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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (5/8) é que os Tribunais Regionais Eleitorais de pelo menos seis estados resolveram não aplicar a Lei Ficha Limpa. Nesta quarta-feira (4/8), os principais candidatos a governo do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB) e Jackson Lago (PDT), conseguiram vitórias no TRE local. No Pará, as candidaturas ao Senado de Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT) foram aceitas. Em Alagoas, o senador Fernando Collor (PTB) também conseguiu manter sua candidatura ao governo do estado. Além do Pará, Maranhão e Alagoas, os estados do Acre, Rondônia e Tocantins também resolveram não aplicar a Lei Ficha Limpa. A notícia foi destaque nos jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Mais multa
O Tribunal Superior Eleitoral multou, nesta quarta-feira (4/8), o presidente Lula e a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, em R$ 5 mil cada um, por antecipação de campanha em inserção de propaganda partidária transmitida em 12 de março. O Diretório Estadual de São Paulo do PT também foi punido e terá que pagar multa de R$ 7,5 mil. É a oitava multa de Dilma e a sétima de Lula desde o início da campanha eleitoral. No mesmo dia, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, enviou processo ao TSE concordando com um pedido do PSDB para que o presidente Lula e Dilma sejam novamente multados por propaganda antecipada. De acordo com os jornais O GloboO Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, o documento não faz referência ao valor da multa. Mas, se o TSE aceitar o pleito dos tucanos, a cifra pode chegar a R$ 250 mil.


Candidatura impugnada
O ex-governador e candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), teve sua candidatura impugnada na tarde desta quarta-feira (4/8) pelo TRE-DF por quatro votos a dois. Segundo os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, os desembargadores Mário Machado, Hilton Queiroz e José Carlos Souza e Ávila, assim como o relator Luciano Vasconcelos, votaram a favor da impugnação. Segundo o jornal Correio Braziliense, o Tribunal Superior Eleitoral deve confirmar decisão do TRE-DF, mas o recurso de Roriz vai para o Supremo. Leia mais aqui na ConJur.


Candidaturas barradas
O Jornal do Brasil Online informa que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) negou o pedido de registro da candidatura de José Guterres (PRTB), candidato ao governo do Estado. O pedido de registro da vice de Guterres, Sueli Rodrigues (PRTB) também foi indeferido. Outro que teve o registro negado foi o candidato a vice-governador pelo PCB, Nubem Medeiros. Ao todo, a sessão desta quarta rejeitou 51 candidaturas. Nesta quinta-feira (5/8), terminam os julgamentos sobre os pedidos de registro.


Abuso de poder
A Folha de S.Paulo publicou que o senador Expedito Júnior (PSDB) teve sua candidatura ao governo de Rondônia barrada pela Lei da Ficha Limpa. A decisão foi do TRE do Estado, que aceitou a impugnação do Ministério Público Eleitoral. No ano passado, Expedito foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2006.


Sob sigilo
O ator Dado Dolabella foi condenado, nesta terça-feira (3/8), por agredir a sua ex-noiva, a atriz Luana Piovani, em outubro de 2008, numa boate da zona sul do Rio. A decisão é da juíza Ane Cristine Scheele Santos, do 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar. Segundo o Ministério Público, na ocasião, Dolabella estava alcoolizado e derrubou Luana com uma bofetada. Dolabella ainda pode recorrer da decisão. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Poder feminino
O Correio Braziliense informa que vários desembargadores e ministros de tribunais superiores, entre os quais os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Cézar Peluso; e do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski; acompanharam a posse da nova procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Amorim Carvalhido, na quarta-feira (4/8). O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou a nomeação de Eunice, a segunda colocada de uma lista tríplice eleita por promotores e procuradores de Justiça. Em seu discurso, a nova chefe do Ministério Público do Distrito Federal prometeu tolerância com as divergências, equilíbrio nas decisões e discrição na atuação.


Reconhecimento de paternidade
O juiz José Antônio de Oliveira Cordeiro, da Vara Cível de Caratinga (MG), negou nesta quarta-feira (4/8) recurso do vice-presidente da República, José Alencar, sobre decisão reconhecendo que a professora aposentada Rosemary de Morais, de 55 anos, é filha do político. O advogado de Alencar, José Diogo Bastos Neto, informou no início da noite desta quarta que já prepara o recurso à segunda instância. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Improbidade administrativa
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Distrito Federal, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador do DF, Rogério Rosso. A informação é do jornal Correio Braziliense. A ação foi movida devido à interferência de Rosso durante uma operação da Agência de Fiscalização (Agefis), em junho, que interditou diversas instituições de ensino superior que funcionavam com alvarás precários ou transitórios, cuja validade havia sido derrubada com a edição da Lei Distrital 4.457/2009.


Aluguel indevido
Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de alienar ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proibição foi aprovada nesta quarta-feira (4/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Agora, segue para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com O Globo, o PLS 219/2003, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), altera o Código Civil para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário.


Bebê monitorado
A Câmara de São Paulo aprovou, em primeira votação, projeto de lei que torna obrigatória a utilização de uma pulseira com sensor eletrônico sonoro em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais da cidade — públicos ou privados. A informação e da Folha de S.Paulo.


Concentração de esforços
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Câmara dos Deputados fará seu próximo esforço concentrado nos dias 17 e 18 de agosto. Com isso, os trabalhos previstos para a primeira semana de setembro não serão realizados. A decisão de antecipar as votações foi tomada nesta quarta pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP) e por líderes partidários. A decisão foi ratificada pelo plenário da Câmara. Os deputados avaliaram que será difícil ter quórum para as votações na primeira semana de setembro devido a proximidade das eleições.


