Consultor Jurídico

Comentários de leitores

8 comentários

Essa OAB é uma piada....

daniel (Outros - Administrativa)

OAB é realmente uma piada, ou então seus integrantes não estudam.
A própria OAB publicou um Provimento permitindo aos Escritórios de advocacia terem o serviço de arbitragem em seus escritórios. Estão os advogados impedidos de serem árbitros ?? (juízes). Dizer que execução administrativa é exercer atividade judicante realmente demonstra que ALGUMAS lideranças da OAB são meros politiqueiros e nem estudam.

Tanto faz

Espartano (Procurador do Município)

Sou contra execução administrativa se essa não tiver honorários. Boa parte da minha remuneração vem dos honorários das execuções fiscais.
Se tiver honorários, aí tanto faz. Se eu puder continuar recebendo eventuuais honorários das execuções administrativas, que o D'Urso suspenda minha inscrição a hora que bem entender. Vai até ser bom, pq a absurda anuidade paga para sustentar casas do advogado insubsistentes pelo interior do Estado vai poder ser economizada.
Aí existirão 2 espécies de procuradores: os fiscais, sem OAB e representação, e os demais, com OAB e representação. Nada que não se possa ser resolvido interna e administrativamente nas procuradorias.
Já que o Judiciário empurra aos Municípios boa parte dos serviços administrativos dos anexos fiscais, exige funcionários e outras tantas coisas, então, não custa nada fazer também as penhoras. Em havendo honorários, tanto faz.

JURAMENTO RESPEITADO

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Em parte tem razão o dr. JB (Procurador do Município) quando afirma que "a força dos caloteiros no Brasil é imensa". Como advogado e procurador municipal ele sabe o que diz em relação a essa força que já alterou a Constituição Federal mais de uma vez para proteger os devedores de precatórios. Os Municípios incluem-se entre os maiores "caloteiros". Quanto à defesa das prerrogativas pela OABSP ele está mal informado. A Comissão de Prerrogativas sempre defendeu adequadamente os advogados, especialmente os públicos, aqui incluidos os procuradores municipais. Seria útil que o ilustre advogado e procurador verificasse os relatórios divulgados pela Comissão. Caso tenha notícia de alguma omissão, sabe o prezado dr. JB que pode representar à Presidencia do Conselho e à sua Ouvidoria ou ainda ao Conselho Federal. A OAB quando defende prerrogativas apenas cumpre uma de suas obrigações e se não as cumprir, os responsáveis devem ser identificados e punidos, mediante o devido processo legal. Veja o inciso XVI do artigo 34 da lei 8906. Se a Comissão de Prerrogativas recebe determinação da Diretoria para atender um caso e se omite, os responsáveis podem ser disciplinarmente apenados. Não houve "ameaça" aos procuradores da Fazenda. Se a lei for aprovada e eles tiverem poderes de decisão sobre execuções, passam a ter poderes de juizes e a exercer função incompatível com a advocacia, como diz o artigo 11, IV da lei 8906. Não houve ameaça. Trata-se de determinação expressa do texto da lei e o cancelamento da inscrição pode ser pedido por qualquer pessoa. O dr. D'Urso ao tomar posse jurou cumprir o Estatuto e certamente esse será um JURAMENTO RESPEITADO.

BRAVATAS

JB. (Procurador do Município)

Todo mundo sabe que esse projeto de lei não será aprovado. A força dos caloteiros no Brasil é imensa. E todo mundo sabe também que a OAB/SP não defende corretamente as prerrogativas dos advogados. Agora vem sua excelência, o presidente da Ordem, ameaçar os procuradores com expulsão ou coisa parecida. Conversa mole. Bravatas dos dois lados.

QUEM CONTROLA OS EXCESSOS DE PODER?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Amigos: conheço a arte, de sobejo, aposentado que sou de órgãos fazendários e de tribunais administrativos. Sob o argumento de que haverá maior agilidade, é um risco inominável dar ao órgão administrativo o poder de decisão sobre execução que, como sabemoss, deverá ocorrer somente após a certeza absoluta do quantum devido pelo contribuinte e, se devido. Os tribunais administrativos, quando cabível, fazem essa depuração dos excessos praticados pelos auditores, enquanto o judiciário dá a palavra final sobre o assunto, muitas vezes divergindo da "interpretação" dada pelo Fisco à lei. Aqui é um ponto nevrálgico da questão, pois, nem sempre a norma é clara o suficiente para não dar margem à múltiplas interpretações. E, é claro, o fisco assumirá a interpretação que ele entende mais vantajosa para a administração e o contribuinte caminhará para outra, também perfeitamente aceitável. Caberá alguém, externo ao problema, que está ali para decidir, função do judiciário, arbitrar a questão. Se forem dadas as armas para o executivo fazer funções de antecipação de julgamento, quem pagará pelos danos irreparáveis que quiçá possam haver? O Fisco, o juiz? É um risco para o qual não podemos correr. O Fisco tem por dever de ofício ser o mais ortodoxo possível, mesmo que entenda o contrário e, assim agirá em todas as ocasiões, podendo causar um cenário de risco institucional com uma enxurrada de ações na justiça para derrubar atos arbitrários. Deve-se, sim, dar agilidade às decisões judiciais e, ao mesmo tempo mudar a mentalidade da administração quanto a oferecer recursos intermináveis em assuntos já decididos.

