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Sem concurso

Quadro complementar de PMs é contestada no STF

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a lei estadual que criou, no âmbito da Polícia Militar do estado de Sergipe, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares, composto por 27 oficiais temporários oriundos do Exército Brasileiro que ocupavam vaga no Quadro de Oficiais da Polícia Militar.

Segundo a Anaspra, a lei viola o artigo 37, inciso II, da Constituição, na medida em que permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso. A associação afirma que a Lei Ordinária 4.377/2001 foi editada para regularizar uma situação inconstitucional desde o seu nascimento. A raiz da irregularidade, segundo a associação, estaria nos atos administrativos (portarias) do Comando Geral da PM de Sergipe datados de 1989 e 1990, que declararam os oficias R-2 (quadro de reserva) do Exército como aspirantes da Polícia Militar do estado, sem que fossem aprovados previamente em concurso público.

Na ADI, a associação esclarece que os militares da ativa se dividem entre temporários e de carreira. Ambos podem ser oficiais ou praças. Quanto ao serviço militar temporário, há duas formas de vinculação do agente público militar ao cargo ou função militar: mediante convocação obrigatória ou mediante concurso público. Assim, a forma de ingresso por meio de convocatória é uma exceção à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição, no entender da Anaspra.

“O militar incorporado para prestação do serviço obrigatório é temporário. Desse modo, não tem direito à vitaliciedade ou à estabilidade, garantias estas tidas somente pelos militares de carreira incorporados mediante aprovação em concurso público. Os temporários não necessitam de concurso público para seu ingresso, por isso sua permanência ad eternum é totalmente errada, pois o que é temporário é passageiro, transitório, breve. Logo, não se prolonga no tempo indeterminadamente”, assevera a associação de classe. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.441

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2010, 6h30

Comentários de leitores

1 comentário

Ato de nomeação do Cmt Geral da PMSE

Silva, Roberto Ferreira (Procurador do Estado)

Foi o Decreto-Lei nº 667/69, que permitiu o ingresso de Oficiais R/2 nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, revogado pela Constituição Federal de 1988, em especial no que concerne ao seu art. 9º, parágrafo único?
O tema já foi submetido ao STF?
A falta de concurso público direto para ingresso nas Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares pode ser suprido pela via oblíqua, em conexão com o dispositivo específico do Dec. Lei 667/69, uma vez que para habilitarem-se ao posto de Oficial R/2 são submetidos previamente a concurso público de caráter universal, pelo Exército?
O assunto tem merecido debates no Estado de Tocantins.
Adotando medida legislativa coerente,a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou em 29/05/2007, lei que, na prática, impede o ingresso de Oficiais R/2 nas fileiras da PMRO. Isso em 2007.
Não me parece que o Governador Marcelo Deda tenha cometido ato afrontoso à legislação em vigor ao nomear como Comandante-Geral da PMSE, Oficial PM cuja formação inicial ocorreu em instituições legítimas (CPOR ou NPOR), responsáveis pelo quadro de reserva do Exército.
O que pode estar ocorrendo é a instigação interna e externa da tradicional rivalidade entre Oficiais PM oriundos de formação em Academias de Polícias Militares e aqueles egressos das Forças Armadas. Aliás num viés ideológico inteligentemente desprezado pelo Governador Deda.
P.S. Não conheço pessoalmente Marcelo Deda e nem tampouco sou detentor de cargo em comissão ou filiado, oficialmente, ao PT.

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