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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, aplicou a sexta multa no valor de R$ 5 mil ao candidato do PSDB à Presidência, José Serra, e de R$ 7,5 mil ao diretório estadual do partido em São Paulo, por propaganda eleitoral antecipada. O diretório é acusado de usar o horário da propaganda partidária regional para favorecer Serra. A propaganda foi veiculada pela TV Globo nos dias 24, 26 e 31 de março deste ano. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo.


Pagamento de pensão
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a clínica Paccini pague pensão de R$ 3,5 mil por mês ao filho da jornalista Lanusse Martins, morta em janeiro depois de uma lipoaspiração. Segundo o jornal O Globo, o estabelecimento tem cinco dias para começar a pagar o valor retroativo dos últimos sete meses em favor do menino de seis anos de idade.


Suspensão de norma
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido da empresa Du Walker Dermo-Estética de suspender norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de novembro que proíbe em todo o país "importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Na ação, a Du Walker argumentou que tem tido prejuízos com a resolução. A Anvisa sustenta que a norma tem o objetivo de proteger a saúde da população, considerando estudo da Organização Mundial de Saúde que liga o bronzeamento artificial ao aumento do risco de câncer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito de resposta
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar à Editora Abril suspendendo o direito de resposta que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal havia concedido a Joaquim Roriz (PSC) contra a revista "Veja". O direito está suspenso até o julgamento do próprio TSE. A notícia é do jornal O Globo (clique aqui para ler mais na ConJur).


Ficha suja
A Lei da Ficha Limpa já foi usada como fundamento para indeferir 20 candidaturas no país. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi o que mais barrou candidatos. Até agora, foram dez. Os estados do Pará, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e Rondônia também negaram registros com base na Ficha Limpa. A notícia é da Folha de S.Paulo.


Identificação digital
O Tribunal Superior Eleitoral estima que, daqui a oito anos, todos os eleitores brasileiros votem pelo sistema de identificação de digitais. A adaptação para o sistema biométrico deverá custar R$ 450 milhões, já que a média de gasto com a migração é de R$ 3 por eleitor. Segundo a Folha de S.Paulo, em 2018, o TSE prevê que 150 milhões de brasileiros estejam aptos a votar.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2010, 10h48

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