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Liberdade de imprensa

Direito deve ser usufruído com responsabilidade

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Durante esses últimos dias, a opinião pública nacional tem acompanhado, atentamente, o caso do desaparecimento de Eliza Samúdio e o suposto envolvimento do goleiro Bruno do Flamengo. No caso em questão está ocorrendo o entrechoque entre o interesse de toda sociedade em ver a solução do caso com a respectiva punição dos responsáveis – por meio do trabalho das autoridades envolvidas, como delegados, promotores e juízes, e com atribuição para tanto – e os interesses dos investigados.

Nesse texto, pretendo dissertar acerca da liberdade de imprensa: qual é a origem dela, o que ela significa, como deve ser exercida e quais são seus efeitos.

Liberdades: exercício dos direitos humanos

Quando falamos em liberdade, estamos falando em direitos. Ou seja, a liberdade nada mais é que outro nome para direito. Mas, falando de liberdade de imprensa, estamos falando de um corolário, ou seja, de um efeito e de um desenvolvimento de uma liberdade mais ampla que é a liberdade de expressão.

A liberdade de expressão envolve várias liberdades, tais como liberdade de opinião, de informação, de impressão – ou publicação – e a própria liberdade de imprensa.

A liberdade de opinião refere-se à liberdade de manifestar, livremente, pensamentos e ideias. Por causa dela, o homem pode declarar a sua visão de mundo, o que acha correto e o que acha errado. Assim, pode expressar que acredita na existência de Deus ou que é ateu, defender o socialismo, o capitalismo ou considerar que o Estado deve ser abolido, como fazem os anarquistas.

Diz-se que a liberdade de opinião é uma liberdade subjetiva, pois ela se atém ao foro íntimo, se atendo às convicções pessoais. Para ilustrar o que é essa liberdade subjetiva existe um pensamento de Jean Jacques Rousseau, um dos iluministas franceses, que resume bem o que é a liberdade de opinião e cujo teor é mais ou menos o seguinte: "Posso não concordar com uma única palavra do que dizes, mas defenderei, até a morte, o seu direito de dizê-las". Sendo assim, a liberdade de opinião é a liberdade de dizer, de expressar aquilo que eu bem entendo.

Conceito análogo, mas diverso, é o da liberdade de informação. A liberdade de informação tem um cunho objetivo, pois ela se refere não a uma visão de mundo, mas sim a fatos ou acontecimentos. Ou seja, no exercício dessa liberdade o cidadão tem o direito de receber o conhecimento dos fatos que ocorrem na sociedade: quanto foi o placar da seleção ou quanto foi gasto de dinheiro público na promoção de um espetáculo, por exemplo. Aqui, na liberdade de informação, não importa o que eu acho correto ou errado. Importa, simplesmente, saber o que aconteceu: qual foi o fato da semana, do dia ou do mês. É o chamado direito de informar e de ser informado.

A liberdade de impressão, ou de publicação, está relacionada, diretamente, com as duas liberdades anteriores – a de opinião e a de informação. Desse modo, não basta defender uma idéia ou tomar conhecimento de um fato. É necessária a possibilidade de disseminar as minhas idéias e levar ao conhecimento da opinião pública os fatos notórios da sociedade que influenciam a vida minha, da minha família e de toda a sociedade.

Vou dar um exemplo para tentar ajudar: na época do Absolutismo, e ainda hoje em alguns estados totalitários, antes de um escritor publicar um romance que ele havia escrito, ou seja, antes de exercer a liberdade de opinião, era necessário receber uma licença do imprimateur, um funcionário público que liberava ou proibia a publicação daquele romance. Esse funcionário estatal era o famigerado censor. Era ele quem decidia o que o público poderia ler e quais fatos poderiam ser disseminados para chegar ao conhecimento de todos.

Quando Martinho Lutero afixou, em 1517, as 95 Teses na porta de uma igreja alemã, desencadeando a chamada Reforma Protestante, ele nada mais fez, assim, do que exercer duas liberdades: a de opinião e a de publicação. Não bastava, para Martinho Lutero, considerar que o pagamento de indulgências era um abuso. Ele assim pensava – liberdade de opinião – resolveu levar ao conhecimento público seu pensamento – liberdade de publicação.

Ao colocar como título do presente tópico a menção ao exercício dos direitos humanos, quis demonstrar que as liberdades de informação, de expressão e de publicação são necessidades que o ser humano possui. O homem tem necessidade de comunicar os anseios e os medos. Ele precisa falar e ouvir. Precisa, enfim, expressar os sentimentos dele e o Estado, ou as autoridades, não podem suprimir direitos humanos tão elementares.

Liberdades e abusos

O Estado de Direito foi uma invenção humana que tinha por finalidade eliminar as arbitrariedades que eram cometidas nos tempos das monarquias: o rei era o todo-poderoso. Nas mãos dele se concentrava o poder de criar leis, ou seja, legislar, de aplicá-las ou executá-las, ou seja, de governar e, ainda, o poder de decidir conflitos de interesses, ou de julgar. Assim, o rei era legislador, administrador e juiz.

Para evitar essa concentração de poderes nas mãos de um único homem e os abusos que eram cometidos por ele, no exercício de tantas funções, surgiu o Liberalismo como doutrina política. O poder, que estava, unicamente, com o rei, foi dividido entre vários órgãos: Legislativo, Judiciário e Executivo. Para serem evitados os abusos, o próprio poder continha o poder. O Legislativo, por exemplo, poderia limitar o Executivo ou o Judiciário.

