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Falta grave

STJ nega progressão de regime a condenado

A falta grave implica em reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão do regime prisional. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em Habeas Corpus a condenado, por crimes hediondos, que pediu progressão de regime prisional. Ele está preso em regime fechado.

A defesa do preso queria mudar, no STJ, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Argumentou que o condenado preenchia os requisitos legais para a referida progressão, sobretudo pelo fato de já ter cumprido mais de um terço da pena.

E ressaltou, ainda, que “a prática de falta grave não autoriza a interrupção da contagem do prazo para benefícios em execução penal, tendo em vista a ausência de previsão legal expressa”. A alegação não foi aceita pelo STJ.

De acordo com o ministro Cesar Rocha, existem precedentes segundo os quais o cometimento de falta grave implica, sim, o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão do regime prisional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 175.255

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 18h34

Comentários de leitores

1 comentário

Desatualização e alguma falta de conhecimento da LEP

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Com o máximo respeito devido ao Exmo. Min. Asfor Rocha, provavelmente o próximo Ministro do Supremo, falta-lhe alguma prática em execução penal e mesmo conhecimento dos julgados de sua Corte. Primeiramente, a Lei de Execução Penal, em artigo ou parágrafo algum, diz que a falta grave implica em reinício de contagem do lapso para benefícios. E onde a Lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo,como bem disse em antigo julgado o Em. Des. Canguçu de Almeida, e a ninguém mais também. Essa mania começou na famosa reunião de Mogi das Cruzes, em 2003, quando os Juízes de Execução e o ex-secretário da SAP/SP reuniram-se para tentar conseguir alguma maneira de inibir a prática de faltas disciplinares, e inventaram esse dispositivo que não está escrito em lugar nenhum. O TJSP a princípio acatou, mas com o tempo alguns Desembargadores viram que era errado e começaram a modificar seu entendimento. O STJ também acatou-o a princípio, mas depois foi mudando e a Sexta Turma, por maioria começou a mudar de pensamento. A partir do HC nº 105.270-SP, em que fui impetrante, houve unanimidade no julgamento. É só ler o inteiro teor do acórdão que verão. Assim, o próprio Ministro ASFOR ROCHA não deve ter conhecimento da matéria uma vez que não é acostumado a lidar com as coisas de Execução Penal. Aliás, poucos operadores do Direito lidam com execução penal, e isso é mal, pois sempre aparecem comentários ou decisões algo incoerentes ou mesmo absurdas nesse sentido. Concordo que não é matéria para ser apreciada em sede de liminar, mas também não é para adiantar opinião sobre o mérito dizendo que o prazo deve ser reiniciado sim. A menos que foi interpretação errônea de quem escreveu a matéria.

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