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Ordem no tribunal

TJ-MT baixa portaria para controlar uso da internet

Servidores do Poder Judiciário podem passar parte do dia em blogs e sites na internet fazendo comentários sobre seus chefes em vez de trabalhar? O questionamento surgiu dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que resolveu baixar esta semana a Portaria 542/2010 sobre o assunto. O presidente do TJ-MT, José Silvério, determinou a apuração e identificação de servidores responsáveis por comentários ofensivos a integrantes do Poder Judiciário em sites e blogs locais.

Em comunicado interno aos servidores, o TJ-MT explicou que a Portaria definiu uma série de medidas a serem adotadas para resguardar o uso adequado do patrimônio público e o correto aproveitamento do tempo de trabalho durante o expediente. O presidente do TJ-MT levou em consideração o teor ofensivo de comentários postados na internet.

De acordo com a Portaria, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJ-MT está encarregada de adotar as providências atinentes ao uso dos computadores e da rede do Tribunal de Justiça e das 79 comarcas do Estado. Foram determinadas as seguintes medidas: ativação do histórico de navegação; restrição integral de postagem; recadastramento de todas as matrículas dos servidores usuários dos computadores do TJ-MT e dos Fóruns; e levantamento dos IPs das máquinas e respectivas matrículas dos servidores usuários para encaminhamento à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

A Coordenadoria de TI também está encarregada de oficiar à Sejusp para que, por meio do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, promova o rastreamento e identificação dos servidores que usam os equipamentos de informática do TJ-MT e Fóruns para fins ilícitos. De acordo com a Portaria, se houver necessidade de rastreamento de computadores fora do âmbito do Poder Judiciário no Estado, pode ser solicitada a cooperação técnica da Polícia Federal.

Para o advogado Eduardo Mahon, esta medida é uma justificativa para a censura. "E uma desculpa muito mal construída. Caso não trabalhem, não será por meio do rastreamento que o resultado negativo do trabalho será avaliado", diz ele.

Segundo Mahon, a Portaria “não só manda rastrear computadores do próprio Poder Judiciário para apurar eventuais delitos contra a honra, como chega ao ponto de sugerir parceria com a Polícia Federal para seguir, identificar, e investigar todos os que atentariam contra a honra de julgadores e servidores. Mas não diz como houve esse prejuízo. E nem que comentários seriam ofensivos. E muito menos postados em que sítio virtual. Ou seja – investigação indeterminada”.

Ele defende que se a honra de alguém foi atingida por comentários postados na internet, é o prejudicado quem deve pedir a exclusão da notícia ou comentário, o bloqueio de imagens, ou qualquer outro documento divulgado irregularmente, e não o presidente do Tribunal de Justiça. “Nem mesmo as entidades de classe têm legitimidade para assumir a representação da ‘imagem coletiva’ de um segmento social. Devem, pois, os diretamente prejudicados recorrerem à Justiça para que tenham seus direitos satisfeitos ou recompostos. É o que a sabedoria popular chama de ‘vestir a carapuça’. Quem a vestiu deve ter interesse e legitimidade para pleitear o que entender por bem”, argumenta.

Acesso limitado
No Superior Tribunal de Justiça, a Portaria 25/2008 permite o rastreamento de e-mails corporativos e mensagens enviadas dos servidores. E quando detectado mensagens ou comentários que difamem ou denigram a imagem de algum servidor ligado ao STJ, com base na portaria, pode haver abertura de processo disciplinar. E, dependendo da gravidade do caso, o servidor pode ser exonerado do cargo.

O Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento de que os empregadores podem obter provas para justa causa demissional por meio do monitoramento dos e-mails corporativos dos empregados.

De acordo com o TST, a alegação de que o monitoramento representa ingerência na intimidade ou na vida privada do empregado não pode prosperar. O e-mail corporativo é ferramenta de uso exclusivo para o trabalho e, por conseguinte, questões da esfera íntima ou da vida privada do funcionário não devem ser ali tratadas – os assuntos devem restringir-se ao envio de propostas de negócios, respostas a solicitações de consumidores e outros vinculados ao empreendimento, segundo o tribunal.

Quanto à inviolabilidade de comunicação, sua invocação contra a empresa igualmente não se mostra cabível. Isso porque quando o funcionário envia e-mail corporativo não o está fazendo como particular, mas como empregado da empresa. Ou seja, o e-mail corporativo é equivalente a uma correspondência em papel timbrado da empresa.

Para o TST, o empregador pode exercer, “de forma moderada, generalizada e impessoal”, com a finalidade de evitar abusos, o controle sobre as mensagens enviadas e recebidas pelo correio eletrônico corporativo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2010, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Perseguição implacável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejo na Portaria tão somente um mecanismo visando desencadear perseguição em desfavor daquele que se mostraram contrários aos Magistrados. Muito provavelmente vão querer identificar cada um dos supostos comentários ofensivos (como se isso fosse possível) e seus autores, e persegui-los um a um com imputações criminais e procedimentos administrativos a fim de que todos se calem. Por óbvio que muito embora possa ter havido alguns excessos (normal para a situação) não há elementos para condenar nenhum dos servidores, até mesmo porque eventual julgamento envolve os próprios julgadores. Entretanto, a mera instauração de qualquer processo ou procedimento será razão suficiente para calar a todos tendo em vista a dificuldade natural para a defesa quando as supostas vítimas são também os julgadores. O Supremo Tribunal Federal, ao reconduzir os Magistrados afastados aos cargos, criou um monumental problema, vez que indivíduos envolvidos em atividades muito possivelmente ilícitas foram remuniciados com a arma mais potente que um criminoso pode desejar: o poder de movimentar a máquina estatal em favor de si mesmos, perseguindo desafetos visando impor a lei do silêncio. Quero ver quem vai descascar esse abacaxi agora.

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