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Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

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A Carta dos Direitos Fundamentais da União possui conjunto de regras de exegese. Definiu-se o âmbito de aplicação do referido documento, que tem por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade. Adotou-se concepção generalizante no sentido que se determina que nenhuma disposição do texto poderá ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, tais como reconhecidos internacionalmente por tratados e convenções, especialmente pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Acrescentou-se que o conjunto de regras protetoras dos direitos fundamentais não poderá instrumentalizar o abuso de direito.

Voltando-se à parte I, referente a definição e objetivos da União, especifica-se o conceito de cidadania, referente à União, de modo que possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; além do que, a cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo. Faz-se rol de direitos dos cidadãos da União, que podem circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, que têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, entre outros.

Em tema de competências da União conceberam-se alguns princípios fundamentais. Definiu-se que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. Já no que toca ao exercício dessas competências delimitadas, definiu-se que os princípios da subsidiaridade e da proporcionalidade serão os referenciais de orientação. Escreveu-se que o princípio da atribuição indica que a União atue dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objetivos por esta fixados.

Quanto ao princípio da subsidiaridade tem-se que nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central quanto ao nível regional e local. Pelo princípio da proporcionalidade adota-se postura indicativa de que o conteúdo e a forma da ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos da Constituição.

O regime de competências é pulverizado. Determinou-se que quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União. Observe-se que em âmbito de política externa o tratado constitucional europeu define que a União dispõe de competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

Concebe-se grupo de competências exclusivas da União e conjunto de competências compartilhadas. É competência exclusiva da União, nos termos do tratado constitucional que se pretende aprovar, questões de união aduaneira, de estabelecimento das regras de competência necessárias ao funcionamento do mercado interno, de política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, de conservação de recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas, além de matérias afetas a política comercial comum. E ainda em assunto de tratados internacionais, determina-se que a União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.

A União compartilha algumas competências com os Estados-Membros. Entre os assuntos que admitem o exercício de competência dividida destacam-se temas de mercado interno, de política social, de coesão econômica, social e territorial, de agricultura e pesca, com exceção da conservação de recursos biológicos do mar, de meio ambiente, de defesa de consumidores, de transportes, de redes transeuropeias, de energia, de espaço de liberdade, segurança e justiça, entre outros. A coordenação de políticas econômicas e de emprego é matéria de competência dos Estados-Membros. A União toma medidas para garantir a coordenação dessas políticas, concebidas pelos Estados-Membros.

A complexa matéria relativa à política externa e segurança comum é de competência da União, a quem inclusive compete a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum. Pretende se aprovar regra que afirma categoricamente que os Estados-Membros devem abster-se de toda e qualquer ação contrária aos interesses da União ou suscetível de prejudicar a sua eficácia.

O tratado constitucional europeu formula concepções de domínios de ações de apoio, de coordenação ou de complemento. Com orientação centrada no bem estar e no desenvolvimento da União Europeia, coordenam-se atitudes relativas a proteção e melhora da saúde humana, indústria, cultura, turismo, educação, juventude, desporto, formação profissional, proteção civil e cooperação administrativa. Cogita-se de cláusula de flexibilidade, que amplia a competência da União, no caso de ação considerada necessária para que se atinjam objetivos definidos na Constituição.

O tratado constitucional europeu define quadros institucionais centrados no Parlamento Europeu, no Conselho Europeu, no Conselho de Ministros, na Comissão Europeia e no Tribunal de Justiça Européia, adiantando-se que cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, de acordo com os procedimentos e as condições que esta estabelece. O pacto que se instala define que as instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

Desenha-se o Parlamento Europeu. Definiu-se que o Parlamento exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamenária. Ao Parlamento compete eleger o Presidente da Comissão. Com número de parlamentares que não pode ser superior a 750, o Parlamento é composto por representantes dos cidadãos da União. Veda-se que os Estados-Membros tenham representação no Parlamento superior a 96 cadeiras. Esses representantes são eleitos por sufrágio universal direto, livre e secreto. O mandato é de cinco anos. Os parlamentares elegem o Presidente da casa entre os pares.

Em seguida indicam-se os contornos do Conselho Europeu, que dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento, definindo suas orientações e prioridades políticas gerais. Ao Conselho Europeu não se outorga função legislativa. A composição do Conselho Europeu conta com os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros. Indica-se que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União participa nos trabalhos do Conselho Europeu. As reuniões do Conselho são semestrais, mediante convocação do Presidente.

O Conselho de Ministros é composto por representantes dos Estados-Membros, de nível ministerial, deliberando por maioria qualificada, salvo disposição em contrário da Constituição. O Conselho fraciona-se pragmaticamente em formações distintas, definidas em função da matéria, a exemplo de um Conselho de Assuntos Gerais (que prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento) e de um Conselho de Negócios Estrangeiros (que elabora a ação externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, assegurando a coerência da ação da União).

Tem-se Comissão Europeia que promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. Essa Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força desta. É a referida Comissão quem controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. É a Comissão quem executa o orçamento e gere os programas. Os membros dessa Comissão Europeia são apontados entre nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

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