Direito deve ser usufruído com responsabilidade

Durante esses últimos dias, a opinião pública nacional tem acompanhado, atentamente, o caso do desaparecimento de Eliza Samúdio e o suposto envolvimento do goleiro Bruno do Flamengo. No caso em questão está ocorrendo o entrechoque entre o interesse de toda sociedade em ver a solução do caso com a respectiva punição dos responsáveis – por meio do trabalho das autoridades envolvidas, como delegados, promotores e juízes, e com atribuição para tanto – e os interesses dos investigados.

Nesse texto, pretendo dissertar acerca da liberdade de imprensa: qual é a origem dela, o que ela significa, como deve ser exercida e quais são seus efeitos.

Liberdades: exercício dos direitos humanos

Quando falamos em liberdade, estamos falando em direitos. Ou seja, a liberdade nada mais é que outro nome para direito. Mas, falando de liberdade de imprensa, estamos falando de um corolário, ou seja, de um efeito e de um desenvolvimento de uma liberdade mais ampla que é a liberdade de expressão.

A liberdade de expressão envolve várias liberdades, tais como liberdade de opinião, de informação, de impressão – ou publicação – e a própria liberdade de imprensa.

A liberdade de opinião refere-se à liberdade de manifestar, livremente, pensamentos e ideias. Por causa dela, o homem pode declarar a sua visão de mundo, o que acha correto e o que acha errado. Assim, pode expressar que acredita na existência de Deus ou que é ateu, defender o socialismo, o capitalismo ou considerar que o Estado deve ser abolido, como fazem os anarquistas.

Diz-se que a liberdade de opinião é uma liberdade subjetiva, pois ela se atém ao foro íntimo, se atendo às convicções pessoais. Para ilustrar o que é essa liberdade subjetiva existe um pensamento de Jean Jacques Rousseau, um dos iluministas franceses, que resume bem o que é a liberdade de opinião e cujo teor é mais ou menos o seguinte: "Posso não concordar com uma única palavra do que dizes, mas defenderei, até a morte, o seu direito de dizê-las". Sendo assim, a liberdade de opinião é a liberdade de dizer, de expressar aquilo que eu bem entendo.

Conceito análogo, mas diverso, é o da liberdade de informação. A liberdade de informação tem um cunho objetivo, pois ela se refere não a uma visão de mundo, mas sim a fatos ou acontecimentos. Ou seja, no exercício dessa liberdade o cidadão tem o direito de receber o conhecimento dos fatos que ocorrem na sociedade: quanto foi o placar da seleção ou quanto foi gasto de dinheiro público na promoção de um espetáculo, por exemplo. Aqui, na liberdade de informação, não importa o que eu acho correto ou errado. Importa, simplesmente, saber o que aconteceu: qual foi o fato da semana, do dia ou do mês. É o chamado direito de informar e de ser informado.

A liberdade de impressão, ou de publicação, está relacionada, diretamente, com as duas liberdades anteriores – a de opinião e a de informação. Desse modo, não basta defender uma idéia ou tomar conhecimento de um fato. É necessária a possibilidade de disseminar as minhas idéias e levar ao conhecimento da opinião pública os fatos notórios da sociedade que influenciam a vida minha, da minha família e de toda a sociedade.

Vou dar um exemplo para tentar ajudar: na época do Absolutismo, e ainda hoje em alguns estados totalitários, antes de um escritor publicar um romance que ele havia escrito, ou seja, antes de exercer a liberdade de opinião, era necessário receber uma licença do imprimateur, um funcionário público que liberava ou proibia a publicação daquele romance. Esse funcionário estatal era o famigerado censor. Era ele quem decidia o que o público poderia ler e quais fatos poderiam ser disseminados para chegar ao conhecimento de todos.

Quando Martinho Lutero afixou, em 1517, as 95 Teses na porta de uma igreja alemã, desencadeando a chamada Reforma Protestante, ele nada mais fez, assim, do que exercer duas liberdades: a de opinião e a de publicação. Não bastava, para Martinho Lutero, considerar que o pagamento de indulgências era um abuso. Ele assim pensava – liberdade de opinião – resolveu levar ao conhecimento público seu pensamento – liberdade de publicação.

Ao colocar como título do presente tópico a menção ao exercício dos direitos humanos, quis demonstrar que as liberdades de informação, de expressão e de publicação são necessidades que o ser humano possui. O homem tem necessidade de comunicar os anseios e os medos. Ele precisa falar e ouvir. Precisa, enfim, expressar os sentimentos dele e o Estado, ou as autoridades, não podem suprimir direitos humanos tão elementares.

Liberdades e abusos

O Estado de Direito foi uma invenção humana que tinha por finalidade eliminar as arbitrariedades que eram cometidas nos tempos das monarquias: o rei era o todo-poderoso. Nas mãos dele se concentrava o poder de criar leis, ou seja, legislar, de aplicá-las ou executá-las, ou seja, de governar e, ainda, o poder de decidir conflitos de interesses, ou de julgar. Assim, o rei era legislador, administrador e juiz.

Para evitar essa concentração de poderes nas mãos de um único homem e os abusos que eram cometidos por ele, no exercício de tantas funções, surgiu o Liberalismo como doutrina política. O poder, que estava, unicamente, com o rei, foi dividido entre vários órgãos: Legislativo, Judiciário e Executivo. Para serem evitados os abusos, o próprio poder continha o poder. O Legislativo, por exemplo, poderia limitar o Executivo ou o Judiciário.

