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Empresa não é obrigada a trocar celular com defeito

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A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que a empresas não são obrigadas a trocar aparelhos celulares com defeito. De acordo com ela, a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) não tem força de lei, portanto, não há a obrigação da troca imediata de aparelhos. O Mandado de Segurança foi pedido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa a Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Erickson.

O entendimento firmado pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Ministério da Justiça, era de que os consumidores que tivessem problemas com celulares poderiam exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. A decisão foi tomada com base no aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor.

Em regra, os varejistas, fornecedores imediatos do produto, não assumem a responsabilidade sobre os defeitos apresentados pelos aparelhos, o que obriga os consumidores a procurarem os fabricantes para a solução do problema. Ao procurar os fabricantes, os consumidores são encaminhados às assistências técnicas ou aos centros de reparos dos fabricantes (por meio de postagem nos correios).

As dificuldades dos consumidores em conseguir soluções eficientes e os dados de reclamações do Sindec foram discutidos com o setor em diversas ocasiões desde 2007, sem que uma alternativa de solução fosse apresentada. As assistências técnicas também foram ouvidas pelos órgãos do SNDC e informaram que na maioria dos casos o problema pode ser identificado rapidamente.

MS 053.10.023092-2

Leia o despacho

Processo: 053.10.023092-2 - Mandado de Segurança
Impetrante: ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
Impetrado: Diretor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Fundação PROCON/SP

Ao(s) 30 de julho de 2010,
Eu, Maria Helena Fernandes Capela,faço estes autos conclusos ao(à)
MM. Juiz(a) de Direito: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Vistos.
Acolho os embargos, reconhecendo o erro material.
No que se refere ao prazo indicado, mesmo que se trate de prazo
imediato e não 30 dias, o teor da decisão não se altera: o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor não criou a obrigação de troca. O parecer é opinativo. Int.

São Paulo, 2 de agosto de 2010
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Juiz(a) de Direito

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 19h21

Comentários de leitores

4 comentários

Decisões

Ricardo Lou (Serventuário)

A cada dia que passa, vemos a triste realidade, nossos Tribunais rasgando as Leis e o bom senso, mormente em questões de Direito do Consumidor, tudo em prol, justamente daqueles, que estão no topo da base econômica. E nós permanecemos onde devemos permanecer, na base, junto à terra, lugar onde florece as grandes árvores!!! Brasil, Brasil, Brasil!!!

Sugestão

Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)

Bom, mas se não existe lei que obrigue substituir imediatamente o aparelho, tampouco há lei que desobrigue de fazer isto imediatamente. Assim, quais critérios usou a juíza para decidir qual medida deve ser mais valorada? A desobrigação que beneficia meia dúzia de empresas ou a desobrigação que beneficia milhões de pessoas?
A nota técnica, parece-me, apenas estabeleceu um prazo, que definiu como imediato, para o cumprimento de uma obrigação que já existe.

AS DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO "PRO MISERO"

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente algumas decisões judiciais quando envolvem grandes empresas, via de regra, não são a fovor dos consumidores; não são, portanto, "pro misero", mas a favor de quem vilipendia os direitos dos consumidores. Acredito, piamente, na boa-fé da Magistrada, mas a considero equivocada.

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Comentários encerrados em 11/08/2010.
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