Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

Por 

Faz-se referência a princípio de cooperação legal. De acordo com esse referencial, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição. O vínculo fica normativamente amarrado quando se pactua que os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos atos das instituições da União. Também, ainda no fortalecimento desse vínculo e relacionamento, consignou-se que os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União.

Eventual antinomia entre direito interno e direito comunitário fica antecipadamente ultrapassada mediante artigo que determina que a Constituição e o direito adotado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-Membros. É comando explícito do tratado o reconhecimento de que a União tem personalidade jurídica. Os símbolos da União estão especificados no tratado constitucional de que se cuida. A bandeira é constituída por um círculo de doze estrelas dourados sobre fundo azul. O hino é reprodução da Ode a Alegria, excerto da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven. O lema escolhido dá conta de que a Europa encontra-se unida na diversidade. A moeda adotada é o euro. Elegeu-se também um dia para comemoração do Dia da Europa, efeméride que se festeja no dia 9 de maio.

Há título que substancializa os direitos fundamentais que emergem do vínculo com a União, bem como referências normativas de cidadania. Principia-se com o reconhecimento, por parte da União, dos direitos, liberdades e princípios enunciados em Carta de Direitos Fundamentais, que acompanha o texto do tratado constitucional. Remete-se à parte II do tratado sob análise. Trata-se de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União. Mais uma vez, extenso preâmbulo dá início a sessão. Escreveu-se que os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Afirmou-se que a União está consciente do seu patrimônio espiritual e moral. E que a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Aceita-se que a Europa concebe conjunto de valores e que se assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Enfaticamente escreveu-se que a União coloca o ser humano no cerne de sua ação, especialmente ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Observou-se que o gozo desses direitos implica responsabilidade e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Em seguida elabora-se amplo espectro de direitos. Dignidade do ser humano, direito à vida, à integridade, proibição da tortura e dos maus tratos ou penas desumanas ou degradantes, proibição da escravidão e do trabalho forçado, direito à liberdade e à segurança, respeito pela vida privada e familiar, proteção de dados pessoais, direito de contrair casamento e de constituir família, liberdade de pensamento, de consciência e de religião, liberdade de expressão e de informação, liberdade de reunião e de associação, liberdade das artes e das ciências, direito à educação, liberdade profissional e de direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito de asilo, proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, igualdade perante a lei, não discriminação, proteção e respeito à diversidade cultural, religiosa e linguística, igualdade entre homens e mulheres, direitos das crianças, das pessoas idosas, direitos de integração das pessoas com deficiência, direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa, direito de negociação e de ação coletiva em âmbito de direito laboral, direito de acesso ao emprego, proteção em face de despedida sem justa causa, promoção de condições de trabalhadores justas e equitativas, proteção do trabalho infantil e proteção dos jovens no ambiente de trabalho, proteção da vida familiar e profissional, outorga de segurança social e de assistência social, segurança social e assistência social, proteção da saúde, acesso a serviços de interesse econômico geral, proteção do ambiente, defesa dos consumidores, entre outros, fazem parte desse cardápio de direitos.

A carta menciona direitos de cidadania, a exemplo do direito de eleger e de ser eleito nos pleitos para o Parlamento Europeu, nas eleições municipais, o direito a uma boa administração, ao acesso a documentos, o direito de petição, a liberdade de circulação e permanência no território dos Estados-Membros, a par da proteção diplomática e consular. No que toca a relação entre esses direitos e a justiça, o que promove mais outro conjunto de direitos, assentou-se que há direito a ação e tribunal imparcial, respeita-se o secular princípio da presunção de inocência e de direitos de defesa, a legalidade e a proporcionalidade na relação entre os delitos e as penas, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (a double jeopardy do direito norte-americano). A sessão se encerra com disposições gerais que regem a interpretação e a aplicação da carta. É desse leque de direitos que se trata em seguida.

A concepção de dignidade do ser humano é firmada mediante explicitação de que esta seja inviolável. Escreveu-se que a dignidade deve ser respeitada e protegida. Quanto ao direito à vida, indicou-se que todas as pessoas têm direito à vida e que ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado. Quanto à integridade assentou-se que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. Acrescentou-se que no domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados alguns referenciais, a exemplo do consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos de lei; da proibição de práticas eugênicas, especialmente das que têm por finalidade a seleção das pessoas; da proibição de se transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro. Proibiu-se a clonagem reprodutiva dos seres humanos.

A exemplo das demais constituições que possuem referencial no iluminismo oitocentista, escreveu-se que ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes. Quanto à escravidão, consignou-se que ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. Ainda, é dogmático que ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. Inseriu-se dispositivo que dá conta de que é proibido o tráfico de seres humanos.

Especificações referentes ao direito à liberdade e à segurança indicam simplesmente que todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança. Formatou-se que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. No que toca à proteção de dados, escreveu-se que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Consigna-se direito ao livre acesso a esses dados, mediante redação que na versão portuguesa expressa que todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva retificação.

Em âmbito de direito de família há disposição que matiza que o direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício. Excerto mais amplo consubstancia a liberdade de pensamento, consciência e religião, assentando-se que todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Pretende-se que este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Há inserção direta em ordenações internas mediante indicativo de que o direito à objeção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.