STJ analisa adoção por homossexuais esta semana

O destaque da Agenda da Justiça desta semana é o julgamento da revisão da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal. Outros dois temas polêmicos serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, esta semana, mas as datas ainda não estão definidas. O primeiro é o caso de um casal de mulheres que adotou uma criança. O STJ também deve avaliar um pedido de indenização de um fumante em ação contra a fabricante Souza Cruz.

A revisão da Lei da Anistia será discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja dada à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”.

O julgamento será um dos primeiros com o ministro Cezar Peluso no comando do Supremo, que substituiu Gilmar Mendes no cargo na última sexta-feira. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, estará presente no julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça vai discutir indenização a fumante que fica doente. No caso, a fabricante Souza Cruz está sendo processada por uma fumante que teve doenças em decorrência do uso de tabaco. O entendimento da Justiça brasileira tem sido no sentido de negar este tipo de ação.

Também nesta semana o STJ deve analisar o caso do registro de crianças adotadas por casais homossexuais. Em primeira instância, a Vara da Infância e da Juventude de Bagé (RS) aceitou o pedido de adoção. O juiz entendeu que a adoção garante a dois irmãos direitos de herança, inclusão em planos de saúde e pensão alimentícia. Posteriormente, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu que um casal de mulheres seja responsável legalmente por crianças adotadas.

O Ministério Público do estado recorreu. Entrou com uma Apelação Cível alegando que em nenhum momento a legislação se refere a um casal homossexual. A adoção, segundo o MP, valeria apenas para união entre homem e mulher. 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara promove, nesta terça-feira (27/4), audiência pública sobre o PL 6.613/09, que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Para debater o tema, foram convidados o presidente da Associação dos Funcionários do STF, Wemerson Silva; e representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, do STF e do Conselho Nacional de Justiça. O local ainda não foi definido.

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Segunda-feira
► Sem nenhum evento programado

Terça-feira
Câmara
► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz audiência pública sobre a proteção de patentes de componentes de remédios produzidos pelos laboratórios estatais; e sobre prioridades para as indústrias que produzem fármacos de medicamentos usados por portadores de HIV. Foram convidados, entre outros, o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Suguieda; e o representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Jorge de Paula Ávila. A audiências acontece às 14h, no plenário 5.

► A Comissão de Seguridade Social e Família organiza audiência pública sobre os danos causados pela propaganda destinada  ao público infanto-juvenil. Foram convidados, entre outros, o coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Marcus Macedo; o vice-presidente do Conselho de Autorregulamentação Publicitária, Edney Narchi; e o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, Luiz de Alencar. Ela começa às 14h, no plenário 7.

► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública sobre o marco civil da internet no Brasil. Foram convidados, entre outros, o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Vieira; e o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg. Está prevista para começar às 14h, no plenário 13

► A Comissão Especial das Lan Houses e Lançamento da Comunidade Virtual Lan House; faz audiência pública sobre tecnologia e desenvolvimento, às 14h, no plenário 5. Foram convidados, entre outros, o coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério dos Santos; e o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Martins.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública para estabelecimento de norma que harmonize os procedimentos de registro de agrotóxicos nos ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente. Para tanto, foram convidados, entre outros, o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Inácio Kroetz; o diretor da Anvisa José Agenor da Silva; e o diretor de Qualidade Ambiental do Ibama, Reinaldo de Vasconcelos. A audiência acontece, às 14h30, no plenário 10.

► A Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promovem audiência pública para discutir a aplicação da Lei Kandir. Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, Antônio Carlos do Amaral; o presidente da Associação dos Produtores de Soja, Rui Prado; e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio de Freitas. O encontro acontece no plenário 4, às 14h30.

► A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência com o assessor especial da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, para esclarecimentos sobre as suas manifestações relacionadas à morte do opositor ao regime cubano Orlando Zapata, durante visita de autoridades brasileiras a Cuba. O esclarecimento será no plenário 3, às 14h30

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública sobre o PL 6.613/09, que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Foram convidados o presidente da Associação dos Funcionários do STF, Wemerson Silva; e representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, do STF e do Conselho Nacional de Justiça. O local ainda não foi definido, mas deve começar às 14h30.

► A Comissão de Legislação Participativa terá audiência pública sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Foram convidados, entre outros, o auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Rogério Reis; a diretora de Políticas da Educação Especial do Ministério da Educação e Cultura, Martinha Clarete Dutra dos Santos; e o coordenador-geral de Monitoramento de Benefícios por Incapacidade do Ministério da Previdência Social, Domingos Lino. A audiência pública será feita no plenário 6, às 15h.

► As votações do Plenário Ulysses Guimarães prevê as MPs 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► A revisão da Lei da Anistia será debatida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja conferida à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”.

Senado
► A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática faz reunião extraordinária às 8h30 para votar vários projetos. Estão em pauta 18 matérias. Entre elas, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 73/07, que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de animais mamíferos, peixes, anfíbios, répteis e aves. De autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o projeto teve voto favorável do relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), com 22 emendas.

Câmara
► Às 8h, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida e Contra o Aborto faz o 3º Encontro de Legisladores e Governantes pela Vida. No auditório Nereu Ramos.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz audiência pública sobre os avanços e as dificuldades relativas à Lei Complementar 130/09, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Foram convidados, entre outros, o consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Julio Carneiro; o presidente do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Marco Almada; e o presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito, Rui Shneider. A audiência começa às 10h30 no plenário 5.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional promove uma audiência pública sobre ações compensatórias pelas usinas do Rio Madeira e a utilização dos recursos hídricos na Amazônia. Foram convidados, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o diretor estatutário da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, Carlos de Araújo; e o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Guillo. Ela será às 14h, sem local definido.

► A Comissão de Direitos Humanos e Minorias faz uma audiência pública para debater melhorias no sistema de segurança pública em relação aos direitos humanos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Medicina Legista, Railton Bezerra; o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cézar Peluso; e o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Santos. A reunião acontece às 14h, no plenário 9.

► A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público faz audiência pública sobre o Decreto 7.056/09, que aprova o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Funai; e o PDC 2.393/10, que cancela o decreto. Foram convidados, entre outros, o presidente da Funai, Márcio Meira; o presidente da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, Marcos Apurinã; e o representante dos povos indígenas da região Norte, Adriano Karipuna. O local ainda não foi definido, mas deve ocorrer às 14h30.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública sobre a situação atual da Telebrás sob o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações. Estarão presentes a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra; o ministro das Comunicações, José Leite; o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério dos Santos. O local ainda não foi definido, mas deve ocorrer às 14h30.

► A Comissão Especial sobre Contribuição de Inativos faz audiência pública com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ela será feira às 14h30, no plenário 11.

Quinta-feira
Câmara
► A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública sobre a instalação do estaleiro Eisa Alagoas, no município de Coruripe (AL). Foram convidados, entre outros, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística de Alagoas, Luiz Otavio Gomes; o presidente do Ibama, Abelardo Azevedo; e o presidente do Instituto de Meio Ambiente de Alagoas, Adriano Araújo. A reunião acontece às 10h, no plenário 10.

Sexta-feira
► Nenhum evento programado