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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O destaque das notícias é que, a partir desta segunda-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal começa a receber apenas por meio eletrônico um total de 15 tipos de processo. Entre eles, Habeas Corpus e Mandado de Segurança. A medida deve trazer uma economia em torno de R$ 15 mil nos próximos cinco meses. O uso da tecnologia já é rotina nos escritórios de advocacia e representa uma redução de custos de cerca de 30%. A notícia foi destaque no jornal DCI.


Respostas obrigatórias
É obrigação legal de cada brasileiro responder às perguntas Censo 2010. É o que prevê a Lei 53.534/1968. De acordo com ela, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações que sejam solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quem omitir dados pode pagar multa de até dez salários mínimos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Audiências de conciliação
O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná tem conseguido atingir o índice de 90% de acordos nas audiências de conciliação feitas durante a fase de execução de processos trabalhistas. De acordo com o coordenador do Grupo de Apoio à Execução (GAX), juiz Marlos Augusto Melek, em média, são feitas de 12 a 15 audiências por dia. A notícia é do jornal DCI.


Ficha suja
A Lei da Ficha Limpa já foi usada como fundamento para indeferir 20 candidaturas no país. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi o que mais barrou candidatos. Até agora foram 10. A legislação aprovada neste ano estabelece que são inelegíveis os políticos condenados por órgãos colegiados do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça estaduais. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Santa aposentadoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau se aposentou. O decreto de sua aposentadoria foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada e publicado nesta segunda-feira (2/8), no Diário Oficial da União. Eros não retorna ao tribunal nem para as homenagens que são feitas para os ministros que estão deixando a Corte. "Meu tempo de Brasília chegou ao fim", disse. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Porte de arma
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.335/2010, do deputado Márcio França (PSB-SP), que concede a agentes de segurança socioeducativos o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A proposta também estende o direito de portar arma de fogo aos guardas prisionais, aos integrantes de escoltas de presos e às guardas portuárias. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A notícia é do jornal DCI.


Torcidas unidas
No primeiro final de semana após a sanção do novo Estatuto do Torcedor, as torcidas organizadas estiveram mais do que nunca no centro das atenções da Polícia. De acordo com as normas que passaram a valer na última quarta-feira (28/7), além de estarem vetados os cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos, qualquer atitude de um torcedor afiliado a uma torcida organizada será de responsabilidade dessa entidade. Palmeirenses, corintianos, são-paulinos e santistas estão unidos para ingressar na Justiça e tentar modificar, ao menos em parte, a lei, como relata o jornal Folha de S. Paulo.


Isenção de taxa
Entrou em vigor em Maceió (AL) a Lei 5.909, que isenta o Empreendedor Individual do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF). Publicada na última sexta-feira (22/7), no Diário Oficial do município, a lei é um incentivo para a formalização dos empreendedores da capital. Segundo o jornal DCI, a isenção, no entanto, só vale para o ano em que o empresário tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2010, 10h10

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