Porque estou falando em abusos? Porque as liberdades, ou direitos, humanas devem ser exercidas com responsabilidade. É por isso que se usa a tão conhecida frase que "a minha liberdade vai até onde a liberdade do outro começa". Uma coisa, dessa forma, é a liberdade. Outra coisa é o abuso dela. Uma coisa é o exercício de um direito e outra coisa totalmente diversa é abuso dele.

É por isso mesmo que existem institutos como a desapropriação de uma propriedade para a reforma agrária. A propriedade, num Estado Democrático de Direito, sem dúvida, é um direito que deve ser garantido. Porém, uma coisa é ter o direito à propriedade e outra coisa totalmente diversa é usar essa propriedade, ou ainda não usá-la, da forma que bem entende, em prejuízo da sociedade. Uma coisa é ter uma propriedade produtiva e outra é ter uma propriedade latifundiária para especular, mantendo-a na improdutividade, enquanto milhões de concidadãos desejam ter um pedacinho de terra para exercer aqueles mesmos direitos humanos mais básicos: direito ao trabalho, à comida, à vestimenta e à moradia, para citar alguns.

Liberdade de imprensa e abuso

A imprensa, fazendo uso da liberdade que foi garantida pelas constituições durante o século XIX, ou seja, logo após a institucionalização do Estado de Direito, ficou conhecida como um contra-poder. Ela assumiu o papel de conter e de limitar os três poderes, pois ela fiscalizava a atuação deles, por meio da informação que ela ministrava ao público. Dessa forma, ela restringia o poder das autoridades que exerciam funções públicas e, consequentemente, dificultavam que tais autoridades, no desempenho daquelas mesmas funções, acabassem exorbitando e cometendo os mesmos abusos que os reis cometiam. É por isso que se diz que a imprensa, na verdade, é um quarto poder: um poder que limita e que contém os demais poderes.

Ocorre que, da mesma forma que as autoridades abusam dos poderes que são atribuídos a elas, no exercício legítimo de um direito, que é o direito de informar, pode cometer abusos. Quando ela age assim, o direito se torna uma arbitrariedade.

O que deve se ter em mente é que o poder que a imprensa possui, hoje, é enorme e, quando ela exerce esse poder irresponsavelmente, pode aniquilar vidas e reputações. Ou seja, pode suprimir e violar os direitos dos cidadãos. A imprensa viola direitos individuais, quando, por exemplo, divulga uma calúnia acerca de uma pessoa. Quando essa calúnia é disseminada, a honra ou reputação da pessoa é vulnerada e os direitos dela são ofendidos.

É interessante notar que, nas constituições, os três poderes estatais são disciplinados intensamente. Nelas, é determinado como um juiz deve atuar, como um legislador deve formular uma lei e como um administrador deve administrar. Mas, quando se trata do quarto poder, ou seja, da imprensa, é assegurada tal liberdade, sem, no entanto, aprofundar no detalhamento de como essa liberdade deve ser exercida. Isso porque as constituições se preocupam em regulamentar os órgãos estatais e detalhar o funcionamento deles. Como a imprensa não é um órgão estatal, geralmente, as constituições trazem, apenas, diretrizes, sem maiores detalhamentos.

O que estou querendo dizer – antes que me acusem de uma atitude anti-democrática, como se fosse aquele censor que restringia as publicações de romances – é que o Estado de Direito veio para garantir, justamente, aqueles direitos humanos que mencionamos anteriormente. O Estado de Direito veio estabelecer o que pode e o que não pode, e, para tanto, ele utiliza a lei.

A lei, em síntese, vem com a finalidade de dizer o que eu posso e o que eu não posso fazer, pois nenhuma liberdade pode ser exercida de forma desregrada e ampla. A anomia, ou a falta de lei, acaba por se transformar em anarquia, já que não há governo. E é mais ou menos essa a situação reinante, na imprensa brasileira, após a anulação da Lei de Imprensa, por parte do Supremo Tribunal Federal. Este é um cenário de vale tudo e de terra de ninguém.

A imprensa pode, e deve, informar os fatos que ocorrem na sociedade, mas a ela está vedado abusar dessa liberdade de informar, a atingir os direitos individuais da intimidade, da privacidade, da honra e da boa fama. É por isso que, diferentemente do que faz a Constituição Federal do Brasil, a constituição espanhola, ao disciplinar a liberdade de informação, acrescenta um adjetivo: a informação deve ser "veraz".

O que a constituição espanhola diz é que a informação, para ser publicada, tem que ser verdadeira. Ela tem que se ater aos fatos que realmente ocorreram. O jornalista, antes de publicar um fato, deve, diligentemente, pesquisar, analisar os fatos e ouvir os envolvidos, garantindo, assim, o que poderíamos chamar de contraditório. A imprensa, portanto, não pode publicar simples rumores, justamente para preservar os direitos que os concidadãos possuem, tais como privacidade e reputação.

É interessante notar, dessa forma, que, diferentemente do exercício da liberdade de opinião, a liberdade de informação possui uma maior restrição. Isso porque, na liberdade de opinião, aquele que opina não está limitado a expressar uma idéia verdadeira, pois ela é baseada em visões subjetivas, de modo que não se pode exigir de um crente que ele comprove que Deus existe, para só então ele manifestar a crença dele. Da mesma forma, não se pode exigir que um ateu comprove que Deus é uma ficção.

Sendo assim, toda vez que a imprensa publica fatos sem ter agido com aquela diligência que deve ser exigida na investigação deles, ela abusa de uma liberdade direito e, portanto, deve ser responsabilizada por esse desvio.

Jeová Barros de Almeida Júnior é advogado formado pela Universidade Católica de Pernambuco, com pós-graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e mestrando em Direito Penal Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Universitários da Universidade de Granada, na Espanha.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2010, 22h00

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