Porque estou falando em abusos? Porque as liberdades, ou direitos, humanas devem ser exercidas com responsabilidade. É por isso que se usa a tão conhecida frase que "a minha liberdade vai até onde a liberdade do outro começa". Uma coisa, dessa forma, é a liberdade. Outra coisa é o abuso dela. Uma coisa é o exercício de um direito e outra coisa totalmente diversa é abuso dele.

É por isso mesmo que existem institutos como a desapropriação de uma propriedade para a reforma agrária. A propriedade, num Estado Democrático de Direito, sem dúvida, é um direito que deve ser garantido. Porém, uma coisa é ter o direito à propriedade e outra coisa totalmente diversa é usar essa propriedade, ou ainda não usá-la, da forma que bem entende, em prejuízo da sociedade. Uma coisa é ter uma propriedade produtiva e outra é ter uma propriedade latifundiária para especular, mantendo-a na improdutividade, enquanto milhões de concidadãos desejam ter um pedacinho de terra para exercer aqueles mesmos direitos humanos mais básicos: direito ao trabalho, à comida, à vestimenta e à moradia, para citar alguns.

Liberdade de imprensa e abuso

A imprensa, fazendo uso da liberdade que foi garantida pelas constituições durante o século XIX, ou seja, logo após a institucionalização do Estado de Direito, ficou conhecida como um contra-poder. Ela assumiu o papel de conter e de limitar os três poderes, pois ela fiscalizava a atuação deles, por meio da informação que ela ministrava ao público. Dessa forma, ela restringia o poder das autoridades que exerciam funções públicas e, consequentemente, dificultavam que tais autoridades, no desempenho daquelas mesmas funções, acabassem exorbitando e cometendo os mesmos abusos que os reis cometiam. É por isso que se diz que a imprensa, na verdade, é um quarto poder: um poder que limita e que contém os demais poderes.

Ocorre que, da mesma forma que as autoridades abusam dos poderes que são atribuídos a elas, no exercício legítimo de um direito, que é o direito de informar, pode cometer abusos. Quando ela age assim, o direito se torna uma arbitrariedade.

O que deve se ter em mente é que o poder que a imprensa possui, hoje, é enorme e, quando ela exerce esse poder irresponsavelmente, pode aniquilar vidas e reputações. Ou seja, pode suprimir e violar os direitos dos cidadãos. A imprensa viola direitos individuais, quando, por exemplo, divulga uma calúnia acerca de uma pessoa. Quando essa calúnia é disseminada, a honra ou reputação da pessoa é vulnerada e os direitos dela são ofendidos.

É interessante notar que, nas constituições, os três poderes estatais são disciplinados intensamente. Nelas, é determinado como um juiz deve atuar, como um legislador deve formular uma lei e como um administrador deve administrar. Mas, quando se trata do quarto poder, ou seja, da imprensa, é assegurada tal liberdade, sem, no entanto, aprofundar no detalhamento de como essa liberdade deve ser exercida. Isso porque as constituições se preocupam em regulamentar os órgãos estatais e detalhar o funcionamento deles. Como a imprensa não é um órgão estatal, geralmente, as constituições trazem, apenas, diretrizes, sem maiores detalhamentos.

O que estou querendo dizer – antes que me acusem de uma atitude anti-democrática, como se fosse aquele censor que restringia as publicações de romances – é que o Estado de Direito veio para garantir, justamente, aqueles direitos humanos que mencionamos anteriormente. O Estado de Direito veio estabelecer o que pode e o que não pode, e, para tanto, ele utiliza a lei.

A lei, em síntese, vem com a finalidade de dizer o que eu posso e o que eu não posso fazer, pois nenhuma liberdade pode ser exercida de forma desregrada e ampla. A anomia, ou a falta de lei, acaba por se transformar em anarquia, já que não há governo. E é mais ou menos essa a situação reinante, na imprensa brasileira, após a anulação da Lei de Imprensa, por parte do Supremo Tribunal Federal. Este é um cenário de vale tudo e de terra de ninguém.

A imprensa pode, e deve, informar os fatos que ocorrem na sociedade, mas a ela está vedado abusar dessa liberdade de informar, a atingir os direitos individuais da intimidade, da privacidade, da honra e da boa fama. É por isso que, diferentemente do que faz a Constituição Federal do Brasil, a constituição espanhola, ao disciplinar a liberdade de informação, acrescenta um adjetivo: a informação deve ser "veraz".

O que a constituição espanhola diz é que a informação, para ser publicada, tem que ser verdadeira. Ela tem que se ater aos fatos que realmente ocorreram. O jornalista, antes de publicar um fato, deve, diligentemente, pesquisar, analisar os fatos e ouvir os envolvidos, garantindo, assim, o que poderíamos chamar de contraditório. A imprensa, portanto, não pode publicar simples rumores, justamente para preservar os direitos que os concidadãos possuem, tais como privacidade e reputação.

É interessante notar, dessa forma, que, diferentemente do exercício da liberdade de opinião, a liberdade de informação possui uma maior restrição. Isso porque, na liberdade de opinião, aquele que opina não está limitado a expressar uma idéia verdadeira, pois ela é baseada em visões subjetivas, de modo que não se pode exigir de um crente que ele comprove que Deus existe, para só então ele manifestar a crença dele. Da mesma forma, não se pode exigir que um ateu comprove que Deus é uma ficção.

Sendo assim, toda vez que a imprensa publica fatos sem ter agido com aquela diligência que deve ser exigida na investigação deles, ela abusa de uma liberdade direito e, portanto, deve ser responsabilizada por esse desvio.