Comissão aprova prisão em segunda instância

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14/4) o Projeto de Lei 4.658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que assegura ao condenado em processo criminal o direito de permanecer em liberdade apenas até a decisão de segunda instância. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A informação é da Agência Câmara.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que argumentou ser “inconcebível que os réus já condenados em diversos momentos processuais permaneçam em liberdade, oferecendo riscos à sociedade”. De acordo com o projeto, o réu deverá cumprir a pena prevista na sentença mesmo se houver Recurso Especial ou Extraordinário pendente de julgamento.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e vai em sentido oposto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assegura o direito do réu de permanecer em liberdade até o julgamento final dos recursos cabíveis.