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Lei Maria da Penha

Agressor sem gravidade deve cumprir pena alternativa

A agressão doméstica de menor gravidade, com lesões simples, ameaça e perturbação, não impediu que o homem fosse condenado com base na Lei Maria da Penha. Porém, no primeiro dos dois anos da pena restritiva de direitos ele prestará serviços à comunidade. O ministro Hamilton Carvalhido, exercendo a presidência  do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu a substituição da pena.

A Defensoria Pública estadual entrou com o Habeas Corpus no STJ porque a decisão do juiz foi alterada pelo Tribunal sul-mato-grossense. Para o órgão, a substituição de uma pena por outra atende ao princípio constitucional da individualização da pena, já que será mais justa e proporcional dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador quando ele esboçou o tipo pelo qual o homem foi acusado e condenado.

A sentença afirma que o agressor doméstico não é um criminoso comum. Hamilton Carvalhido declarou que “não praticar o artigo 44 da Lei Maria da Penha para aplicar rápida solução da condenação só irá ser prejudicial à própria sociedade”. O tribunal de segundo grau, entretanto, acolheu o recurso do Ministério Público. Este, por sua vez, argumentou que substituição da pena não se aplica quando o crime foi praticado contra a pessoa.

O artigo 44, inciso I, do Código Penal determina que as penas restritivas são autônomas e substituem as privativas de liberdade, desde que não aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 8h18

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei Maria da Penha é Gay

www.eyelegal.tk (Outros)

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A Lei Maria da Penha é uma Lei de homossexuais para destruir a família, jogando as mulheres contra os homens dentro dos lares e que trata igualmente uma simples briga de casal que vai às tapas como se fosse aquela tentativa de homicídio. Esse é um dos principais objetivos do Governo Lula, desfigurar a família, anular o papel do pai, tomar o controle dos filhos para o Estado e interferir na educação familiar.
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A Lei Maria da Penha é o primeiro passo do Governo do PT para destruir a sua família. Essa Lei não serve porque provoca a violência contra a mulher que deveria proteger, ao dar-lhes uma falsa sensação de segurança com a qual uma imensa população de mulheres pobres e ignorantes ultrapassa perigosamente o limite do respeito devido aos seus homens igualmente pobres e ignorantes. Os casos de violência grave contra as mulheres não são a regra na nossa cultura, são as exceções que são exploradas na TV para vender um clima de histeria coletiva. Os homens brasileiros em regra geral tratam muito bem as suas mulheres.
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Então, como essa Lei não prevê a reconciliação do casal, nem mesmo uma avaliação com suporte psicossocial para esse fim, fica claro que isso é um expediente de má-fé e o que ela traz é apenas uma guerra dos sexos e a desagregação da família por razões que muitas vezes seriam superáveis, pois até se a filha desafiar o pai dentro de casa, este fica impedido por essa lei estúpida de dar-lhe uma lição. É a lei dos bananas. Evidente que isso é produto de uma clara ideologia gay, porque mulheres sensatas de valores familiares não produziriam jamais essa excrescência que é exibida como um triunfo do atual Governo.
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html
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