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Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

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Será que a Europa necessita de uma constituição? A pergunta dá início a intrigante ensaio de Jürgen Habermas, para quem existe um contraste interessante entre as exigências e expectativas dos “europeus de primeira hora”, que se empenharam ativamente pela união política da Europa logo após o final da Segunda Guerra Mundial, envolvendo um projeto específico, e os europeus atuais, que se vêem confrontados com a tarefa de dar continuidade a esse projeto (HABERMAS, 2003, p. 123). A percepção de comunidade europeia pode ser identificada ao longo do período medieval a partir de sentido universalista da Igreja, e também pela utilização do latim, enquanto modalidade glotológica de expressão culta (cf. PFETSCH, 2001, p. 16). O fracionamento da porção ocidental do continente em inúmeros feudos, a usarmos tipo ideal weberiano, e posterior convergência em torno de Estados nacionais (cf. POGGI, 2004, p. 16 e ss.), suscitaram movimento pendular que obstaculizou o ensaio de aproximação definitiva.

Reputada como a última utopia das relaçãoes internacionais (cf. LESSA, 2003), a construção da unidade europeia decorre em suas tentativas mais recentes da justificação de identidade própria (cf. MONNET, 1986). Leitura menos ingênua poderia apontar o marco como resposta continental ao imperialismo norte-americano. Tal assertiva poderia esboçar explicação para os senões e aporias representados pela adesão do Reino Unido, tradicional aliado dos Estados Unidos.

A ordem jurídica comunitária assenta-se em regime de tratados (cf. CAMPOS e CAMPOS, 2004, p. 296). Os passos mais significativos foram dados com o Ato Único Europeu de 1987, com o Tratado da União Europeia (o Tratado de Maastricht) de 1992, com o Tratado de Amsterdã de 1997 e com o Tratado de Nice. Essas tratativas radicam nos chamados tratados fundadores, a exemplo dos dois Tratados de Roma, de 1957. As tentativas e arranjos que redundaram nos dois Tratados de Roma ligam-se particularmente à obra de Jean Monnet, de Robert Schumann, de Konrad Adenauer e de Alcide de Gaspieri (cf. MANIN, 2004, p. 4).

O modelo normativo presente não plasma constituição em seu sentido convencional, dado que os Estados membros detêm personalidade internacional própria. É tradicional a percepção de constituição enquanto pacto de Direito interno, em torno da definição de princípios e de estruturas de funcionamento político (cf. PHILIP, 2004, p. 8). Entende-se, no entanto, e nominativamente, como uma constituição, como, aliás, se autodenomina o tratado ao longo de todo o texto (GORJÃO-HENRIQUES, 2005, p. 94). É desse tratado com sabor constitucional que trato em seguida.

O tratado que pretende estabelecer uma constituição para a Europa abre com extenso preâmbulo que indica as autoridades que representam os Estados contratantes. Antes da designação nominal dos ministros plenipotenciários, há densa concepção de adesão principiológica. Menciona-se inspiração no patrimônio cultural, religioso e humanista da Europa, acrescentando-se que desse contexto emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de Direito.

Acrescenta-se que os signatários estão convencidos de que, após dolorosas experiências, a Europa tenciona progredir na via da civilização, do progresso e da prosperidade a bem de todos os seus habitantes, incluindo os mais frágeis e os mais desprotegidos. Escreveu-se que a Europa quer continuar a ser um continente aberto à cultura, ao saber e ao progresso social. Adiantou-se que a Europa deseja aprofundar o caráter democrático e transparente da vida pública e atuar em prol da paz, da justiça e da solidariedade do mundo.

Atentou-se que os povos da Europa estão persuadidos e decididos a ultrapassar as antigas discórdias. Escreveu-se que os Europeus estão determinados a prosseguir a obra comunitária. Agradece-se aos membros da Convenção Europeia pela elaboração do projeto de constituição e encerra-se o excerto introdutório com a designação dos plenipotenciários assinantes.

O texto constitucional propriamente dito principia com concepção que dá conta do estabelecimento da União. Especificou-se que a constituição é inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa no sentido de construírem um futuro comum. Indica-se que a constituição estabelece a União Europeia. Particulariza-se que os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objetivos comuns, fazendo-o em favor da União Europeia. Escreveu-se que a União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os seus valores e se comprometam a promovê-los em comum.

Em seguida o texto consubstancia percepção axiológica, identificando os valores que serão perseguidos pela União. Observou-se que a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito dos direitos. Lembra-se que estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre mulheres e homens.

O tratado constitucional europeu especifica os objetivos da União. Busca-se a promoção da paz, de seus valores e do bem-estar entre os povos. Explicitou-se que a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada. Escreveu-se que a União empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento econômico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente. O excerto menciona explicitamente que a União fomenta o progresso científico e tecnológico.

Continua se observando que são missões da União o combate a exclusão social e as discriminações, a promoção da justiça e a proteção social, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção aos direitos sociais das crianças. É princípio orientador a dicção de que a União promove a coesão econômica, social e cultural e a solidariedade entre os Estados-Membros. Tem-se que a União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do patrimônio cultural europeu.

Essa seção desenha a presença da União em âmbito de relações internacionais. É que, se escreveu, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses. Também, a União contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os das crianças, bem como a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

Há artigo que consagra liberdades fundamentais e não discriminação. É que se explicitou que a União deve garantir, em seu território, a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais. Garante-se a liberdade de estabelecimento. Especificamente, assentou-se que no âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. A relação entre Estados-Membros é potencialmente problemática. Deve a União respeitar a igualdade entre os referidos Estados, perante a Constituição, bem como a respectiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles. Atentou-se para autonomias locais e regionais, que serão respeitadas. E de modo a se colocar limites à presença da União, consignou-se que esta última respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

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