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Prerrogativa do jornalista

Crítica ao poder público é legítima, decide ministro

Por 

Imprensa - SpaccaA crítica jornalística é prerrogativa do profissional de imprensa, que pode exercê-la com base na Constituição Federal. Este foi o fundamento do ministro Celso de Mello ao acatar Recurso Extraordinário em favor do jornalista Claudio Humberto. O jornalista foi condenado pela publicação de uma reportagem. 

O ministro mencionou decisão anterior, do próprio Supremo Tribunal Federal, em um caso semelhante: “A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito”.

De acordo com os autos, o trecho da notícia que motivou a ação foi o seguinte: “O judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’”. O autor da ação contra o Claudio Humberto é o desembargador mencionado no trecho.

Celso de Mello considerou que o conteúdo da reportagem está “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra” e que ela representa o verdadeiro exercício da liberdade de expressão. Ele lembrou que a Constituição assegura o direito de o jornalista exercer o direito de crítica contra qualquer pessoa ou político.

Ele disse, ainda, que em uma sociedade democrática, “é intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública”.

O ministro disse também que a crítica pode ser plenamente oponível àqueles que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade geral, já que o interesse social “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”.

Celso de Mello deixou claro que, quando o objeto da reportagem for uma figura pública, governamental ou não, ainda que a notícia contenha observações de caráter irônico ou mordaz e incluir críticas severas, a liberdade “qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2010, 16h52

Comentários de leitores

3 comentários

Liberdade de imprensa

Fabrício (Advogado Autônomo)

A importância da liberdade de imprensa (e de manifestação do pensamento) pode ser facilmente reduzida a uma única frase: Não é a democracia que garante a liberdade de imprensa, mas a liberdade de imprensa que garante a existência de um regime democrático.

GRANDE CELSO DE MELLO

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Tais decisões têm o grande mérito de pôr um termo à fábrica de danos morais a qual se vem instalando no Brasil. Ademais, os magistrados em geral hão de ter a consciência de que, em um Estado Democrático de Direito, estão eles passíveis de críticas jornalísticas as mais diversas, mesmo que por vezes excessivamente duras e rigorosas. Infelizmente, têm-se visto alguns tribunais inferiores privilegiando alguns autores em razão do cargo exercido, como se isto em si mesmo fosse causa de indenização e não o suposto dano causado ao pleiteante. Enquanto se tenta no País implantar uma perspectiva distinta, em que se fortaleça a democracia, as corporações da magistratura propendem a refocilar um fechamento sistêmico, estimulando, não raro, situações de evidente esdruxulez. A magistratura, seja em que grau for, não compõe um estamento ou uma casta em que haja diferenciações essenciais. O mesmo se deve afirmar relativamente a quaisquer esferas de poder ou de fiscalização. Outrossim, o senso de provilégio decorre da própria maneira de comportar-se, vindo alguns deles a sustentar uma ideologia meritocrática finalista, como se juiz não fosse um cargo, mas uma "dádiva" inerente àqueles que experimentaram o fenômeno da "apoteose". Daí argumentos como "inveja", "tenha competência para ser aprovado", "lute para ganhar igualmente" etc. Isto não tem outro nome senão "bobice", pois não se trata de uma crítica sistemática voltada a destruir a importância da magistratura para manter o equilíbrio social. Quando se vê juiz em entrevista chegando a cúmulo de afirmar a relativização jurídica de princípios fundantes do Estado Democrático de Direito, fica-se extremamente preocupado com o tom populista que se imprime ao discurso judicial. Juiz não pode ser aventureiro...

a liberdade de imprensa é essencial

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A liberdade de imprensa é essencial a existência do Estado de Direito.
Trata-se de questão da qual não se pode tergiversar.
Neste aspecto cremos que o Poder Judiciário, salvo raras e vergonhosas decisões, tem mantido res integra esta liberdade tão fundamental.
E a nós cidadãos, lutar por ela.

Comentários encerrados em 17/08/2010.
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