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Limite da atuação

Poder disciplinar do CNJ não substituiu o de tribunais

Comentários de leitores

5 comentários

Enfraquecimento do CNJ

www.eyelegal.tk (Outros)

Pois bem, o que significa a expressão: "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais"?
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E a expressão: "podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"?
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Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais significa que o CNJ tem competência concorrente àquela dos dos tribunais, podendo determinar o que entender de direito nos termos do citado artigo.
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Não vemos como o CNJ esteja obrigado a esperar pela inércia dos tribunais para decidir, mas poderia adotar a rotina de encaminhar cópia do procedimento para a Corredoria do respectivo tribunal, solicitando informações e uma solução para o assunto dentro de um prazo razoável, "sem prejuízo" de sua própria apuração.
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Ora, se o CNJ concluir a análise do caso e até lá o tribunal em questão não houver adotado nenhuma solução para o assunto, já estará assim bastante legitimada a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
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Do contrário, atribui-se indefinidamente efeito suspensivo para as decisões do Conselho que na prática passa a não mais existir, porque tudo que decidir poderá ficar em suspenso sine die pelo STF.
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Cria-se, assim, mais uma forte sensação de impunidade a proteger magistrados suspeitos da prática de graves irregularidades.
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O que já decidiram sobre os três referidos casos os respectivos tribunais até a presente data?
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Se nada decidiram e não tomaram nenhuma providência apesar do grande lapso de tempo, o CNJ já decidiu.
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Houve direito de defesa no procedimento perante o Conselho?
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Em caso afirmativo estará legitimada a decisão do CNJ.

DECISÃO ACERTADA

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Como sempre, o Ministro Celso de Mello procura manter incólume um apuradíssimo senso de justiça, sem o qual todos os jurisdicionados estaríamos entregues a mandos e desmandos de inúmeros...MAGISTRADOS. É sim. Quando lhes doeu o "calo", souberam eles recorrer aos serviços de um advogado, a quem, não raro, tanto maltratam e ignoram. Apesar de a decisão do eminentíssimo decano do STF não indicar "ausência de responsabilidade administrativa", não há nenhuma dúvida do acerto da concessão liminar de reassunção dos cargos. Há um risco, no entanto: ignorar o extremo protecionismo de alguns tribunais a magistrados, sobretudo em um dada esfera de competência, conquanto se mantenha a possibilidade de "revisões disciplinares". No mais, parabéns ao eminente Ministro Celso de Mello.

os comentaristas em lugar de se preocuparem com a moral

daniel (Outros - Administrativa)

os comentaristas em lugar de se preocuparem com a moralidade da sociedade, acabam apenas se preocupando com burocracia processual, ora se o CNJ quiser adiantar o seu posicionamente não haverá prejuízo, pois quem iria no TJ punir o Presidente do mesmo ??
Esta justiça brasileira é uma vergonha mesmo... E ainda tem gente que escreve defendendo estes absurdos.

Parabéns ao STF

Olho clínico (Outros)

Muitas vezes o CNJ se atravessa e os Magistrados passam a ser condenado antecipadamente. Parabéns ao STF, que impõe limites. Exercer o controle externo é outra coisa....Não é fazer papael de Tribunal

É PRECISO POR FIM AOS ESPETÁCULOS

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Faz tempo que algo necessita ser feito em relação ao CNJ e aos julgamentos espetáculos, com processos onde a condenação de magistrados é quase certa e as revisões disciplinares são feitas para agravar a situação dos acusados, com julgamentos repletos de sensacionalismo e moralismos superficiais, numa postura em que se corta a "própria" carne dos outros. A situação é tão inusitada que o CNJ tem até mesmo multado e taxado de litigantes de má-fé quem lhe aciona a procura de justiça, algo degradante para quem se diz que visa aperfeiçoar a justiça.

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