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Corrida eleitoral

TREs não se entendem sobre a Lei Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal negou o pedido de candidatura do candidato a governador do PSC, Joaquim Domingos Roriz. É a primeira decisão da Justiça eleitoral do Distrito Federal em julgamento de pedido de registro com base na Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O relator do processo foi o juiz eleitoral Luciano Vasconcellos.

No caso do ex-governador, por maioria, os integrantes do TRE-DF entenderam que ele se enquadra na hipótese prevista na alínea “k”, inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar 135/10. A candidatura de Roriz foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, pelo PSOL e pelo candidato a deputado distrital Júlio Cardia (PV).

Diz a lei: “São inelegíveis: — para qualquer cargo: “k” — “o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura”.

O então senador renunciou ao cargo em 2007 para escapar de uma cassação, manobra que foi enquadrada pela Lei da Ficha Limpa como fator de inelegibilidade.

O voto condutor foi proferido pelo relator. A ele se seguiram, também contrários ao registro a Roriz, o desembargador federal Hilton Queiroz, o juiz José Carlos Souza e Ávila e o desembargador Mário Machado. Divergiram do relator, concedendo o registro a Roriz, os juízes Evandro Pertence e Raul Sabóia.

De início, os juízes analisaram a necessidade de produção de prova oral que havia sido requerida pela defesa de Joaquim Roriz. No entanto, houve decisão do relator no sentido de que a produção de prova oral seria irrelevante e, além disso, constava dos autos certidão comprovando o fato a ser apurado com as duas testemunhas arroladas pela defesa, que se manifestariam sobre reunião da Mesa do Senado no dia 4 de julho de 2007, da qual estaria presente Roriz apenas em um primeiro momento. Por unanimidade, o colegiado do TRE-DF rejeitou a necessidade de apresentação da prova oral.

Outra preliminar julgada foi a da ilegitimidade do candidato a deputado distrital do PV Júlio Cárdia para apresentar uma das ações de impugnação. Segundo o juiz Luciano Vasconcellos, ainda que Cárdia não fosse parte legítima para a ação, havia outras duas impugnações que poderiam levar ao julgamento do pedido de registro. No entanto, explicou, o candidato do PV teve seu registro deferido, levando à resolução da segunda preliminar.

No mérito, o juiz primeiro entendeu que Joaquim Roriz não tinha débito com a Justiça Eleitoral quando do pedido de registro. A questão foi levantada pelo Ministério Público Eleitoral, em razão de multa aplicada a Roriz, no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral extemporânea. Mas o argumento não prosperou porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado.

Além disso, o relator entendeu que a Lei Complementar 135/10 aplica-se ao caso de Joaquim Domingos Roriz. “A renúncia (de Roriz) enquadra-se nos termos da lei. Ela vale e tem que ser respeitada”, argumentou.

Quanto ao questionamento de que a LC 135/10 deveria respeitar prazo de um ano para entrar em vigor, o relator remeteu ao artigo 16 da Constituição da República: “Art. 16 — A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Para Vasconcellos, a lei não tem palavras inúteis e, quando fala de processo eleitoral, é específica, não sendo o caso da Lei Complementar 135.

O relator ainda tratou de temas como ofensa a ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade da lei. No primeiro caso, entendeu que não, com a participação no processo eleitoral, o candidato do PSC estabeleceu uma nova relação jurídica e, por isso, deve obedecer as regras relativas à nova relação. “A situação não diz respeito a ato jurídico perfeito nenhum”, comentou. Quanto à irretroatividade que prejudica, alegou que as novas hipóteses de inelegibilidade não configuram pena e o princípio se aplicaria à área criminal.

Lei não retroage
Já o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu, também nesta quarta-feira (4/8), liberar a candidatura do ex-governador Jackson Lago (PDT) para concorrer ao cargo novamente nas eleições deste ano. A pesquisa mais recente de intenção de votos, do Ibope, mostra Lago em segundo lugar, com 22%. A decisão vai contra o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que tornou inelegíveis políticos condenados por órgão colegiado, como informa a Agência Brasil.

Lago foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2009 pela prática de abuso de poder político na campanha eleitoral de 2006. A decisão foi recorrida no Supremo Tribunal Federal em duas ações diferentes, uma do próprio candidato e outra da coligação pela qual se elegeu. Atualmente, os recursos estão aguardando julgamento do ministro Celso de Mello.

Mais uma vez, o TRE-MA adota uma posição contrária ao que prevê a Lei da Ficha Limpa ao entender, seguindo princípio constitucional, que a norma não pode retroagir para prejudicar o réu. O outro caso em que o TRE-MA teve decisão semelhante foi na liberação da candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV), que foi condenado por propaganda irregular em órgão colegiado.

Na mesma sessão, o TRE-MA também deferiu o registro de Roseana Sarney (PMDB), primeira colocada na disputa ao governo local, também segundo o Ibope (48%). A candidata teve sua candidatura impugnada por suposto uso irregular da máquina pública.

Esferas diferentes
O TRE-MA deferiu nesta segunda-feira (2/8) o pedido de registro de candidatura do ex-governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares, ao Senado Federal. A corte entendeu, novamente, que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não poderia ser aplicada às eleições de 2010.

Ao examinar o mérito, o TRE acompanhou o parecer da procuradora regional eleitoral, Carolina Mesquita, deferindo o registro de candidatura por entender que não se encontrava caracterizada nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na lei eleitoral. O parecer reconheceu que o caso de José Reinaldo não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o candidato não foi condenado criminalmente e nem sofreu qualquer condenação por improbidade administrativa ou por abuso de poder econômico ou político.

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Sousa Advogados, que representou o ex-governador na ação, a decisão do TRE-MA foi acertada. “A ação popular tem natureza civil e não criminal. Não se confunde com as ações de improbidade ou com ações de cunho eleitoral. Portanto, a situação do requerido não se encaixa a nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “e” e “h” da Lei Complementar 64/90.”

Ainda segundo Ulisses, a decisão revela que José Reinaldo preenche todas as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal e pela Lei 9.504/97.    

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2010, 6h33

Comentários de leitores

3 comentários

Maranhão terra sem Lei

Bel. Inacio Vacchiano (Outros)

No Maranhão é perigoso andar conforme a lei...

Aspecto da constitucionalidade da Lei

Ricardo, aposentado (Outros)

Essa lei não poderá alcançar fatos pretéritos.
Se se tratasse de uma Lei Complementar aí, sim, os seus efeitos alcançariam fatos pretéritos.
Aguardemos a manifestação final e por quem de direito: o Supremo Tribunal Federal...

Ê tá país!

 (Advogado Autônomo - Civil)

Infilizmente a coisa dúbia em lei! De novo!!! Pelo amor deDeussss!!! Olha eu colocando Deus no meio. Mas até Ele já deve estar de saco cheio...

Comentários encerrados em 13/08/2010.
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