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Isenção de taxas

Oficiais de Justiça questionam Lei dos Juizados

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) quer suspender a isenção de taxas nos Juizados Especiais. E, por isso, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

Na visão da Federação, o artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que prevê a isenção, é inconstitucional. Isso porque a criação do dispositivo criou uma isenção de tributos que viola outro dispositivo. O artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, determina que “é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Por isso, a Fojebra acredita que somente uma lei estadual poderia gerar a isenção das custas, taxas ou despesas relativas ao Juizado.

Para os advogados da entidade, são os próprios oficiais de Justiça quem pagam as custas processuais que tramitam pelos Juizados Especiais, por meio de parcelas substanciosas de seus vencimentos, sem qualquer tipo de ressarcimento estatal. “Essa situação tende a piorar, sobretudo por considerar-se o alargamento da legitimidade ativa conferida por esta Lei, que passou a incluir as microempresas e empresas de pequeno porte”, acreditam. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

ADI 4.440

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2010, 14h20

Comentários de leitores

5 comentários

Isso mesmo colega

Hugocb (Oficial de Justiça)

O problema é que a matéria é tributária e esta concedendo isenção de taxas criadas pelos estados.
Se for igual vc entende é só colocar numa lei processual e a união pode regular qualquer matéria.
A lei de assistência judiciária prevê o pagamento no final pela parte vencida, não concede isenção pura e simples.
Sou oficial de justiça e digo a vcs que o juizado foi tomado por microempresas, muitas delas nem tem mais firma de cobrança tampouco dão um só telefonema para o devedor e já entram logo no juizado.
Pra mim o cúmulo do absurdo é dirigir seu próprio carro arrebentando ele na estrada de chão por mais de 100 km para cobrar 30/50 reais para uma loja.

Será mesmo?

www.eyelegal.tk (Outros)

"Uma lei federal não poderia conceder isenção de tributos estaduais."
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Primeiro, a lei não concedeu isenção e, segundo, compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
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Lei 7244/1984 - Art 51 - O acesso ao Juizado de Pequenas Causas independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
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Já se vão 26 anos.
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Por esse raciocínio, o STF vai ter que julgar inconstitucional a Lei da Assistência Judiciária de 1950 também?

excelente iniciativa !

daniel (Outros - Administrativa)

Uma lei federal não poderia conceder isenção de tributos estaduais. Ademais, as despesas e taxas devem ser cobradas ao final, indepedente de recurso, isto está previsto na Lei 9099. A dispensa é para o ajuizamento e não ao final.
é preciso acabar com este abuso no acesso ao judiciário. Em geral, 80% das ações são contra concessionárias de serviços públicos e estas perdem, mas nada pagam, exceto se recorrerem.

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