De volta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, disse nesta quarta, que o ministro Joaquim Barbosa vai interromper a licença médica na próxima semana para participar do julgamento de alguns casos na Corte. Ele havia se afastado do STF até o final de setembro para tratar de problemas na coluna. A informação é do Correio Braziliense.


Nova no CNJ
O Senado aprovou no final da tarde desta quarta-feira (4/8) a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. A aprovação ocorreu com 51 votos a favor e três contra. Pela manhã, ela havia sido sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A notícia é do jornal O Globo.


Pacote de bondades
A dois meses das eleições, o Senado aprovou um "pacote de bondades" com projetos de apelo popular que servem de combustível para as campanhas dos candidatos. Nas votações-relâmpago, passaram pelo crivo do plenário temas como a obrigatoriedade da licença maternidade para seis meses e a retirada do alcoolismo do rol de demissões por justa causa, como explica a Folha de S.Paulo.


INSS desafogado
O jornal Agora São Paulo noticia que a Justiça determinou a suspensão de processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), iniciados nos JEFs (Juizados Especiais Federais), em que segurados pedem a revisão de benefícios concedidos antes de 1997. Foram afetadas as ações em que o pedido de revisão foi feito mais de dez anos após o início do pagamento do benefício. A decisão de suspender as ações foi tomada pela presidência da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), que determinou que os tribunais e os juizados devem aguardar uma posição oficial sobre o assunto para retomar os julgamentos.


Caso Bruno
Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo informam que o Ministério Público de Minas Gerais denunciou nesta quarta o goleiro Bruno Fernandes e outros oito suspeitos de envolvimento no suposto homicídio de Eliza Samudio, ex-amante do jogador. Não foi divulgado se o promotor Gustavo Fantini denunciou o grupo de Bruno pelos mesmos crimes pelos quais eles foram indiciados pela Polícia Civil de Minas.


Apuração de crime
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo protocolou um expediente para apurar se houve ou não violação da Lei Eleitoral pela campanha do candidato ao Senado pelo PCdoB em São Paulo, Netinho de Paula. Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o site do candidato estava oferecendo a participação em shows do cantor para eleitores que respondessem a um quiz sobre sua vida, conduta que pode configurar crime eleitoral. Após a assessoria de Netinho ser contatada, o site da campanha foi tirado do ar.


Entre homens
Quatro dos cinco delegados apontados pelo Ministério Público do Pará como responsáveis pela permanência da menina que, em 2007, aos 15 anos, ficou presa na mesma cela de outros 20 homens em Abaetetuba (PA), foram exonerados nesta quarta-feira pela governadora Ana Júlia Carepa (PT), como publicou a Folha de S.Paulo.


Era digital
O Tribunal Superior do Trabalho implantou um sistema de processamento eletrônico de ações para reduzir de seis meses para dois dias o tempo para envio de recursos ao tribunal, que poderá resultar em uma economia de R$ 11 milhões por ano. De acordo com a Folha de S. Paulo, a rede digital foi desenvolvida por técnicos em informática do próprio TST.


Atrasos e cancelamentos
O Ministério Público Federal questionou oficialmente nesta quarta-feira (4/8), a Gol Transportes Aéreos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sobre os diversos problemas com cancelamentos e atrasos de voo ocorridos nos últimos dias. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a multa aplicada à companhia aérea Gol pelos atrasos e cancelamentos registrados nos últimos dias chega a R$ 2 milhões.


Colunas
Os defensores da Ficha Limpa ainda batalham pela sua entrada em campo neste ano eleitoral. O TRE do Rio recuou na interpretação da lei ao julgar casos de registros de candidaturas de ex prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE. Pela leitura anterior, só as Câmaras de Vereadores podiam julgar as contas, mas a nova lei considera inelegíveis todos desaprovados por órgãos de contas, como os TCEs. A informação é da coluna do Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Esforços concentrados
No segundo dia de esforço concentrado, o Senado aprovou um pacote de medidas que beneficiam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, como informa Ricardo Noblat em seu blog no jornal O Globo. Só em uma comissão, a de Assuntos Sociais (CAS), foram aprovados nove projetos, inclusive um que cria uma aposentadoria específica para repentistas e cordelistas, do senador Inácio Arruda (PCdoB-PE).


No forno
A PF no Rio está com três operações contra o crime organizado para serem deflagradas. Há três meses, espera apenas por providências do Ministério Público Federal. A informação é da coluna do Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Linha dura
Quem julgará o Habeas Corpus impetrado pelos advogados de Bruno, o ex-goleiro do Flamengo, no STJ, é a ministra Laurita Vaz. Ela é conhecida como linha dura. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o presidente em exercício, ministro Carvalhido, apreciou a liminar, mas o mérito do recurso será julgado pela relatora.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2010, 11h44

Comentários de leitores

1 comentário

2 pesos, 2 medidas

Advi (Bacharel - Tributária)

Está sendo inclemente a punição dos responsáveis por colocar a menina de 15 anos na cela dos homens.
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Mas, lembro que, pouco antes, houve um caso que me chamou a atenção.
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Um juiz do interior de MG, após pedidos do promotor local, visitou a cadeia local e ficou horrorizado com o que encontrou:
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Na superlotação da cadeia pública, havia presos com TUBERCULOSE passando a doença aos demais, e havia presos passando SARNA aos demais.
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Depois de implorar em vão que o Governador de MG transferisse os presos ou construísse nova carceragem, o juiz adotou uma atitude diferente da juíza que mandou prender a menina na cela dos homens:
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Corajosamente, notando e justificando a condição degradante e insuportável, mandou soltar todos os presos. Ele não seria cúmplice daquela barbaridade.
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Resultado: foi punido pelo TJ-MG

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