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Princípios em questão

STJ barra demissão e inelegibilidade de vereadora

A demissão administrativa da vereadora de Natal (RN) Mary Regina dos Santos Costa está suspensa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. No exercício da Presidência, durante o mês de julho, o ministro Hamilton Carvalhido aceitou o pedido de liminar suspendendo também a inelegibilidade da vereadora.

Mary Regina é candidata à deputada estadual pelo PDT e teve o registro de candidatura rejeitado por não atender às exigências da Lei da Ficha Limpa. Com a impugnação da candidatura, a vereadora estava impedida de concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa.

Em 2007, Mary Regina foi excluída da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por não pagar a dívida originária de um empréstimo pessoal. De acordo com o comandante geral à época, a sargento foi expulsa da corporação por ter “maculado a ética policial militar e a dignidade da classe”, explicou.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o candidato que for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial não poderá se eleger. Com a candidatura impugnada, a defesa dela pediu que fosse suspensa a sua demissão da corporação e também a sua inelegibilidade. A alegação foi a de que a exclusão da corporação havia sido feita de forma abusiva, ilegal e sem a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade.

O ministro Hamilton Carvalhido concedeu a liminar por entender que a decisão de demiti-la não observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Ressaltou, ainda, que a decisão administrativa de demissão da requerente afastou, expressamente, a acusação de estelionato, motivo por que julgou ser procedente apenas o fato de não ter honrado o pagamento do empréstimo pessoal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MC 17.039

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2010, 13h46

Comentários de leitores

1 comentário

CADA UMA!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Honestamente, a existência de dívida em nada fere a "ética" da corporação militar, sobretudo se legalmente contraída. Não deve ter sido a dívida o que causou o processo administrativo disciplinar, até porque a autoridade não adivinharia o fato. O "credor" deve tê-la submetida a situação vexatória e procurado o comando só para lhe impor vergonha. Antes de mais nada, a cobrança vexatória de divídas, pela qual se exponha o consumidor, seja quem for, ao vexame e ao ridículo, constitui infração penal. Isto parece ter evidente conotação política, sobretudo porque a corporação militar está diretamente subordinada ao governador. De mais a mais, muitas as causas de não adimplemento de um empréstimo, não devendo ele ser necessariamente atribuído à má-fé de quem deva. Outrossim, vale assinalar que a Constituição da República autoriza o vereador a manter-se no exercício do cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, podendo-se mesmo acumular vencimentos e subsídios. Tudo isto cheira politicamente mal, porquanto, a ser referencial, em casos análogos, a pena expulsória, muitos outros policiais teriam o mesmo destino. Acertada, pois, mostrou-se a decisão liminar do STJ, sobretudo porque, de há muito, já se relativizou a tese de que o mérito do ato administrativo não pode ser alcançado por decisão judicial, quando não há motivação suficiente a explicar e justificar a pena administrativa. Por outro lado, não se trata, por lógico, de mera lesão a "interesse" e sim de evodente lesão a "direito", não podendo nem devendo o Poder Judiciário quedar-se inerte antes tamanhos desvarios que, não raro, são pautados no desvio de poder e de finalidade. Persecução política?!

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