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Novas atribuições

Juizados Especiais entram em funcionamento no ES

A partir desta segunda-feira (2/8), todas as comarcas do Espírito Santo passam a contar com Juizados Especiais da Fazenda Pública. O principal objetivo é tornar mais ágil a tramitação de processos envolvendo o estado e os municípios. Os Juizados vão receber causas de até 40 salários mínimos e as partes poderão entrar com ações sem o auxílio de um advogado. São Paulo, Rondônia e Maranhão já contam com o serviço.

Inicialmente, os processos de competência dos novos Juizados vão tramitar nos Juizados Especiais Criminais nas Comarcas de todo o estado. Poderão ser impetradas as ações indenizatórias, nos casos em que o estado tenha, supostamente, causado algum dano ao cidadão. Um dos exemplos de processos de competência dos Juizados da Fazenda são as ações envolvendo dano moral, erro médico causado por instituições públicas de saúde e acidentes de trânsito. Também serão da competência destes Juizados as ações que buscam a efetivação dos direitos sociais fundamentais. Esses casos incluem ações relativas às internações hospitalares e sobre matrículas em escolas e creches.

Umas das principais vantagens é a redução no tempo de tramitação dos processos. Segundo estimativa do supervisor do Juizados Especiais, desembargador Annibal de Rezende Lima, uma ação tramitará em no máximo dois anos. A razão para essa agilidade é que, nos Juizados da Fazenda, o estado não contará com as prerrogativas existentes nos processos que tramitam nas Varas da Fazenda comuns, como a dilatação dos prazos de interposição de recursos.

Outra vantagem é que, de acordo com a legislação, em ações cujo valor não ultrapasse R$ 8 mil, o estado terá 60 dias para efetuar o pagamento e não haverá formação de precatórios. "Os ritos dos juizados são mais simples e menos formais e, por isso, possibilitam a tramitação mais ágil", comenta o desembargador.

Para a instalação dos novos juizados, o Judiciário promoveu cursos de capacitação com cerca de 100 servidores de todas as Comarcas do Espírito Santo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2010, 16h35

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