profissionalizado em nada que não seja costurar bolas, fazer faxina ou montar tomadas e interruptores, que aqui fora ninguém faz, e quando sai, não tem casa para onde ir, roupa para vestir e dinheiro para comer. O QUE FARÁ UM HOMEM NESSAS CONDIÇÕES? Os senhores e senhoras que estão lendo isto dariam emprego a um ex-presidiário que batesse à sua porta contando sua triste história? Reflitam e concluam.

A REALIDADE SOBRE ISSO É BEM OUTRA EM VÁRIOS ASPECTOS.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Bom dia. Não sou promotor nem juiz, nem tampouco psicólogo. Sou um homem de 49 anos, dos quais passou 14 anos, 06 meses e 05 dias ininterruptos pelas penitenciárias do Estado de SP. Sempre trabalhei junto às diretorias e fiz terapia durante três anos com uma ótima psicóloga, Dra. Darcy Della Monica Silva. Sempre combati e muito tanto os laudos criminológicos como as decisões judiciais (a maioria) e pareceres ministeriais sobre o teor de ditos laudos. Por que? Os operadores do Direito simplesmente não sabem interpretar as observações psicológicas e psiquiátricas de um laudo desses. Não têm conhecimento sobre biotipologia criminal, sobre criminologia, sobre psiquiatria no âmbito criminal. Por uma simples observação que sempre consta nos laudos, como, por exemplo, impulsos contensores parcialmente em uso, os juízes indeferem o benefício alegando que por não ter controle total de seus impulsos, o reeducando poderá voltar a delinqüir. Isso é absurdo. Ninguém é perfeito e muitas decisões do TJSP já rebateram isso com veemência invejável. Por outro lado, existe, como se não bastasse essa nova resolução, uma antiga e, a meu humilde ver, incongruente e insensata, que proíbe o psicólogo que faz terapia com o preso de avaliá-lo num exame criminológico ou parecer de CTC. Ora, se o profissional acompanha o reeducando em terapias individuais por bom período, quem melhor do que esse profissional para emitir uma opinião sobre o progresso do preso na absorção da terapêutica penal em aplicação, que, diga-se de passagem, é nenhuma? A mais, mesmo na redação antiga do artigo 112 da LEP, havia uma vírgula e escrito: QUANDO NECESSÁRIO. Sempre houve isso, mas tornaram o exame obrigatório por pura praxis nas varas de execução. (continua)

O exame criminológico é um mal necessário

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

Com a devida vênia ao colega articulista, vamos ser razoáveis e realistas.
O exame criminológico, como era feito antes, engessava a concessão de benefícios aos presos, dificultando a ressocialização.
Quando se extinguiu a obrigatoriedade, mas reservou aos magistrados a faculdade de exigir o exame, muitos em prol de uma "celeridade" processual acabaram não mais determinando a realização do exame.
No meu ponto de vista, "nem oito, nem oitenta."
É cediço que a prisão não recupera, nem ressocializa, mas também não há como fechar os olhos ao aumento da criminalidade, principalmente a reincidência.
O que deveria ser feito é o juiz determinar, em todos os casos, a realização do exame nos condenados por crime violento contra a pessoa (estupro, homicídio doloso e outros) e nos reincidentes.
Por outro lado, deveriam ser fixados critérios rígidos para a realização do exame, evitando o desleixo dos profissionais que o executam, bem como a realização do exame de Rorschach, infalível na detecção de psicopatias, desde que realizado por um profissional especializado.
Manuel Maria - Advogado e Professor Universitário em João Pessoa/PB

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.