Execução Administrativa - impedimentos

Luiz Carlos de Assis (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Impedimento, incompatibilidade, concorrência, advocacia.
A quarentena foi um passo, pois assistimos a existência da advocacia de "bico" onde os profissionais procuram ter uma profissão, dentre elas, preferencialmente, cargo público, e, nas folgas advogam, ou, pior, crescem na advocacia e, nas folgas, cuidam dos seu cargos públicos. Naturalmente necessãrio que a advocacia no Brasil tenha novas discussões, fazendo da advocacia uma profissão, minimisando as estruturas que abrem "trânsito de influência" na profissão. Quanto à penhora administrativa mais precisalmente, natural que obedecendo aos trmos do Estatuto, torna-se incompativel o agete arrecadador. Ganha-se com renúncias e sacrifícios, é preciso ter equilíbrio, naturalmente, mas mais importante é que não avance esta ideia de execução administrativa. "O Poder avança até que o Poder detenha o poder". Tomara que a OAB tome a iniciativa de valorizar a advocacia. A quarenta foi um passo muito tímido.

Tolerância, respeito, etc...

Leitor1 (Outros)

Discordo da execução administrativa. E isso não por conta de um suposto monopólio do judiciário na matéria, eis que o devido processo legal não se confunde necessariamente com devido processo judicial (são conceitos que não se sobrepõem necessariamente).
-
A demissão de um empregado implica em restrição a bens e direitos. Ainda assim, enquanto medida potestativa, não demanda prévia consulta ao Judiciário. Caso efetivada de forma incorreta, o interessado fará jus à reintegração no emprego (mas já se cuidará de tutela repressiva). Tanto por isso, há inúmeros direitos individuais que são mitigados SEM PRÉVIA consulta ao Poder Judiciário.
-
Doutro tanto, o STF já PACIFICOU, p.ex., que o DL 70/66 - que versa sobre execuções extrajudiciais do SFH - seria constitucional. Pessoalmente, reputo inválido aquele mecanismo; mas isso NÃO por conta de suposto monopólio judicial na matéria. Antes, por não assegurar prazos para defesa/resposta (DL 70/66), além de outros vícios.
-
Não há vedação, portanto, para que a Lei preconize uma execução administrativa, DESDE que seja assegurado o DEVIDO PROCESSO: ou seja, mecanismos que assegurem a imparcialidade de quem aplicará a Lei. Desde que ressalvado isto - com garantias EFETIVAS, bem claro - não haverá vício na medida. Uma vez mais: não vejo, na CF, norma que determine que uma execução somente se pode processar perante o Judiciário. Alguém pode ser deportado sem prévia consulta ao Judiciário..., p.ex.
-
Mas, abstraindo essa questão, DEFENDO a execução EXCLUSIVAMENTE judicial, por antever as mazelas que imperarão na espécie. Sequer precatórios são pagos..., e isso após anos e anos de discussão, o que dirá da liberdade para o contribuinte debater na esfera administrativa.
-
(continua abaixo)

Tolerância, respeito, etc... (continuação)

Leitor1 (Outros)

Apenas entendo incorreto AMEAÇAR quem pense diferente. O presidente da OAB/SP exerce função: deve atuar em nome próprio, mas no interesse alheio. E deve fazê-lo respeitando a Lei e os direitos fundamentais.
-
O Presidente da Seccional não pode policiar o quê os advogados - sejam públicos ou privados - podem pensar, escrever ou defender. O limite é a Lei. E NÃO há lei que determine que a OAB/SP possa caçar registro de advogados públicos ao argumento de que - caso aprovada a proposta - terão se convertido em Juízes.
-
Ou será que, de ora em diante, todo e qualquer membro de comissão de sindicância ficará impedido de possuir inscrição na OAB? Os membros das Comissões de Ética da OAB - que igualmente decidem processos administrativos e, como tal, segundo Durso, atuam como Juízes - ficarão impedidos, de ora em diante, de terem inscrição na veneranda OAB?
-
Não se pode ganhar uma questão no grito; mesmo que se trate de tese válida e legítima... Há limites que devem ser respeitados; com respeito a quem entenda de forma distinta, no exercício da garantia CONSTITUCIONAL à liberdade de expressão...
-
Basta imaginar que fossem os advogados públicos que sustentassem que - de ora em diante - iriam promover atuações mais gravosas, concentrando suas diligências naqueles contribuintes que defendessem o monopólio da Jurisdição na matéria. Seria verdadeiro absurdo.
-
Não vejo muita diferença. Afinal de contas, enquanto autarquia especial, a OAB também está limitada pelo postulado da legalidade. Não pode negar inscrição ou revogá-la ao líbito do administrador de plantão...
-
Por mais que concorde com a tese de que a execução fiscal deve continuar sob a égide do Judiciário - sobremodo pelas mazelas da atuação do Executivo - jlgo que a ameaça é indevida.

Comentar

Comentários encerrados em 27/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.