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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (3/8) é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos e pediu rapidez na elaboração da regulamentação da norma. Segundo os jornais O Globo, Valor Econômico, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, Lula deu prazo de 90 dias para que seja apresentada a regulamentação da lei que obriga as empresas a recolherem lixo tóxico de difícil decomposição, como baterias, pilhas, pneus, lâmpadas, eletrodomésticos e embalagens de agrotóxicos, e proíbe a criação de lixões ao ar livre. A lei exigirá investimentos de R$ 6,1 bilhões nos próximos quatro anos para a implantação e manutenção das iniciativas previstas no plano, como a criação de aterros sanitários. Leia mais aqui na ConJur.


STF em crise
Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demorar para indicar seu nono ministro no Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte de Justiça do país entrará numa crise de funcionamento. Nesta segunda-feira (2/8), depois de um mês de férias, apenas nove dos 11 ministros voltaram ao trabalho. Eros Grau se aposentou oficialmente nesta segunda e Joaquim Barbosa, que estava afastado desde abril para fazer um tratamento na coluna, pediu mais 60 dias de licença médica. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ele é relator de um dos processos mais complexos em tramitação no STF, que investiga o esquema do mensalão.


Transpetro isenta
A Petrobras Transportes não deve pagar em dobro por serviços prestados por empregados com regime de turnos ininterruptos de revezamento nos feriados, como informa o jornal DCI. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, declarou que, se a empresa concede repouso nos termos da lei que trata especificamente sobre o regime de trabalho dos petroleiros, ela não é obrigada a conceder repouso nos feriados.


Juizados Especiais
Nos 11 primeiros dias de funcionamento, os Juizados Especiais nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos (Cumbica) registraram 168 reclamações de passageiros contra companhias aéreas, entre 23 de julho e 2 de agosto. Só nesta segunda-feira (2/8), até às 19h, foram 18 queixas — dez em Congonhas e oito em Cumbica. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, no período houve 53 acordos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Mércia
O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta segunda-feira (2/8), à Justiça de Guarulhos denúncia por homicídio e ocultação de cadáver contra o advogado Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra Silva, pelo assassinato da advogada Mércia Nakashima. O promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes ainda pediu que a prisão temporária de Evandro, que vence no próximo domingo, seja transformada em preventiva e solicitou a decretação da prisão preventiva de Mizael, ex-namorado e ex-sócio de Mércia, assassinada no dia 23 de maio. A notícia é do jornal O Globo.


PIS e Cofins
A estratégia para pagar menos contribuições, adotada pelas indústrias de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças e outros setores tributados pelo regime monofásico, foi vetada pela Medida Provisória 497. A MP equiparou atacadistas e produtores, ao cobrar PIS e Cofins dos atacadistas também. As alternativas ao aumento de preços são apenas duas: ou a equiparação é retirada da MP na conversão em lei ou a empresa que se sentir prejudicada entra na Justiça para contestar a mudança. A informação é do jornal Valor Econômico.


Menos papel
O caminho ainda é longo, mas o Judiciário finalmente começa a utilizar cada vez mais o processo virtual. A partir desta segunda-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal, comandado pelo ministro Cezar Peluso, passou a receber apenas por meio eletrônico um total de 15 tipos de processo. Entre eles, Habeas Corpus e Mandado de Segurança. A medida deve trazer uma economia em torno de R$ 15 mil nos próximos cinco meses. O uso da tecnologia, no entanto, já é rotina nos escritórios de advocacia e representa uma redução de custos de cerca de 30%. A informação é do jornal DCI.


Homossexuais e imposto
A Receita Federal autorizou, a partir desta segunda-feira, os homossexuais a incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração de Imposto de Renda. De acordo com o jornal Valor Econômico, as exigências legais para os casais homossexuais serão as mesmas adotadas para os casais heterossexuais com união estável, ou seja, é preciso que o casal se relacione há pelo menos cinco anos. Leia mais aqui na ConJur.


Sob suspeita
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal para investigar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo site do STF, o inquérito será aberto porque o senador é suspeito de envolvimento com tráfico de influência e improbidade administrativa. A notícia é do jornal O Globo.


Registro rejeitado
O procurador regional eleitoral de Mato Grosso, Thiago Lemos de Andrade, rejeitou o registro da candidatura do deputado José Riva (PP), presidente afastado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador argumenta que o parlamentar foi condenado no dia 28 de julho por compra de votos e uso de caixa dois na eleição de 2006 e está impedido de participar de eleições pelo prazo de oito anos a contar da eleição de 2006. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, na decisão, o tribunal cassou o mandado do parlamentar com base na lei da Ficha Limpa. De acordo com a Folha de S. Paulo, em todo o país 28 registros de candidaturas foram rejeitados com base na Lei da Ficha Limpa.


Direito de resposta
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral confirmaram, nesta segunda-feira (2/8), que o PT tem o direito de veicular no site "Mobiliza PSDB" uma resposta às declarações do candidato a vice Índio da Costa ligando o partido ao tráfico de drogas. O direito de resposta já tinha sido reconhecido em julho pelo ministro Henrique Neves. Mas o PSDB tinha recorrido e teve o recurso rejeitado nesta segunda. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Valores superfaturados
Candidato a deputado federal pelo PR e apresentador do programa policial "Chumbo Grosso", da TV Goiânia, João Batista Pereira teve a candidatura impugnada pela Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás, acusado de crime praticado em Minas Gerais há 11 anos, como relata o jornal Folha de S. Paulo. Ele foi condenado por adulterar os documentos relativos a uma viagem feita a Belo Horizonte, "aumentando demasiadamente os valores" que receberia, segundo a Justiça mineira.


Pedido de impugnação
A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo impugnou 47% dos candidatos que disputam as eleições estaduais neste ano. No total, 1.475 dos 3.167 registros de candidatura apresentados à Justiça Eleitoral foram contestados perante o Tribunal Regional Eleitoral. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o resultado foi divulgado nesta segunda-feira (2/8), após a PRE-SP concluir a análise do último edital de registros de candidaturas entregues à Justiça Eleitoral. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 10h40

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